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norma nº 2967/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2967 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$15.586,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.967/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro no
valor de R$15.586,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$15.586,00
(QUINZE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS
REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0027.1110 – Estruturação de Ambulatório para
Assistência aos Portadores de Hepatites Virais
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.......................R$15.586,00
TOTAL:..........................................R$15.586,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0027.1110 – Estruturação de Ambulatório para
Assistência aos Portadores de Hepatites Virais
33.90.30.00 – Material de
Consumo...........................R$15.586,00
TOTAL:......................................R$15.586,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Joselaine Gomes da Silva
Código Identificador:25FF8920
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/06/2015. Edição 1475
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 10:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/25FF8920/018f796349f59418d29a7116c9c33f2a018f796349f59418d29a7116c9c33f2a 1/1

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