| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2967 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$15.586,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.967/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$15.586,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$15.586,00 (QUINZE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0027.1110 – Estruturação de Ambulatório para Assistência aos Portadores de Hepatites Virais 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$15.586,00 TOTAL:..........................................R$15.586,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0027.1110 – Estruturação de Ambulatório para Assistência aos Portadores de Hepatites Virais 33.90.30.00 – Material de Consumo...........................R$15.586,00 TOTAL:......................................R$15.586,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Joselaine Gomes da Silva Código Identificador:25FF8920 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/06/2015. Edição 1475 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/25FF8920/018f796349f59418d29a7116c9c33f2a018f796349f59418d29a7116c9c33f2a 1/1