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norma nº 2964/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2964 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicionalespecial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$243.750,00 e autoriza a abertura de crédito adicionalespecial por anulação de dotação no valor de R$90.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.964/2015-SUBSTITUTIVO
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos conveniados no valor de R$243.750,00
e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de
R$90.000,00”
O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por recursos conveniados na importância de R$243.750,00
(DUZENTOS E QUARENTA E TRES MIL SETECENTOS
E CINQUENTA REAIS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- SEMAGRI
02.012.20.122.0008.1083 – Construção de Um Entreposto de
Beneficiamento e Comercialização do Mel – 1.020.571-
08/2014
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$243.750,00
TOTAL:.............R$243.750,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através de recursos conveniados, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO - MAPA
CONTRATO DE REPASSE Nº 1.020.571-08/2014
VALOR: 243.750,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- SEMAGRI
02.012.20.122.0008.1083 – Construção de Um Entreposto de
Beneficiamento e Comercialização do Mel – 1.020.571-
08/2014
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$90.000,00
TOTAL:...........R$90.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- SEMAGRI
02.012.20.606.0012.2167 – Implantação e Manutenção da
Piscicultura
13/01/2026, 10:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A4067E9E/6467a7c9056ad9720fd62f9743e13f0e6467a7c9056ad9720fd62f9743e13f0e 1/2
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........R$30.000,00
Sub-Total:..........R$30.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.99.999.0016.2198 – Emenda Parlamentar Vereador
Roberto Diniz Fernandes
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............R$10.000,00
Sub-Total:.............R$10.000,00
02.008.99.999.0016.2200– Emenda Parl. Ver. Cicero Sergio
Lopes
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......R$10.000,00
Sub-Total:..........R$10.000,00
02.008.99.999.0016.2197 – Emenda Parl. Ver. Rodnei Antônio
Paes
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............R$20.000,00
Sub-Total:..............R$20.000,00
02.008.99.999.0016.2204– Emenda Parl. Ver. Rivanildo
Santana de Souza
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$5.000,00
Sub-Total:.............R$5.000,00
02.008.99.999.0016.2199 – Emenda Parl. Ver. Fabricio Melo
de Almeida
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........................R$15.000,00
Sub-Total:.............R$15.000,00
TOTAL:..............R$90.000,00
Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº
2.600, de 07 de novembro de 2013.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de maio de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Joselaine Gomes da Silva
Código Identificador:A4067E9E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/05/2015. Edição 1459
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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13/01/2026, 10:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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