br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 2973/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2973 / 2015
Date 2015-05-29
EmentaAprova o Plano Municipal de Educação para o período de 2015-2024 e dá outras Providências.
native_id1749

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.973/2015
“Aprova o Plano Municipal de Educação para o
período de 2015-2024 e dá outras Providências.”
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME,
constante do documento anexo, a contar da publicação desta Lei, na
forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no
inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014,
com vigência até 24 de junho de 2024.
Art. 2º - São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de
discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos
valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do principio da gestão democrática da educação
pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do Produto Interno Bruto – PIB, que
assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de
qualidade e equidade;
IX - valorização dos profissionais de educação;
X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos;
Art. 3º - As metas e as estratégias previstas no Anexo I, desta Lei
deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME – 2015/2024, não
havendo prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º As metas e as estratégias previstas no Anexo desta Lei deverão
ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios -
PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica
e superior, com as informações mais atualizadas disponíveis na data
da publicação desta Lei.
Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas e
estratégias serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações
periódicas, realizados pelas seguintes Instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura SEMEC;
II - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
III - Conselho Municipal de Educação – CME – RM/RO;
IV – Comissão de monitoramento e avaliação do PME.
§ 1º - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos
respectivos sítios institucionais da internet e demais mídias;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a
implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a ampliação progressiva do investimento
público em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para
atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas
do PME.
§ 2º- Para a execução de suas atribuições a comissão avaliadora terá
livre acesso aos documentos a seguir relacionados: Produto Interno
Bruto (PIB), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Plano Pluri Anual
(PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA), Receita Corrente Líquida
(RCL), acesso aos convênios em andamento e aderidos no período,
folhas de pagamentos e outros.
13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 1/16
§ 3º - A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste
PME, a comissão de monitoramento e avaliação do PME publicará
estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas
estabelecidas no Anexo desta Lei, tendo como referência os estudos e
as pesquisas de que trata o art. 4º, sem prejuízo de outras fontes e
informações relevantes.
§ 4º - A meta progressiva do investimento público em educação será
avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por
meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento
das demais metas.
§ 5º - A comissão de avaliação e monitoramento será composta e
nomeada através de portaria, por representantes (titular e suplente) dos
seguimentos abaixo:
I – Um representante do Poder Executivo;
II – Um representante do Legislativo;
III – Um representante do setor pedagógico da SEMEC;
IV – Um representante do setor financeiro da SEMEC;
V – Um representante do Conselho Municipal de Educação – CME –
RM/RO;
VI – Um representante do Sindicato dos trabalhadores –
SINSEZMAT;
VII – Um representante da Coordenadoria Regional de Educação –
CRE;
VIII – Um representante do Ensino Superior;
IX – Um representante do Observatório Social;
X – Um representante da Promotoria.
§ 6º - A portaria de nomeação dos representantes poderá ser revista ao
término de cada etapa, ou seja, a cada dois anos, após divulgação dos
dados observados.
Art. 6º - O Município de Rolim de Moura promoverá, em colaboração
com o Estado de Rondônia e a União, a realização de, pelo menos, 2
(duas) conferências municipais de educação até o final da vigência do
plano, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME e
subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação subsequente;
Parágrafo único. As conferências municipais de educação e o
processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação
serão realizados com ampla participação de representantes da
comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 7º - Fica mantido o regime de colaboração entre o Município de
Rolim de Moura, o Estado de Rondônia e a União para a consecução
das metas do PME e a implementação das estratégias a serem
realizadas.
§ 1º - Caberá aos gestores municipal e estadual a adoção das medidas
governamentais necessárias para o alcance das metas previstas neste
PME.
§ 2º - As estratégias definidas no Anexo Único integrante desta lei não
excluem a adoção de medidas visando formalizar a cooperação entre
os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos
nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 2º - O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de
acompanhamento para a consecução das metas do PME.
§ 3º - O Sistema Municipal de Ensino deverá considerar as
necessidades específicas das populações do campo asseguradas à
equidade educacional e a diversidade cultural;
§ 4º - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e o
Município incluirá a instituição de instâncias permanentes de
negociação, cooperação e pactuação.
§ 5º -O investimento público em educação a que se referem o inciso
VI do Art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta
Lei engloba os recursos aplicados na forma do Art. 212 da
Constituição Federal e do Art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos
programas de expansão da educação infantil, inclusive o
financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma
do Art. 213 da Constituição Federal.
Art. 8º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a
assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com
as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os respectivos
planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução. Levando
em consideração as adversidades que por ventura poderão interferir no
orçamento do município, como estado de emergência ou calamidade
pública.
13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 2/16
Art. 9º O Plano Municipal de Educação do Município de Rolim de
Moura abrangerá todo o Sistema de Educação do município, com as
metas e estratégias atendendo às incumbências que lhe forem
destinadas por lei.
Art. 10 - Antes do término de vigência deste PME, o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas
deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de
Educação a vigorar no período subsequente, conforme solicitação e
orientação do Governo Federal.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de maio de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE ROLIM DE MOURA
Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola
para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar
a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três)
anos até o final da vigência deste PME.
Estratégias:
Reestruturar e construir novas instituições de educação infantil, com
parceria entre município, estado e União, seguindo as normas de
acessibilidade, buscando a expansão e a melhoria das instituições que
atendam essa faixa etária, segundo padrão nacional de qualidade e
considerando as peculiaridades locais;
Efetivar parcerias, a partir da vigência desse plano, que assegurem
mecanismos de colaboração entre educação, saúde e assistência social,
no sentido de atender as necessidades mínimas para o bem-estar das
crianças que necessitam de cuidados especializados, disponibilizando
profissionais como: neurologistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,
psiquiatras, psicólogos, pediatras, dentistas, oftalmologistas,
nutricionistas e outros;
Garantir até 2018, a adequação das escolas de Educação Infantil, com
estrutura física adaptada às necessidades dos alunos com deficiência,
levando em consideração a demanda;
Assegurar até o segundo ano de vigência deste PME, com a
colaboração do CME, mecanismos de avaliação da Educação Infantil,
com base em parâmetros nacionais de qualidade e diretrizes nacionais,
para aferir infraestrutura, quadro de pessoal, condições de gestão,
acessibilidade, recursos pedagógicos e acompanhamento no processo
de elaboração e execução dos Projetos Políticos Pedagógicos das
instituições de Educação Infantil;
Estabelecer, a partir da vigência do PME, normas, procedimentos e
prazos para definição de mecanismos para consulta pública da
demanda de atendimento nas creches;
Realizar anualmente consulta pública, a fim de levantamento de
demanda para creches e pré-escolas, como forma de planejamento de
ações para atender essa população;
Priorizar o acesso a educação infantil e fomentar a oferta do
atendimento educacional especializado complementar e suplementar a
crianças com deficiência, transtorno globais do desenvolvimento e
altas habilidades/superdotação, assegurando a educação bilíngue para
crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa
da educação básica;
Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para as
crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e
cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir
a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os
avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às
teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5
(cinco) anos;
Preservar as especificidades da educação infantil na organização das
redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5
(cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais
de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte;
Garantir, a partir de 2016, a oferta de educação infantil no campo para
crianças de 04 e 05 anos;
13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 3/16
Fomentar a partir da vigência do plano a oferta de vagas, no campo,
para crianças de 0 a 3 anos;
Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à
educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência
social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da
família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência das crianças na educação infantil, em especial dos
beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração
com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde
e proteção à infância;
Assegurar, a partir do segundo ano de vigência desse Plano, a
elaboração e a execução do currículo unificado para a educação
infantil que contemple habilidades e competências, bem como as
metas a serem alcançadas pelos professores, dando autonomia para
que cada escola se adéque quanto as suas especificidades;
Adequar-se às futuras leis para o transporte escolar de crianças de 0 a
05 anos, articulando com o departamento de trânsito do estado e
municípios, de acordo com os padrões de segurança exigidos pelo
Departamento Nacional de Trânsito (DNT) e as normas de
acessibilidade que garantam a segurança das crianças com deficiência;
Assegurar, até o terceiro ano de vigência do plano, a contratação de
psicopedagogo a ser lotado nas instituições de ensino de acordo com a
demanda a ser atendida;
Em parceria com o Conselho Municipal de Educação, rever a
legislação que rege a educação infantil municipal, com relação
especialmente ao quantitativo de alunos atendidos por turma e
auxiliares de sala;
Garantir infra-estrutura adequada necessária ao trabalho pedagógico
de qualidade, contemplando desde equipamentos, acervo
bibliográfico, jogos lúdicos, material esportivo e outros, assim como
espaços para atividades diversificadas e adaptações para pessoas com
deficiência;
Desenvolver e garantir formas alternativas de ofertas de vagas na
educação infantil de 04 a 05 anos, garantindo a qualidade, para
atender filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter
itinerante.
META 2: Universalizar o ensino fundamental de nove anos, para
toda população de 06 a 14 anos e garantir que no mínimo 95% dos
alunos concluam essa etapa na idade recomendada até o último
ano da vigência deste Plano.
Estratégias:
O município, após um ano de implementação dos direitos e objetivos
de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional
comum curricular, deverá adequar-se e implantar juntamente com
órgãos competentes sua matriz curricular unificada;
Implementar projetos que garantam a autonomia em 100% das escolas
por meio da descentralização de recursos financeiros para a execução
de projetos escolares interdisciplinares e áreas especificas, bem como
sua manutenção;
Garantir durante a vigência desse plano a ampliação, construção e/ou
cedência de prédios em termos de colaboração entre município e
Estado para o reordenamento gradativo do ensino fundamental – anos
iniciais, de acordo com a necessidade e a demanda do município,
oferecendo vagas para os alunos em escolas preferencialmente
próximas a sua residência;
Garantir infraestrutura adequada necessária ao trabalho pedagógico de
qualidade, contemplando desde equipamentos, acervo bibliográfico,
recursos tecnológicos, jogos lúdicos, material esportivo e outros,
assim como espaços para atividades diversificadas adaptações para
pessoas com deficiência;
Garantir, através de normativas, que as escolas do ensino fundamental
reestruturem/atualizem seus Projetos Políticos Pedagógicos
anualmente, estabelecendo metas de aprendizagem, em conformidade
com a organização do currículo, respeitando as diversidades culturais,
regionais, religiosas, sociais e pessoas com deficiência, com
observância das Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental;
Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as
culturas afro-brasileira e indígena e implementar ações educacionais,
nos termos das Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de
10 de março de 2008, assegurando a implementação das respectivas
diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com
fóruns de educação para a diversidade étnico racial, conselhos
escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 4/16
Fomentar parceria com o Estado para implantação de projetos
pedagógicos que visem à melhoria da qualidade da educação;
Criar equipes multidisciplinares (psicólogos, orientadores,
psicopedagogos, assistente social e outros) que auxiliarão, juntamente
com o apoio das famílias e órgãos públicos concernentes, no
acompanhamento e o monitoramento do acesso, bem como a
permanência e o rendimento escolar de todos os alunos, incluindo os
beneficiários de programas de transferência de renda e também os que
sofrem com discriminações e violências, visando condições adequadas
e o sucesso escolar;
Promover, através de campanhas, chamadas públicas, juntamente com
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância,
adolescência e juventude, a busca de crianças e adolescentes fora da
escola;
Adquirir e desenvolver tecnologias pedagógicas de qualidade,
contratar profissionais qualificados através de concurso público, assim
como adequar os espaços físicos para que possam ser desenvolvidas
atividades que combinem, de maneira articulada, a organização do
tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente
comunitário, considerando as especificidades da educação especial e
das escolas do campo.
Estimular e assegurar, para a educação do campo, a organização
flexível do trabalho pedagógico no que diz respeito à adequação do
calendário escolar, currículo e Projeto Político Pedagógico de acordo
com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas
da região;
Promover a relação das escolas com instituições e movimentos
culturais e ampliar os espaços físicos, a fim de garantir a oferta regular
de atividades culturais para a livre fruição de alunos dentro e fora do
ambiente escolar;
Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades
esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do
desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.
Desenvolver e garantir formas alternativas de oferta do ensino
fundamental, garantindo a qualidade, para atender aos filhos de
profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
Definir diretrizes para a política de formação inicial e continuada de
professores e demais profissionais do Ensino Fundamental, em
consonância com as legislações vigentes;
Ampliar através de parcerias, a partir da vigência desse plano, o
quantitativo de vagas, espaços e profissionais para atender os alunos
de 14 anos ou mais, que ainda não concluíram o ensino fundamental;
Fortalecer, em regime de colaboração, programas de correção de fluxo
escolar, reduzindo as taxas de repetência, evasão e distorção idade/ano
em todas as redes de ensino.
Criar mecanismos que promovam a efetiva participação dos pais ou
responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos
por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias,
de acordo com o que estabelece o Art. 205 da Constituição Federal/CF
e Art.4° do Estatuto da Criança e do Adolescente/ ECA;
Garantir, durante a vigência do plano, salas de recursos didático￾pedagógicos e laboratórios de informática e de ciências da natureza e
da terra, sala de vídeo, biblioteca e brinquedoteca de acordo com os
níveis de ensino oferecido e, no mínimo, um por escola, para atender
100% dos alunos do Ensino Fundamental;
Garantir a oferta de transporte escolar de qualidade para toda a
demanda de alunos da zona rural, inclusive para o horário de reforço;
Assegurar, até o segundo ano de vigência deste PME, com a
colaboração do CME, a regulamentação da avaliação do Ensino
Fundamental, para aferir desempenho do aluno, infraestrutura, quadro
de pessoal, condições de gestão, acessibilidade, recursos pedagógicos,
e que também acompanhe o processo de elaboração e execução dos
Projetos Políticos Pedagógicos das instituições;
Estabelecer, em regime de colaboração, programas de apoio à
aprendizagem, ao longo do curso, para reduzir as taxas de repetência e
evasão, de acordo com Projeto Político Pedagógico da escola;
Garantir em parceria com o Estado e a União a fruição de bens e
espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática
desportiva, integrada ao currículo escolar;
Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos
do ensino fundamental com dificuldades acentuadas de aprendizagens
através da disponibilização de equipes multidisciplinares (psicólogos,
orientadores, psicopedagogos, assistente social e outros) e fortalecer a
parceria educação e saúde para viabilizar o atendimento desses alunos.
13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 5/16
Meta 3: Apoiar a universalização até 2016, do atendimento escolar
para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e
elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida
de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por
cento).
Estratégias:
Realizar parceria com o Estado a fim de institucionalizar programa
nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas
pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas entre
teoria e prática por meio de currículos escolares que organizem, de
maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos
articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens,
tecnologia, cultura e esporte, garantir a aquisição de equipamentos,
laboratórios, profissionais qualificados, produção de material didático
específico, a formação continuada de professores e a articulação com
instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
Incentivar o redimensionamento da oferta de ensino médio nos turnos
diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de
ensino médio, de forma a atender a demanda, de acordo com as
necessidades específicas dos alunos;
Apoiar, a partir da aprovação deste Plano, programas que visem o
pleno exercício da cidadania como: Educação Ambiental, Ética e
Cidadania, Educação para o Trânsito, Educação Fiscal, Educação
Sexual, Combate à violência e às drogas, com capacitação de
profissionais para atuação nos temas;
Incentivar, desde as séries iniciais, o ingresso no ensino médio dos
alunos que finalizam o ensino fundamental, através da promoção de
palestras e parcerias com órgãos públicos e privados enfatizando a
importância da escolarização;
Fomentar durante a vigência do Plano, através de parceria com o
Estado e sociedade civil organizada, convênios para a realização de
estágios remunerados visando oferecer experiência profissional,
conforme rendimento qualitativo e perfil socioeconômico dos alunos;
Firmar parceria com a União e o Estado no âmbito da instância
permanente de que trata o § 5º do art. 7º do PNE, colaborando com a
implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular
do ensino médio;
Garantir a efetivação de um regime de colaboração, com relação às
divisões de responsabilidades, entre a rede estadual e municipal para o
atendimento do ensino médio do campo, especialmente no que diz
respeito ao transporte escolar;
Promover a busca ativa, in loco, da população de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de
assistência social, saúde, proteção à adolescência e à juventude e
associações da sociedade civil;
Apoiar programas de educação e de cultura para a população urbana e
rural, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e de adultos,
com qualificação profissional para aqueles que estejam fora da escola
e com defasagem no fluxo escolar;
Fomentar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito
ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra
formas associadas de exclusão;
Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas
tecnológicas e científicas.
Apoiar formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a
qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se
dedicam a atividades de caráter itinerante;
Garantir em parceria com o Estado e a União a fruição de bens e
espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática
desportiva, integrada ao currículo escolar;
Trabalhar em colaboração com o Estado e União na implantação do
ensino médio técnico integrado, subsequente e concomitante.
Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17
(dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, o acesso à
educação básica e ao atendimento educacional especializado,
preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de
sistema educacional inclusivo, de salas de recursos
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados,
públicos ou conveniados.
Estratégias:
4.1 Assegurar vaga para a população dessa faixa etáriana Educação
Infantil e no Ensino Fundamental;
13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 6/16
4.2 Constituir, a partir da vigência do plano, um setor responsável pela
Educação Especial/Inclusão na Secretaria Municipal de Educação,
dotando-o de recursos humanos qualificados e materiais;
4.3 Garantir condições políticas, pedagógicas e financeiras para uma
Política Municipal de Educação Especial com ênfase em Educação
Inclusiva, assegurando o ingresso, o acesso, o sucesso e a
permanência na escola, dos estudantes com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na
educação básica e na educação superior.
4.4 Assegurar, a partir da vigência do plano, recursos financeiros para
a construção e estruturação das salas de recursos multifuncionais nas
escolas.
4.5 Expandir e fortalecer, a partir da vigência do plano, recursos e
serviços de Atendimento Educacional Especializado nas escolas
públicas, com a atuação de profissionais qualificados, para o exercício
da docência do AEE;
4.6 Expandir e fortalecer o atendimento educacional especializado,
que deve ser realizado no contra turno, visando o desenvolvimento
dos alunos, segundo suas especificidades, proporcionando
independência para a realização de tarefas e a construção da
autonomia.
4.7 Garantir adequações avaliativas com seleção de técnicas e
instrumentos para avaliar o aluno, adequação nos procedimentos
didáticos e nas atividades de ensino e aprendizagem, com métodos de
ensino mais acessíveis; introdução de atividades complementares que
requeiram habilidades diferentes, no contexto das salas comuns;
4.8 Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas
públicas de saúde, assistência social e direitos humanos em parceria
com as famílias com a finalidade de desenvolver estratégias de
atendimento para as pessoas com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
4.9 Garantir a partir da vigência do plano, através de concurso
público, de acordo com a necessidade do aluno e/ou escola, auxiliar,
cuidador, intérprete/tradutor, guia-intérprete, professor de Libras, de
modo a viabilizar ingresso, acesso, sucesso e permanência no processo
de escolarização;
4.10 Oferecer, na formação continuada de trabalhadores do ensino
regular, conteúdos que otimizem o trabalho de inclusão dos alunos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação;
4.11 Garantir na formação continuada o ensino de LIBRAS, Sistema
Braille, Soroban e tecnologias específicas para os profissionais da
educação.
4.12 Adequar a infraestrutura das escolas, a partir da vigência desse
plano, para promover acessibilidade mobiliária e arquitetônica, para
pessoas com deficiências;
4.13 Garantir a partir da vigência do Plano que o Projeto Político
Pedagógico das escolas contemple as ações pedagógicas voltadas para
a Educação Especial;
4.14 Manter e ampliar parcerias com instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o
poder público, visando o aumento das condições de apoio ao
atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação,
matriculadas na educação básica na faixa etária de 4 a 17 anos;
4.15 Manter e ampliar Programas complementares e/ousuplementares
que promovam a acessibilidade nas instituições públicas e privadas,
para garantir o acesso e a permanência dos estudantes com
deficiência: adequação arquitetônica, material didático próprio,
recursos de tecnologia assistiva entre outros;
4.16 Garantir, a redução do número de alunos por sala, nas turmas
com matrícula de estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, no percentual mínimo garantido em lei;
4.17 Fomentar a educação inclusiva, promovendo a articulação entre o
ensino regular e AEE ofertado em sala de recursos multifuncionais da
própria escola ou instituições especializadas.
4.18 Fortalecer o acompanhamento e monitoramento do acesso à
escola por parte dos contemplados com Benefício de Prestação
Continuada-BPC, de maneira a garantir a ampliação do atendimento
aos estudantes com deficiência na rede pública regular de ensino.
4.19 Garantir a criação de uma equipe multidisciplinar escolar
(psicólogo, orientadores, psicopedagogos, coordenador pedagógico,
professores de AEE, a convite assistente social e outros) para a
13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 7/16
identificação de necessidades educacionais especiais, mediante
estudos de caso de alunos com baixa aprendizagem;
Meta 5: Alfabetizar as crianças, no máximo, até o final do 3º
(terceiro) ano do ensino fundamental.
Estratégias:
Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos
iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias
desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as)
professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a
fim de garantir a alfabetização plena de todos os alunos;
Apoiar-se nos instrumentos de avaliação nacional periódicos e
específicos para aferir a alfabetização dos alunos, aplicados a cada ano
e avaliar os resultados obtidos a fim de ofertar subsídios e formação
continuada específica aos educadores, bem como subsidiar os sistemas
de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de
avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para
alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino
fundamental;
Apoiar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas
pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a
melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas
as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;
Estimular e garantir, a partir da aprovação do PME, o acesso à
formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de
crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e
práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação e
instituindo parcerias junto as IES e os Sistemas de Ensino para oferta
de cursos de pós-graduação Latu Sensu e Stricto Sensu para
professores alfabetizadores.
Apoiar, a partir da vigência do PME, a alfabetização das pessoas com
deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive na
educação bilíngue na alfabetização do aluno surdo e Braille para o
aluno cego e/ou com deficiência visual, sem estabelecimento de
conclusão de curso, respeitando o quantitativo de alunos, profissionais
capacitados e auxiliares, acessibilidade conforme estabelecido na
Legislação;
Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a
atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da
educação básica.
Estratégias:
Promover, a partir da aprovação do plano, com o apoio da União e do
Estado a oferta de educação básica pública em tempo integral, por
meio de atividades de acompanhamento pedagógico e
multidisciplinares, inclusive culturais, esportivas e descanso de forma
que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua
responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias
durante todo o ano letivo;
Instituir antes da construção de prédios escolares, em regime de
colaboração, núcleo de planejamento ou programa de construção,
reforma e ampliação de escolas com padrão arquitetônico e mobiliário
adequado para atendimento em tempo integral, conforme normas da
ABNT, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em
situação de vulnerabilidade social;
Estabelecer parceria para a construção de espaços poliesportivos e
culturais para desenvolver as atividades com os alunos das escolas que
adotaram a educação em tempo integral;
Instituir, após o terceiro ano de aprovação do PME, no mínimo uma
escola modelo de educação integral na esfera municipal.
Buscar parceria com a União e Estado para ampliação e reestruturação
das escolas públicas, contempladas e a serem contempladas com a
educação integral a partir da aprovação deste plano até 2024, por meio
da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de
informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, sala de
descanso para os estudantes, salas ambientes, auditórios, cozinhas,
refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção
de material didático e da formação de recursos humanos para a
educação em tempo integral;
Disponibilizar profissionais capacitados e em quantidade suficiente
para atender a educação integral, garantido em concurso, por meio de
edital e/ou processo emergencial de contratação;
Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços
educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como
13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 8/16
Modalidade/ ano 2013
Atingida
2017
Médio prazo
2021
Longo prazo
Ensino Fundamental - Anos iniciais 5.5 5.3 6.2
Ensino Fundamental - Anos Finais 3.9 4.3 5.1
Ensino Médio 3.4 3.9 4.8
centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, teatros, cinemas e
outros;
Viabilizar, a partir da implantação do plano, a complementação do
valor per capita do PDDE, para as escolas de tempo integral;
Garantir, a partir da implantação do PME, transporte escolar com
veículo exclusivo e motorista lotado na escola para os alunos
participantes da educação integral para executarem atividades
pedagógicas complementares fora do âmbito escolar;
Garantir o transporte escolar aos estudantes do campo na oferta de
carga horária ampliada, considerando-se as peculiaridades locais,
garantindo-lhes acesso e permanência as atividades da educação
integral;
Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades na faixa
etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento
educacional especializado complementar e suplementar ofertado em
salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições
especializadas, respeitando as limitações destes estudantes e
oferecendo acompanhamento contínuo de cuidador nos casos
necessários, a partir da vigência do plano;
Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na
escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho
escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais,
articuladas com o PPP da escola;
Alterar a Matriz Curricular, com ampliação da carga horária das
disciplinas críticas, bem como inserir as disciplinas de Educação
Física e de Ensino Religioso em período contra turno onde houver a
educação integral;
Garantir gratificação no vencimento base, a partir da reformulação do
Plano de Cargo e Carreira aos profissionais que trabalham na
educação integral;
Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as
etapas e modalidades atendidas no município, com melhoria do
fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes
médias municipais para o IDEB, assim compreendidas:
Estratégias:
Fomentar e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes
pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos
currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento dos alunos para cada ano do ensino fundamental e
médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;
Garantir investimento e qualificação das práticas pedagógicas, visando
fortalecer a base educacional para ampliar a média anual de:
Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação
básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que
orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a
elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da
qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da
educação e o aprimoramento da gestão democrática;
Incentivar o aprimoramento dos instrumentos de avaliação da
qualidade do ensino fundamental e médio, de forma a englobar o
ensino de ciências nos exames aplicados nos anos finais do ensino
fundamental, e incorporar o Exame Nacional do Ensino Médio,
assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação
básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais
pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e
práticas pedagógicas;
Fomentar o desenvolvimento de indicadores específicos de avaliação
da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da
educação bilíngue para surdos;
Orientar e monitorar as unidades escolares para que atinjam as metas
do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores
índices e a média municipal, garantindo equidade da aprendizagem;
Incentivar a implantação de projetos de valorização e de políticas de
estímulo às instituições que tiverem um maior crescimento nos índices
13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 9/16
e na média atingida, de modo a valorizar o mérito do corpo docente,
da direção e da comunidade escolar;
Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos
indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do
IDEB, relativos às escolas, às redes públicas de educação básica e aos
sistemas de ensino do Município, assegurando a contextualização
desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como
os de nível socioeconômico das famílias dos alunos, e a transparência
e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação
do sistema de avaliação;
Garantir a universalização, até o quinto ano de vigência deste PME,
do acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta
velocidade e aumentar até o final desse plano, a relação
computador/aluno nas escolas da rede pública de educação básica,
promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e
da comunicação;
Adquirir equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a
utilização pedagógica no ambiente escolar às escolas públicas da
educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação
das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas
instituições educacionais, com acesso a redes digitais de
computadores;
Garantir políticas de combate à violência na escola, pelo
desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores
para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica,
sexual e uso de drogas, favorecendo a adoção das providências
adequadas para promover a construção da cultura de paz e um
ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;
Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a
educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com
os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade
de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das
políticas públicas educacionais;
Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito)
a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze)
anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as
populações do campo, da região de menor escolaridade no País e
dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a
escolaridade média entre negros e não negros declarados à
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Estratégias:
Fortalecer parcerias e criar mecanismos visando erradicar a evasão
escolar, a repetência, a distorção idade-série e o trabalho infantil,
enfim, todas as questões que levam ou que sejam admitidas como
formas de fracasso escolar;
Desenvolver ações para envolver família e comunidade, constituindo￾as aliadas no incentivo e suporte para permanência dos alunos nos
cursos oferecidos pela EJA.
Institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para a correção
de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e
progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento
escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos
populacionais considerados;
Divulgar e implementar programas de educação de jovens e adultos
para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da
escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias
que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização
inicial;
Estimular o acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos
ensinos fundamental e médio.
Estimular a oferta gratuita de educação profissional técnica de forma
concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública;
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15
(quinze) anos ou mais para 95% (noventa e cinco por cento) até
2017 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o
analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a
taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias:
Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os
que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;
Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e
médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na
educação de jovens e adultos;
13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 10/16
Fomentar a implementação de ações de alfabetização de jovens e
adultos com garantia de continuidade da escolarização básica;
Assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de
ensino fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em
todos os estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica
dos professores e das professoras e implementação de diretrizes
nacionais em regime de colaboração;
Ampliar e implementar ações de alfabetização de jovens, adultos e
idosos através de Programas Federais e Organizações não￾governamentais;
Instituir e garantir currículos adequados às especificidades dos
educandos da EJA, com ênfase nas disciplinas críticas e incluindo
temas que valorizem os ciclos/fases da vida e promover a inserção no
mundo do trabalho e participação social;
Garantir formação continuada para professores que atuam
exclusivamente na EJA por mais de dois anos, e que pretendem
especializar-se nesta modalidade de ensino.
Estimular a criação e implementação de políticas públicas para o
atendimento da demanda de EJA para zona rural;
Garantir o atendimento adequado aos alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação;
Adotar medidas para disponibilizar a modalidade EJA no período
diurno e manter a oferta noturna.
Prover transporte escolar na zona rural, quando necessário, com
colaboração financeira da União e do Estado, de forma a garantir a
escolarização dos alunos e o acesso à escola.
Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na educação de
jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos
adequados às necessidades específicas desses alunos;
Apoiar mecanismos e incentivos que integrem os segmentos
empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para
promover a compatibilização da jornada de trabalho dos alunos com a
oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos;
Apoiar programas de capacitação tecnológica da população jovem e
adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de
escolarização formal e para os alunos com deficiência,transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação,
articulando os sistemas de ensino, a Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica, as universidades, as
cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão
desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias
assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa
população;
Apoiar e promover ações de incentivo a implantação de turmas do
Programa Brasil Alfabetizado, bem como a continuidade de estudos
dos alunos egressos do programa;
Meta 10: Apoiar a oferta das matrículas de educação de jovens e
adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à
educação profissional.
Estratégias:
Fomentar o programa nacional de educação de jovens e adultos
voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional
inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;
Fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a
educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as
características do público da educação de jovens e adultos e
considerando as especificidades das populações itinerantes e do
campo e das comunidades;
Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos,
articulando a formação básica e a preparação para o mundo do
trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos
da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de
forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às
características desses alunos;
Apoiar a produção de material didático, o desenvolvimento de
currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o
acesso a equipamentos, laboratórios e bibliotecas, assim comoa
formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na
educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;
Orientar a expansão da oferta de educação de jovens e adultos
articulada à educação profissional, de modo a atender às pessoas
privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, assegurando-se
13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 11/16
formação específica de professores e implementação de diretrizes
nacionais em regime de colaboração;
Apoiar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e
adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular
dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de
nível médio.
Meta 11: Apoiar a ampliação das matrículas da educação
profissional técnica de nível médio, primando pela qualidade da
oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no
segmento público.
Estratégias:
Apoiar a implantação de cursos técnicos integrados, subsequente e ou
concomitante em parceria com a União e Estado;
Apoiar quanto à expansão das matrículas gratuitas de ensino médio
integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades
das populações do campo e das pessoas com deficiência;
Apoiar a implantação de educação profissional técnica de nível médio
na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a
oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e
gratuita, assegurado padrão de qualidade;
Estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de
nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter
pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à
formação de qualificações próprias da atividade profissional, à
contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;
Divulgar os programas de oferta de financiamento estudantil à
educação profissional técnica de nível médio, oferecida pelas
instituições privadas de educação superior;
Meta 12: Apoiar à ampliação da taxa bruta de matrícula na
Educação Superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa
líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18
(dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da
oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das
novas matrículas, no segmento público.
Estratégias:
Otimizar, por meio de parcerias e convênios, a capacidade instalada da
estrutura física e de recursos humanos das instituições públicas e/ou
comunitárias de Educação Superior, mediante ações planejadas e
coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o acesso à graduação.
Apoiar a ampliação da oferta de vagas, por meio da expansão e
interiorização da Rede Federal de Educação Superior, da Rede Federal
de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do Sistema
Universidade Aberta do Brasil, considerando a densidade
populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na
idade de referência e observadas as características regionais das micro
e mesorregiões definidas peIo IBGE, uniformizando a expansão no
território nacional.
Apoiar o aumento da oferta de Educação Superior pública e/ou
comunitária e gratuita prioritariamente para a formação de
professores/as para a Educação Básica, bem como para atender ao
déficit de profissionais em áreas específicas.
Contribuir com as políticas de inclusão e de assistência estudantil
dirigidas aos estudantes de instituições públicas e privadas de
Educação Superior e beneficiários do Fundo de Financiamento
Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de
2001, na Educação Superior, de modo a reduzir as desigualdades
étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na Educação
Superior de estudantes egressos da escola pública, afrobrasileiros,
indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a
apoiar sua permanência e sucesso acadêmico.
Ampliar, por meio de parcerias e/ou convênios, a oferta de estágio
curricular obrigatório e não obrigatório como parte da formação na
Educação Superior, tanto para os cursos de licenciaturas quanto de
bacharelados.
Apoiar os estudos e pesquisas que analisem a necessidade de
articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho,
considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do
município;
Divulgar programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil,
docente e técnica em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito
nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação
de nível superior;
13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 12/16
Firmar cooperação permanente entre Estado e a União visando à
expansão e melhoria do Ensino Superior de acordo com a demanda
local;
Contribuir para a elevação gradual da taxa de conclusão média dos
cursos de graduação presenciais nas universidades públicas e
faculdades particulares.
Meta 13: Apoiar ações que contribuam para a elevação da
qualidade da educação superior e ampliação da proporção de
mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no
conjunto do sistema de educação superior.
Estratégias:
Colaborar com a promoção da melhoria da qualidade dos cursos de
Licenciaturas e Bacharelados, por meio da aplicação de instrumento
próprio de avaliação aprovado pela Comissão Nacional de Avaliação
da Educação Superior (CONAES).
Incentivar para que o corpo docente das Universidades da Região seja
composto por Mestre e Doutores.
Meta 14: Apoiar ações que ampliem o número de matrículas na
Pós-Graduação Stricto Sensu, a fim de obter qualidade no ensino
tanto na Educação Básica quanto na Educação Superior.
Estratégias:
Apoiar através da parceria a partir da vigência do plano, programas de
Pós-Graduação Stricto Sensu, nas instituições de Ensino Superior,
com vista à formação de profissionais nos cursos de licenciaturas e
bacharelados o Sistema de Ensino, priorizando os profissionais do
ensino público nas esferas municipais, estaduais e federais,
articulando a produção da pesquisa aos processos produtivos e
planejamento do desenvolvimento do estado de Rondônia;
Incentivar e acompanhar a expansão do financiamento da Pós￾Graduação Stricto Sensu nos cursos de licenciaturas e bacharelados,
por meio das agências de fomento oficiais e outras.
Promover em regime de colaboração com os entes federados, plano de
incentivo à participação de professores/as nos cursos de Pós￾Graduação Stricto Sensu nos cursos de licenciaturas e bacharelados.
Acompanhar a expansão do Programa de acervo digital de referências
bibliográficas para os cursos de Pós-Graduação, assegurada a
acessibilidade às pessoas com deficiência.
Incentivar a pesquisa acadêmica científica, que valorize a diversidade
regional e a biodiversidade do Município.
Incentivar programas de formação de pós-graduação que atendam os
profissionais da rede municipal e estadual.
Incentivar a publicação impressa e digital de resultados de pesquisa
(mestrado e doutorado), que se relacionam com as problemáticas
socioambientais, sociais, históricas e econômicas do município.
Meta 15: Garantir em regime de colaboração entre a União e o
Estado, até o final do PME os profissionais da rede detenham
diploma de graduação e participem de processos de formação
continuada, atuando na sua área de formação.
Estratégias:
Elaborar um plano estratégico que apresente diagnóstico das
necessidades de formação de profissionais da educação e da
capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas de
educação superior existentes no Município.
Apoiar a ampliação e divulgação das plataformas eletrônicas de cursos
a distância, para organizar a oferta e as matrículas em cursos de
formação inicial, segunda licenciatura e formação continuada de
profissionais da Educação, bem como para divulgar e atualizar seus
currículos eletrônicos.
Garantir que os professores exerçam suas atividades nas respectivas
áreas de formação;
Apoiar a implementação de políticas de formações continuadas para
os profissionais da Educação, construída em regime de colaboração
entre as IES pública e demais órgãos competentes no campo do
sistema educacional do Município, e para além dele.
Apoiar a implementação de programas específicos para formação de
profissionais da educação para as escolas do campo e para a educação
especial;
Meta 16: Incentivar para que 80% (oitenta por cento) dos
professores da Educação Básica obtenham nível de Pós￾Graduação até o último ano de vigência do PME, e garantir aos
profissionais da Educação Básica a oferta de formação continuada
em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas
e contextualizações dos sistemas de ensino.
Estratégias:
13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 13/16
Implantar um espaço pedagógico na escola e também na Secretaria de
Educação - SEMEC, que seja referência para a formação continuada
aos profissionais da educação;
Garantir a formação continuada ministrada por especialistas,
caracterizada pela oferta coletiva e periódica, a partir das necessidades
apontadas pelos profissionais da educação, prevista em calendário,
realizada tanto no ambiente escolar, como em outros espaços.
Estabelecer uma política de formação continuada articulada com a
universidade na implantação do espaço pedagógico para a formação
do professor;
Realizar em regime de colaboração, um levantamento de demanda e
um planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por
formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das
instituições públicas de educação superior;
Oferecer formação continuada de qualidade, incluindo temas como:
educação especial, saúde, sexualidade, ética, pluralidade cultural,
meio ambiente, consumo, tecnologias educacionais e educação para
trânsito;
Assegurar 1/3 da carga horária semanal dos professores para
preparação das aulas, avaliações e reuniões pedagógicas e formação
continuada;
Promover a avaliação anual da qualidade de atuação dos professores e
das instituições de ensino público, considerando a prática pedagógica,
diagnosticando dificuldades, para que se desenvolva um programa de
formação contínua do professor.
Assegurar aos profissionais de educação do município, a oferta de
cursos básicosna área de primeiros socorros;
Solicitar o aumento de oferta de bolsas de estudo para Pós-Graduação
aos professores e demais profissionais efetivos da Educação Básica.
Instituir, em regime de colaboração com o estado, forma de registro de
projetos desenvolvidos nas escolas, para incentivo a quem
desenvolver projetos, pesquisas, publicações no sentido de valorizar as
produções científicas;
Incentivar a qualificação em nível Lato Sensu, em área afim, aos
profissionais de Educação Básica.
Garantir licença imediata ao ato da comprovação da matrícula para
qualificação em nível de Strictu Sensu em área afim, sem prejuízo da
remuneração do cargo;
Implementar a criação de um Núcleo de Tecnologia Educacional para
atender as escolas da rede municipal com programas de formação
continuada para uso pedagógico das tecnologias educacionais e
assistência técnica aos Laboratórios de Informática Educacional;
Meta 17: Valorizar os profissionais do Magistério da Rede Pública
de Educação Básica, de forma a promover a equiparação do seu
rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade
equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
Estratégias:
Acompanhar e garantir a atualização progressiva do valor do piso
salarial nacional, inflação e ganho real calculado pelos Sindicatos e
órgãos afins para os profissionais do Magistério Público da Educação
Básica do Município e entidades filantrópicas ligadas à educação.
Realizar diagnósticos para verificação da diferença salarial do
profissional de magistério em relação a outros profissionais do
município e elaborar um programa de ampliação salarial.
Reivindicar para que seja implantada a legislação nacional com
relação ao piso salarial e a equiparação para a valorização dos
profissionais da educação.
Meta 18: Assegurar, com acompanhamento da entidade sindical e
outras competentes, a atualização do Plano de Cargos Carreira e
Remuneração para os profissionais da Educação Básica pública a
cada 03 (três) anos, tendo como referência a lei do piso salarial
nacional.
Estratégias:
Atualizar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
profissionais da educação Básica do Município, Lei nº108/de 2012,
até o final do primeiro ano de vigência deste PME de acordo com as
metas e estratégias estabelecidas neste plano, obedecendo ao critério
de representatividade de cada categoria.
Implantar na rede pública de Educação Básica, acompanhamento de
todos os profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de
profissionais experientes da instituição, a fim de fundamentar e
oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na
área de atuação dos profissionais do magistério, com destaque para os
13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 14/16
conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada
disciplina.
Acompanhar Comissão Permanente de Profissionais da Educação,
garantindo representação do sindicato para subsidiar os órgãos
competentes na revisão, atualização e implementação do plano de
Carreira conforme representatividade por categoria;
Meta 19: Assegurar condições para que a gestão democrática das
redes públicas de ensino seja mantida e ampliada, associada a
critérios técnicos de desempenho e consulta pública à comunidade
escolar no âmbito das escolas públicas,prevendo recursos e apoio
técnico.
Estratégias:
Acompanhar o repasse de transferências voluntárias da União na área
da Educação para o Município, uma vez aprovada legislação
específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência,
respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente,
critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação
da comunidade escolar no processo de eleição, para o ato de
nomeação dos diretores de escola, independente do número de alunos.
Implantar e fortalecer a partir da vigência do plano, a descentralização
de recursos direcionando-os diretamente as unidades escolares.
Fortalecer a participação nos Programas de apoio e formação aos
membros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social:
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Conselho de
Alimentação Escolar (CAE), setor específico para prestação de contas
escolares e de outros, e aos representantes educacionais em demais
Conselhos de Acompanhamento de políticas públicas, garantindo a
esses colegiados recursos, espaço físico adequado, equipamentos e
meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom
desempenho de suas funções, assegurado o repasse de recursos do
Estado e da União para tanto;
Estimular, divulgar e fortalecer amplamente os Conselhos Escolares
como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e
educacional, inclusive por meio de Programas de formação de
Conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;
Garantir a participação e a consulta de profissionais da Educação,
estudantes e seus familiares na formulação dos PPPs, currículos
escolares, respeitando o currículo básico da rede, planos de gestão
escolar e regimentos escolares, plano de gestão administrativa e
financeira, promovendo a participação de pais, mães ou responsáveis
na avaliação dos professores, diretores ou gestores escolares;
Estimular o fortalecimento de conselhos escolares, como instrumentos
de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional,
inclusive por meio de programas de formação de conselheiros,
assegurando-se condições de funcionamento autônomo, a partir da
vigência do PME;
Fortalecer a gestão escolar com o apoio técnico e formativo nas
dimensões: pedagógica, administrativa e financeira, para que esta
possa gerir, a partir de planejamento estratégico, os recursos
financeiros da escola, possibilitando maior autonomia às unidades
escolares, a partir da vigência do PME;
Contratar técnicos por meio de concurso público para auxiliar a gestão
escolar na prestação de conta dos recursos financeiros encaminhados
as instituições;
Assegurar processos de autonomia pedagógica, administrativa e de
gestão financeira nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública
Municipal, respeitando a legislação de responsabilidade fiscal vigente.
Aderir aos programas de formação de diretores e gestores escolares,
bem como aplicar prova nacional específica, a fim de subsidiar a
definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, cujos
resultados possam ser utilizados por adesão.
Criar no prazo de dois anos, a partir da vigência do PME no âmbito
dos órgãos colegiados escolares, a comissão de avaliação institucional
com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar;
Garantir, a partir do segundo ano de vigência do PME, formação
continuada sobre as dimensões financeira, pedagógica, fiscal e
contábil, institucional e administrativa para professores, gestores,
supervisores/orientadores educacionais escolares, demais profissionais
da escola e conselheiros escolares a fim de garantir a efetivação da
gestão democrática na rede estadual/municipal.
Fomentar por meio do Poder Legislativo, legislação que ampare a
isenção das escolas públicas de pagamento de taxas de registros em
13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 15/16
cartório de documentação referente ao Conselho Escolar, bem como
as taxas bancárias.
Fortalecer o Processo Eleitoral para a escolha de diretores e vice￾diretores das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino
através do debate em âmbito escolar, garantindo o processo
democrático envolvendo a comunidade escolar;
Apoiar e monitorar técnica e financeiramente a gestão escolar
mediante transferência direta de recursos financeiros à escola,
garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na
aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao
efetivo desenvolvimento da gestão democrática;
Meta 20: Garantir que o município de Rolim de Moura, a partir
da vigência do PME, amplie os investimentos dos recursos
próprios destinados á Educação para complementação do
FUNDEB passando de 25% até atingir o percentual de 35% em
2024, de forma gradativa. E acompanhar a aplicação do
investimento público em Educação Pública de forma a atingir, no
mínimo, a nível nacional, o patamar de 7% (sete por cento) do
Produto Interno Bruto - PIB do País, no 5° (quinto) ano de
vigência da Lei Federal nº 13.005, de 25 Junho de 2014, e, no
mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do
decênio.
Estratégias:
Ampliar progressivamente o investimento em educação, de no mínimo
1% ao ano, passando de 25% até atingir o percentual de 35% em
2024;
Assegurar,com base nos estudos do Custo/Aluno/Qualidade, recursos
para melhoria da qualidade dos serviços educacionais oferecidos nas
modalidades Educacionais, incluindo salário dos profissionais, espaço
físico com adequação da infraestrutura para o ensino, ampliação da
oferta e do tempo de permanência dos alunos nas instituições públicas
de ensino;
Garantir, recursos orçamentários e vinculados necessários à
manutenção, ampliação e reforma de unidades escolares existentes
e/ou construção de novas unidades, respeitando os padrões de
qualidade e normas técnicas e de acessibilidade, sendo o projeto
analisado pelos órgãos colegiados competentes;
Garantir, a complementação do valor da merenda escolar, repassado
pela União, a fim de assegurar padrão mínimo de qualidade
nutricional, sendo estendido também aos profissionais da educação
integral, escolas do/no campo, polo, creches, e distritos.
Fomentar a captação de recursos, através de convênios, oriundos das
esferas Federal, e Estadual e de outros organismos afins, para
desenvolvimento e melhoria de projetos educacionais de longa
duração (esportivos e artísticos, desporto escolar e cultural) em contra
turno, garantindo a permanência dos alunos por mais tempo na escola;
Garantir recursos para ampliação dos quadros dos trabalhadores em
educação, contratados através de concursos públicos organizados pelo
Poder Público, através das Secretarias competentes, sempre que o
aumento da demanda justifique estas contratações;
Aprimorar sistema integrado e aberto à consulta pública,
disponibilizada via eletrônica, de informações, estatística, dados gerais
e detalhados referentes aos financiamentos e os investimentos
realizados em educação pública;
Divulgar anualmente, a partir do segundo ano de vigência do plano,
através de boletins informativos, convênios celebrados, valores gastos
e aplicados, assim como o valor Custo/Aluno/Qualidade da educação
básica à luz da ampliação do investimento público em educação.
Mobilizar a sociedade civil organizada para fiscalizar a ampliação e
aplicação dos recursos financeiros destinados a educação.
Publicado por:
Joselaine Gomes da Silva
Código Identificador:0B84CD2E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/06/2015. Edição 1478
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 16/16

open original →