| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2964 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicionalespecial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$243.750,00 e autoriza a abertura de crédito adicionalespecial por anulação de dotação no valor de R$90.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.964/2015-SUBSTITUTIVO “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$243.750,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$90.000,00” O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por recursos conveniados na importância de R$243.750,00 (DUZENTOS E QUARENTA E TRES MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.20.122.0008.1083 – Construção de Um Entreposto de Beneficiamento e Comercialização do Mel – 1.020.571- 08/2014 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$243.750,00 TOTAL:.............R$243.750,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de recursos conveniados, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA CONTRATO DE REPASSE Nº 1.020.571-08/2014 VALOR: 243.750,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.20.122.0008.1083 – Construção de Um Entreposto de Beneficiamento e Comercialização do Mel – 1.020.571- 08/2014 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$90.000,00 TOTAL:...........R$90.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.20.606.0012.2167 – Implantação e Manutenção da Piscicultura 13/01/2026, 10:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A4067E9E/6467a7c9056ad9720fd62f9743e13f0e6467a7c9056ad9720fd62f9743e13f0e 1/2 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$30.000,00 Sub-Total:..........R$30.000,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2198 – Emenda Parlamentar Vereador Roberto Diniz Fernandes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$10.000,00 Sub-Total:.............R$10.000,00 02.008.99.999.0016.2200– Emenda Parl. Ver. Cicero Sergio Lopes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$10.000,00 Sub-Total:..........R$10.000,00 02.008.99.999.0016.2197 – Emenda Parl. Ver. Rodnei Antônio Paes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$20.000,00 Sub-Total:..............R$20.000,00 02.008.99.999.0016.2204– Emenda Parl. Ver. Rivanildo Santana de Souza 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$5.000,00 Sub-Total:.............R$5.000,00 02.008.99.999.0016.2199 – Emenda Parl. Ver. Fabricio Melo de Almeida 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$15.000,00 Sub-Total:.............R$15.000,00 TOTAL:..............R$90.000,00 Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de maio de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Joselaine Gomes da Silva Código Identificador:A4067E9E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/05/2015. Edição 1459 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A4067E9E/6467a7c9056ad9720fd62f9743e13f0e6467a7c9056ad9720fd62f9743e13f0e 2/2