| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2970 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$46.200,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.970/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$46.200,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$46.200,00 (QUARENTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.305.0027.2249 – Incentivo as Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST/AIDS e Hepatites Virais 33.90.30.00 – Material de Consumo...................................R$6.000,00 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.................................R$1.400,00 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.......R$4.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .........R$22.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$12.800,00 Sub-total:...........................R$46.200,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA: 006.00624012-7..........................R$46.200,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Joselaine Gomes da Silva Código Identificador:0AB7D766 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/06/2015. Edição 1475 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0AB7D766/d3b98a4fbdefabe38182857119ea79f3d3b98a4fbdefabe38182857119ea79f3 1/1