| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2966 / 2015 |
| Date | 2015-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigação de todas e quaisquer farmácia instaladas e geridas pela municipalidade a dispensarem medicamentos prescritos por enfermeiros no âmbito do Município de Rolim de Moura. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.966/2015 Sumula: “Dispõe sobre a obrigação de todas e quaisquer farmácia instaladas e geridas pela municipalidade a dispensarem medicamentos prescritos por enfermeiros no âmbito do Município de Rolim de Moura”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Resolução 076/2005 – Regimento Interno; Faz saber que os Munícipes de Rolim de Moura, através de seus representantes legais que compõem a Câmara Municipal aprovam e Ele, Prefeito do Município SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1º Em obediência a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, toda e qualquer farmácia instalada e gerida pelo Município fica obrigada a dispensar medicamentos prescritos por enfermeiros desde que: I – a prescrição venha em formulário timbrado e oficial da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA; II – o carimbo de identificação do enfermeiro tenha informações concernentes ao cargo de lotação e numero de matricula no âmbito da municipalidade de forma legível para conferir autenticidade à prescrição; III – o enfermeiro integre obrigatoriamente equipe de estratégia básica de saúde. Art.2º Os medicamentos a serem prescritos pelo enfermeiro deverão obrigatoriamente estar relacionados em protocolo operacional estabelecido nos Programas de Saúde de Saúde Pública e rotinas que tenham sido devidamente aprovadas pelo gestar municipal. § 1º Para efeito desta lei protocolo é aquele que segue uma instrução escrita específica para administração de determinados medicamentos em uma determinada situação clinica, devendo ser elaborada dentro de qualquer instituição publica ou privada, e aprovada pelo dirigente local, permitindo que o enfermeiro prescreva medicamento dentro dos termos do determinado protocolo. § 2º No caso de alguma falha no cumprimento do protocolo operacional, sendo prescrito pelo enfermeiro medicamento não autorizado, o mesmo será submetido processo administrativo dentro do órgão a qual pertença, podendo ser cassado se verificado a má-fé, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal cabíveis. Art. 3º Pela observância do sigilo profissional, não há a necessidade de registro do diagnostico da patologia a ser tratado no receituário, não sendo este motivo que vem eximir o enfermeiro da responsabilidade do ato da prescrição. Art. 4º Cabe ao Poder Executivo regulamentar este Lei no que couber m no prazo de 60 dias após a publicação. Art. 5º Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação. Rolim de Moura, RO, 09 de Junho de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Joselaine Gomes da Silva Código Identificador:686D66A6 13/01/2026, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/686D66A6/4f5dec04515bbf9486bd6f6d3e9541d64f5dec04515bbf9486bd6f6d3e9541d6 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/06/2015. Edição 1471 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/686D66A6/4f5dec04515bbf9486bd6f6d3e9541d64f5dec04515bbf9486bd6f6d3e9541d6 2/2