| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2971 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$351.084,33. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.971/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$351.084,33”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$351.084,33 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, OITENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.305.0003.2145 – Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde - SUS 33.90.30.00 – Material de Consumo..............................R$250.000,00 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..............R$7.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$94.084,33 Sub-total:................................................R$351.084,33 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA: 006.00624012-7..................................R$351.084,33 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Joselaine Gomes da Silva Código Identificador:0BC03E61 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/06/2015. Edição 1475 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0BC03E61/09cfa331b7110709a521655c1de02c6f09cfa331b7110709a521655c1de02c6f 1/1