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norma nº 2966/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2966 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaDispõe sobre a obrigação de todas e quaisquer farmácia instaladas e geridas pela municipalidade a dispensarem medicamentos prescritos por enfermeiros no âmbito do Município de Rolim de Moura.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.966/2015
Sumula: “Dispõe sobre a obrigação de todas e
quaisquer farmácia instaladas e geridas pela
municipalidade a dispensarem medicamentos
prescritos por enfermeiros no âmbito do
Município de Rolim de Moura”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso
de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Resolução 076/2005 – Regimento Interno;
Faz saber que os Munícipes de Rolim de Moura, através de
seus representantes legais que compõem a Câmara Municipal
aprovam e Ele, Prefeito do Município SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º Em obediência a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986,
toda e qualquer farmácia instalada e gerida pelo Município fica
obrigada a dispensar medicamentos prescritos por enfermeiros
desde que:
I – a prescrição venha em formulário timbrado e oficial da
Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA;
II – o carimbo de identificação do enfermeiro tenha
informações concernentes ao cargo de lotação e numero de
matricula no âmbito da municipalidade de forma legível para
conferir autenticidade à prescrição;
III – o enfermeiro integre obrigatoriamente equipe de estratégia
básica de saúde.
Art.2º Os medicamentos a serem prescritos pelo enfermeiro
deverão obrigatoriamente estar relacionados em protocolo
operacional estabelecido nos Programas de Saúde de Saúde
Pública e rotinas que tenham sido devidamente aprovadas pelo
gestar municipal.
§ 1º Para efeito desta lei protocolo é aquele que segue uma
instrução escrita específica para administração de determinados
medicamentos em uma determinada situação clinica, devendo
ser elaborada dentro de qualquer instituição publica ou privada,
e aprovada pelo dirigente local, permitindo que o enfermeiro
prescreva medicamento dentro dos termos do determinado
protocolo.
§ 2º No caso de alguma falha no cumprimento do protocolo
operacional, sendo prescrito pelo enfermeiro medicamento não
autorizado, o mesmo será submetido processo administrativo
dentro do órgão a qual pertença, podendo ser cassado se
verificado a má-fé, sem prejuízo de responsabilidade civil e
penal cabíveis.
Art. 3º Pela observância do sigilo profissional, não há a
necessidade de registro do diagnostico da patologia a ser
tratado no receituário, não sendo este motivo que vem eximir o
enfermeiro da responsabilidade do ato da prescrição.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo regulamentar este Lei no que
couber m no prazo de 60 dias após a publicação.
Art. 5º Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Rolim de Moura, RO, 09 de Junho de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Joselaine Gomes da Silva
Código Identificador:686D66A6
13/01/2026, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/686D66A6/4f5dec04515bbf9486bd6f6d3e9541d64f5dec04515bbf9486bd6f6d3e9541d6 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/06/2015. Edição 1471
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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13/01/2026, 10:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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