| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2972 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$217.947,38. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.972/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$217.947,38”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$217.947,38 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1065 – Aquisição de Mobiliário Escolar – Plano de Ações Articuladas – PAR – 201401183/2014 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$217.947,38 Sub-Total:...................................................R$217.947,38 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de recursos conveniados, conforme abaixo descriminado: FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201401183/2014 VALOR: 217.947,38 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Joselaine Gomes da Silva Código Identificador:C4EB2BD6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/06/2015. Edição 1475 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C4EB2BD6/3da56c22e14a91a9ca8b9341947301aa3da56c22e14a91a9ca8b9341947301aa 1/1