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norma nº 2972/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2972 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$217.947,38.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.972/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos conveniados no valor de
R$217.947,38”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados na
importância de R$217.947,38 (DUZENTOS E DEZESSETE
MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E
TRINTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1065 – Aquisição de Mobiliário Escolar –
Plano de Ações Articuladas – PAR – 201401183/2014
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............R$217.947,38
Sub-Total:...................................................R$217.947,38
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através de recursos conveniados, conforme abaixo
descriminado:
FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201401183/2014
VALOR: 217.947,38
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Joselaine Gomes da Silva
Código Identificador:C4EB2BD6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/06/2015. Edição 1475
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 10:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C4EB2BD6/3da56c22e14a91a9ca8b9341947301aa3da56c22e14a91a9ca8b9341947301aa 1/1

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