| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2973 / 2015 |
| Date | 2015-05-29 |
| Ementa | Aprova o Plano Municipal de Educação para o período de 2015-2024 e dá outras Providências. |
| native_id | 1749 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.973/2015 “Aprova o Plano Municipal de Educação para o período de 2015-2024 e dá outras Providências.” O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, constante do documento anexo, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, com vigência até 24 de junho de 2024. Art. 2º - São diretrizes do PME: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade da educação; V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI - promoção do principio da gestão democrática da educação pública; VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país; VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto – PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX - valorização dos profissionais de educação; X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos; Art. 3º - As metas e as estratégias previstas no Anexo I, desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME – 2015/2024, não havendo prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. Art. 4º As metas e as estratégias previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior, com as informações mais atualizadas disponíveis na data da publicação desta Lei. Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas e estratégias serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes Instâncias: I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura SEMEC; II - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores; III - Conselho Municipal de Educação – CME – RM/RO; IV – Comissão de monitoramento e avaliação do PME. § 1º - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet e demais mídias; II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; III - analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME. § 2º- Para a execução de suas atribuições a comissão avaliadora terá livre acesso aos documentos a seguir relacionados: Produto Interno Bruto (PIB), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Plano Pluri Anual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA), Receita Corrente Líquida (RCL), acesso aos convênios em andamento e aderidos no período, folhas de pagamentos e outros. 13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 1/16 § 3º - A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a comissão de monitoramento e avaliação do PME publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes. § 4º - A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas. § 5º - A comissão de avaliação e monitoramento será composta e nomeada através de portaria, por representantes (titular e suplente) dos seguimentos abaixo: I – Um representante do Poder Executivo; II – Um representante do Legislativo; III – Um representante do setor pedagógico da SEMEC; IV – Um representante do setor financeiro da SEMEC; V – Um representante do Conselho Municipal de Educação – CME – RM/RO; VI – Um representante do Sindicato dos trabalhadores – SINSEZMAT; VII – Um representante da Coordenadoria Regional de Educação – CRE; VIII – Um representante do Ensino Superior; IX – Um representante do Observatório Social; X – Um representante da Promotoria. § 6º - A portaria de nomeação dos representantes poderá ser revista ao término de cada etapa, ou seja, a cada dois anos, após divulgação dos dados observados. Art. 6º - O Município de Rolim de Moura promoverá, em colaboração com o Estado de Rondônia e a União, a realização de, pelo menos, 2 (duas) conferências municipais de educação até o final da vigência do plano, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação subsequente; Parágrafo único. As conferências municipais de educação e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. Art. 7º - Fica mantido o regime de colaboração entre o Município de Rolim de Moura, o Estado de Rondônia e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias a serem realizadas. § 1º - Caberá aos gestores municipal e estadual a adoção das medidas governamentais necessárias para o alcance das metas previstas neste PME. § 2º - As estratégias definidas no Anexo Único integrante desta lei não excluem a adoção de medidas visando formalizar a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca. § 2º - O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do PME. § 3º - O Sistema Municipal de Ensino deverá considerar as necessidades específicas das populações do campo asseguradas à equidade educacional e a diversidade cultural; § 4º - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e o Município incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação. § 5º -O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do Art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do Art. 212 da Constituição Federal e do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação infantil, inclusive o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do Art. 213 da Constituição Federal. Art. 8º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução. Levando em consideração as adversidades que por ventura poderão interferir no orçamento do município, como estado de emergência ou calamidade pública. 13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 2/16 Art. 9º O Plano Municipal de Educação do Município de Rolim de Moura abrangerá todo o Sistema de Educação do município, com as metas e estratégias atendendo às incumbências que lhe forem destinadas por lei. Art. 10 - Antes do término de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, conforme solicitação e orientação do Governo Federal. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de maio de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ROLIM DE MOURA Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME. Estratégias: Reestruturar e construir novas instituições de educação infantil, com parceria entre município, estado e União, seguindo as normas de acessibilidade, buscando a expansão e a melhoria das instituições que atendam essa faixa etária, segundo padrão nacional de qualidade e considerando as peculiaridades locais; Efetivar parcerias, a partir da vigência desse plano, que assegurem mecanismos de colaboração entre educação, saúde e assistência social, no sentido de atender as necessidades mínimas para o bem-estar das crianças que necessitam de cuidados especializados, disponibilizando profissionais como: neurologistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psiquiatras, psicólogos, pediatras, dentistas, oftalmologistas, nutricionistas e outros; Garantir até 2018, a adequação das escolas de Educação Infantil, com estrutura física adaptada às necessidades dos alunos com deficiência, levando em consideração a demanda; Assegurar até o segundo ano de vigência deste PME, com a colaboração do CME, mecanismos de avaliação da Educação Infantil, com base em parâmetros nacionais de qualidade e diretrizes nacionais, para aferir infraestrutura, quadro de pessoal, condições de gestão, acessibilidade, recursos pedagógicos e acompanhamento no processo de elaboração e execução dos Projetos Políticos Pedagógicos das instituições de Educação Infantil; Estabelecer, a partir da vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos para consulta pública da demanda de atendimento nas creches; Realizar anualmente consulta pública, a fim de levantamento de demanda para creches e pré-escolas, como forma de planejamento de ações para atender essa população; Priorizar o acesso a educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar a crianças com deficiência, transtorno globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica; Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos; Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte; Garantir, a partir de 2016, a oferta de educação infantil no campo para crianças de 04 e 05 anos; 13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 3/16 Fomentar a partir da vigência do plano a oferta de vagas, no campo, para crianças de 0 a 3 anos; Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos; Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância; Assegurar, a partir do segundo ano de vigência desse Plano, a elaboração e a execução do currículo unificado para a educação infantil que contemple habilidades e competências, bem como as metas a serem alcançadas pelos professores, dando autonomia para que cada escola se adéque quanto as suas especificidades; Adequar-se às futuras leis para o transporte escolar de crianças de 0 a 05 anos, articulando com o departamento de trânsito do estado e municípios, de acordo com os padrões de segurança exigidos pelo Departamento Nacional de Trânsito (DNT) e as normas de acessibilidade que garantam a segurança das crianças com deficiência; Assegurar, até o terceiro ano de vigência do plano, a contratação de psicopedagogo a ser lotado nas instituições de ensino de acordo com a demanda a ser atendida; Em parceria com o Conselho Municipal de Educação, rever a legislação que rege a educação infantil municipal, com relação especialmente ao quantitativo de alunos atendidos por turma e auxiliares de sala; Garantir infra-estrutura adequada necessária ao trabalho pedagógico de qualidade, contemplando desde equipamentos, acervo bibliográfico, jogos lúdicos, material esportivo e outros, assim como espaços para atividades diversificadas e adaptações para pessoas com deficiência; Desenvolver e garantir formas alternativas de ofertas de vagas na educação infantil de 04 a 05 anos, garantindo a qualidade, para atender filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante. META 2: Universalizar o ensino fundamental de nove anos, para toda população de 06 a 14 anos e garantir que no mínimo 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada até o último ano da vigência deste Plano. Estratégias: O município, após um ano de implementação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular, deverá adequar-se e implantar juntamente com órgãos competentes sua matriz curricular unificada; Implementar projetos que garantam a autonomia em 100% das escolas por meio da descentralização de recursos financeiros para a execução de projetos escolares interdisciplinares e áreas especificas, bem como sua manutenção; Garantir durante a vigência desse plano a ampliação, construção e/ou cedência de prédios em termos de colaboração entre município e Estado para o reordenamento gradativo do ensino fundamental – anos iniciais, de acordo com a necessidade e a demanda do município, oferecendo vagas para os alunos em escolas preferencialmente próximas a sua residência; Garantir infraestrutura adequada necessária ao trabalho pedagógico de qualidade, contemplando desde equipamentos, acervo bibliográfico, recursos tecnológicos, jogos lúdicos, material esportivo e outros, assim como espaços para atividades diversificadas adaptações para pessoas com deficiência; Garantir, através de normativas, que as escolas do ensino fundamental reestruturem/atualizem seus Projetos Políticos Pedagógicos anualmente, estabelecendo metas de aprendizagem, em conformidade com a organização do currículo, respeitando as diversidades culturais, regionais, religiosas, sociais e pessoas com deficiência, com observância das Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental; Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígena e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil; 13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 4/16 Fomentar parceria com o Estado para implantação de projetos pedagógicos que visem à melhoria da qualidade da educação; Criar equipes multidisciplinares (psicólogos, orientadores, psicopedagogos, assistente social e outros) que auxiliarão, juntamente com o apoio das famílias e órgãos públicos concernentes, no acompanhamento e o monitoramento do acesso, bem como a permanência e o rendimento escolar de todos os alunos, incluindo os beneficiários de programas de transferência de renda e também os que sofrem com discriminações e violências, visando condições adequadas e o sucesso escolar; Promover, através de campanhas, chamadas públicas, juntamente com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, a busca de crianças e adolescentes fora da escola; Adquirir e desenvolver tecnologias pedagógicas de qualidade, contratar profissionais qualificados através de concurso público, assim como adequar os espaços físicos para que possam ser desenvolvidas atividades que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo. Estimular e assegurar, para a educação do campo, a organização flexível do trabalho pedagógico no que diz respeito à adequação do calendário escolar, currículo e Projeto Político Pedagógico de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região; Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais e ampliar os espaços físicos, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição de alunos dentro e fora do ambiente escolar; Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional. Desenvolver e garantir formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantindo a qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante; Definir diretrizes para a política de formação inicial e continuada de professores e demais profissionais do Ensino Fundamental, em consonância com as legislações vigentes; Ampliar através de parcerias, a partir da vigência desse plano, o quantitativo de vagas, espaços e profissionais para atender os alunos de 14 anos ou mais, que ainda não concluíram o ensino fundamental; Fortalecer, em regime de colaboração, programas de correção de fluxo escolar, reduzindo as taxas de repetência, evasão e distorção idade/ano em todas as redes de ensino. Criar mecanismos que promovam a efetiva participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias, de acordo com o que estabelece o Art. 205 da Constituição Federal/CF e Art.4° do Estatuto da Criança e do Adolescente/ ECA; Garantir, durante a vigência do plano, salas de recursos didáticopedagógicos e laboratórios de informática e de ciências da natureza e da terra, sala de vídeo, biblioteca e brinquedoteca de acordo com os níveis de ensino oferecido e, no mínimo, um por escola, para atender 100% dos alunos do Ensino Fundamental; Garantir a oferta de transporte escolar de qualidade para toda a demanda de alunos da zona rural, inclusive para o horário de reforço; Assegurar, até o segundo ano de vigência deste PME, com a colaboração do CME, a regulamentação da avaliação do Ensino Fundamental, para aferir desempenho do aluno, infraestrutura, quadro de pessoal, condições de gestão, acessibilidade, recursos pedagógicos, e que também acompanhe o processo de elaboração e execução dos Projetos Políticos Pedagógicos das instituições; Estabelecer, em regime de colaboração, programas de apoio à aprendizagem, ao longo do curso, para reduzir as taxas de repetência e evasão, de acordo com Projeto Político Pedagógico da escola; Garantir em parceria com o Estado e a União a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar; Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos do ensino fundamental com dificuldades acentuadas de aprendizagens através da disponibilização de equipes multidisciplinares (psicólogos, orientadores, psicopedagogos, assistente social e outros) e fortalecer a parceria educação e saúde para viabilizar o atendimento desses alunos. 13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 5/16 Meta 3: Apoiar a universalização até 2016, do atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento). Estratégias: Realizar parceria com o Estado a fim de institucionalizar programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas entre teoria e prática por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantir a aquisição de equipamentos, laboratórios, profissionais qualificados, produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais; Incentivar o redimensionamento da oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos alunos; Apoiar, a partir da aprovação deste Plano, programas que visem o pleno exercício da cidadania como: Educação Ambiental, Ética e Cidadania, Educação para o Trânsito, Educação Fiscal, Educação Sexual, Combate à violência e às drogas, com capacitação de profissionais para atuação nos temas; Incentivar, desde as séries iniciais, o ingresso no ensino médio dos alunos que finalizam o ensino fundamental, através da promoção de palestras e parcerias com órgãos públicos e privados enfatizando a importância da escolarização; Fomentar durante a vigência do Plano, através de parceria com o Estado e sociedade civil organizada, convênios para a realização de estágios remunerados visando oferecer experiência profissional, conforme rendimento qualitativo e perfil socioeconômico dos alunos; Firmar parceria com a União e o Estado no âmbito da instância permanente de que trata o § 5º do art. 7º do PNE, colaborando com a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio; Garantir a efetivação de um regime de colaboração, com relação às divisões de responsabilidades, entre a rede estadual e municipal para o atendimento do ensino médio do campo, especialmente no que diz respeito ao transporte escolar; Promover a busca ativa, in loco, da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde, proteção à adolescência e à juventude e associações da sociedade civil; Apoiar programas de educação e de cultura para a população urbana e rural, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e de adultos, com qualificação profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar; Fomentar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão; Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas. Apoiar formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante; Garantir em parceria com o Estado e a União a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar; Trabalhar em colaboração com o Estado e União na implantação do ensino médio técnico integrado, subsequente e concomitante. Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. Estratégias: 4.1 Assegurar vaga para a população dessa faixa etáriana Educação Infantil e no Ensino Fundamental; 13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 6/16 4.2 Constituir, a partir da vigência do plano, um setor responsável pela Educação Especial/Inclusão na Secretaria Municipal de Educação, dotando-o de recursos humanos qualificados e materiais; 4.3 Garantir condições políticas, pedagógicas e financeiras para uma Política Municipal de Educação Especial com ênfase em Educação Inclusiva, assegurando o ingresso, o acesso, o sucesso e a permanência na escola, dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na educação básica e na educação superior. 4.4 Assegurar, a partir da vigência do plano, recursos financeiros para a construção e estruturação das salas de recursos multifuncionais nas escolas. 4.5 Expandir e fortalecer, a partir da vigência do plano, recursos e serviços de Atendimento Educacional Especializado nas escolas públicas, com a atuação de profissionais qualificados, para o exercício da docência do AEE; 4.6 Expandir e fortalecer o atendimento educacional especializado, que deve ser realizado no contra turno, visando o desenvolvimento dos alunos, segundo suas especificidades, proporcionando independência para a realização de tarefas e a construção da autonomia. 4.7 Garantir adequações avaliativas com seleção de técnicas e instrumentos para avaliar o aluno, adequação nos procedimentos didáticos e nas atividades de ensino e aprendizagem, com métodos de ensino mais acessíveis; introdução de atividades complementares que requeiram habilidades diferentes, no contexto das salas comuns; 4.8 Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos em parceria com as famílias com a finalidade de desenvolver estratégias de atendimento para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; 4.9 Garantir a partir da vigência do plano, através de concurso público, de acordo com a necessidade do aluno e/ou escola, auxiliar, cuidador, intérprete/tradutor, guia-intérprete, professor de Libras, de modo a viabilizar ingresso, acesso, sucesso e permanência no processo de escolarização; 4.10 Oferecer, na formação continuada de trabalhadores do ensino regular, conteúdos que otimizem o trabalho de inclusão dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; 4.11 Garantir na formação continuada o ensino de LIBRAS, Sistema Braille, Soroban e tecnologias específicas para os profissionais da educação. 4.12 Adequar a infraestrutura das escolas, a partir da vigência desse plano, para promover acessibilidade mobiliária e arquitetônica, para pessoas com deficiências; 4.13 Garantir a partir da vigência do Plano que o Projeto Político Pedagógico das escolas contemple as ações pedagógicas voltadas para a Educação Especial; 4.14 Manter e ampliar parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando o aumento das condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculadas na educação básica na faixa etária de 4 a 17 anos; 4.15 Manter e ampliar Programas complementares e/ousuplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas e privadas, para garantir o acesso e a permanência dos estudantes com deficiência: adequação arquitetônica, material didático próprio, recursos de tecnologia assistiva entre outros; 4.16 Garantir, a redução do número de alunos por sala, nas turmas com matrícula de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, no percentual mínimo garantido em lei; 4.17 Fomentar a educação inclusiva, promovendo a articulação entre o ensino regular e AEE ofertado em sala de recursos multifuncionais da própria escola ou instituições especializadas. 4.18 Fortalecer o acompanhamento e monitoramento do acesso à escola por parte dos contemplados com Benefício de Prestação Continuada-BPC, de maneira a garantir a ampliação do atendimento aos estudantes com deficiência na rede pública regular de ensino. 4.19 Garantir a criação de uma equipe multidisciplinar escolar (psicólogo, orientadores, psicopedagogos, coordenador pedagógico, professores de AEE, a convite assistente social e outros) para a 13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 7/16 identificação de necessidades educacionais especiais, mediante estudos de caso de alunos com baixa aprendizagem; Meta 5: Alfabetizar as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental. Estratégias: Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todos os alunos; Apoiar-se nos instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização dos alunos, aplicados a cada ano e avaliar os resultados obtidos a fim de ofertar subsídios e formação continuada específica aos educadores, bem como subsidiar os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental; Apoiar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade; Estimular e garantir, a partir da aprovação do PME, o acesso à formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação e instituindo parcerias junto as IES e os Sistemas de Ensino para oferta de cursos de pós-graduação Latu Sensu e Stricto Sensu para professores alfabetizadores. Apoiar, a partir da vigência do PME, a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive na educação bilíngue na alfabetização do aluno surdo e Braille para o aluno cego e/ou com deficiência visual, sem estabelecimento de conclusão de curso, respeitando o quantitativo de alunos, profissionais capacitados e auxiliares, acessibilidade conforme estabelecido na Legislação; Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica. Estratégias: Promover, a partir da aprovação do plano, com o apoio da União e do Estado a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais, esportivas e descanso de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo; Instituir antes da construção de prédios escolares, em regime de colaboração, núcleo de planejamento ou programa de construção, reforma e ampliação de escolas com padrão arquitetônico e mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, conforme normas da ABNT, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social; Estabelecer parceria para a construção de espaços poliesportivos e culturais para desenvolver as atividades com os alunos das escolas que adotaram a educação em tempo integral; Instituir, após o terceiro ano de aprovação do PME, no mínimo uma escola modelo de educação integral na esfera municipal. Buscar parceria com a União e Estado para ampliação e reestruturação das escolas públicas, contempladas e a serem contempladas com a educação integral a partir da aprovação deste plano até 2024, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, sala de descanso para os estudantes, salas ambientes, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral; Disponibilizar profissionais capacitados e em quantidade suficiente para atender a educação integral, garantido em concurso, por meio de edital e/ou processo emergencial de contratação; Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como 13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 8/16 Modalidade/ ano 2013 Atingida 2017 Médio prazo 2021 Longo prazo Ensino Fundamental - Anos iniciais 5.5 5.3 6.2 Ensino Fundamental - Anos Finais 3.9 4.3 5.1 Ensino Médio 3.4 3.9 4.8 centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, teatros, cinemas e outros; Viabilizar, a partir da implantação do plano, a complementação do valor per capita do PDDE, para as escolas de tempo integral; Garantir, a partir da implantação do PME, transporte escolar com veículo exclusivo e motorista lotado na escola para os alunos participantes da educação integral para executarem atividades pedagógicas complementares fora do âmbito escolar; Garantir o transporte escolar aos estudantes do campo na oferta de carga horária ampliada, considerando-se as peculiaridades locais, garantindo-lhes acesso e permanência as atividades da educação integral; Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas, respeitando as limitações destes estudantes e oferecendo acompanhamento contínuo de cuidador nos casos necessários, a partir da vigência do plano; Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais, articuladas com o PPP da escola; Alterar a Matriz Curricular, com ampliação da carga horária das disciplinas críticas, bem como inserir as disciplinas de Educação Física e de Ensino Religioso em período contra turno onde houver a educação integral; Garantir gratificação no vencimento base, a partir da reformulação do Plano de Cargo e Carreira aos profissionais que trabalham na educação integral; Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades atendidas no município, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias municipais para o IDEB, assim compreendidas: Estratégias: Fomentar e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local; Garantir investimento e qualificação das práticas pedagógicas, visando fortalecer a base educacional para ampliar a média anual de: Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática; Incentivar o aprimoramento dos instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental e médio, de forma a englobar o ensino de ciências nos exames aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Nacional do Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas; Fomentar o desenvolvimento de indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos; Orientar e monitorar as unidades escolares para que atinjam as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média municipal, garantindo equidade da aprendizagem; Incentivar a implantação de projetos de valorização e de políticas de estímulo às instituições que tiverem um maior crescimento nos índices 13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 9/16 e na média atingida, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar; Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do IDEB, relativos às escolas, às redes públicas de educação básica e aos sistemas de ensino do Município, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos alunos, e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação; Garantir a universalização, até o quinto ano de vigência deste PME, do acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e aumentar até o final desse plano, a relação computador/aluno nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação; Adquirir equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar às escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores; Garantir políticas de combate à violência na escola, pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica, sexual e uso de drogas, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade; Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais; Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Estratégias: Fortalecer parcerias e criar mecanismos visando erradicar a evasão escolar, a repetência, a distorção idade-série e o trabalho infantil, enfim, todas as questões que levam ou que sejam admitidas como formas de fracasso escolar; Desenvolver ações para envolver família e comunidade, constituindoas aliadas no incentivo e suporte para permanência dos alunos nos cursos oferecidos pela EJA. Institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para a correção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados; Divulgar e implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial; Estimular o acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio. Estimular a oferta gratuita de educação profissional técnica de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública; Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 95% (noventa e cinco por cento) até 2017 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. Estratégias: Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria; Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos; 13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 10/16 Fomentar a implementação de ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica; Assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e das professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração; Ampliar e implementar ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos através de Programas Federais e Organizações nãogovernamentais; Instituir e garantir currículos adequados às especificidades dos educandos da EJA, com ênfase nas disciplinas críticas e incluindo temas que valorizem os ciclos/fases da vida e promover a inserção no mundo do trabalho e participação social; Garantir formação continuada para professores que atuam exclusivamente na EJA por mais de dois anos, e que pretendem especializar-se nesta modalidade de ensino. Estimular a criação e implementação de políticas públicas para o atendimento da demanda de EJA para zona rural; Garantir o atendimento adequado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; Adotar medidas para disponibilizar a modalidade EJA no período diurno e manter a oferta noturna. Prover transporte escolar na zona rural, quando necessário, com colaboração financeira da União e do Estado, de forma a garantir a escolarização dos alunos e o acesso à escola. Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses alunos; Apoiar mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos alunos com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos; Apoiar programas de capacitação tecnológica da população jovem e adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os alunos com deficiência,transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, articulando os sistemas de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população; Apoiar e promover ações de incentivo a implantação de turmas do Programa Brasil Alfabetizado, bem como a continuidade de estudos dos alunos egressos do programa; Meta 10: Apoiar a oferta das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional. Estratégias: Fomentar o programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica; Fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo e das comunidades; Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos; Apoiar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos, laboratórios e bibliotecas, assim comoa formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional; Orientar a expansão da oferta de educação de jovens e adultos articulada à educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, assegurando-se 13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 11/16 formação específica de professores e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração; Apoiar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio. Meta 11: Apoiar a ampliação das matrículas da educação profissional técnica de nível médio, primando pela qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público. Estratégias: Apoiar a implantação de cursos técnicos integrados, subsequente e ou concomitante em parceria com a União e Estado; Apoiar quanto à expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo e das pessoas com deficiência; Apoiar a implantação de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade; Estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude; Divulgar os programas de oferta de financiamento estudantil à educação profissional técnica de nível médio, oferecida pelas instituições privadas de educação superior; Meta 12: Apoiar à ampliação da taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. Estratégias: Otimizar, por meio de parcerias e convênios, a capacidade instalada da estrutura física e de recursos humanos das instituições públicas e/ou comunitárias de Educação Superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o acesso à graduação. Apoiar a ampliação da oferta de vagas, por meio da expansão e interiorização da Rede Federal de Educação Superior, da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do Sistema Universidade Aberta do Brasil, considerando a densidade populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência e observadas as características regionais das micro e mesorregiões definidas peIo IBGE, uniformizando a expansão no território nacional. Apoiar o aumento da oferta de Educação Superior pública e/ou comunitária e gratuita prioritariamente para a formação de professores/as para a Educação Básica, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas. Contribuir com as políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos estudantes de instituições públicas e privadas de Educação Superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, na Educação Superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na Educação Superior de estudantes egressos da escola pública, afrobrasileiros, indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar sua permanência e sucesso acadêmico. Ampliar, por meio de parcerias e/ou convênios, a oferta de estágio curricular obrigatório e não obrigatório como parte da formação na Educação Superior, tanto para os cursos de licenciaturas quanto de bacharelados. Apoiar os estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do município; Divulgar programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil, docente e técnica em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior; 13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 12/16 Firmar cooperação permanente entre Estado e a União visando à expansão e melhoria do Ensino Superior de acordo com a demanda local; Contribuir para a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas e faculdades particulares. Meta 13: Apoiar ações que contribuam para a elevação da qualidade da educação superior e ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior. Estratégias: Colaborar com a promoção da melhoria da qualidade dos cursos de Licenciaturas e Bacharelados, por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES). Incentivar para que o corpo docente das Universidades da Região seja composto por Mestre e Doutores. Meta 14: Apoiar ações que ampliem o número de matrículas na Pós-Graduação Stricto Sensu, a fim de obter qualidade no ensino tanto na Educação Básica quanto na Educação Superior. Estratégias: Apoiar através da parceria a partir da vigência do plano, programas de Pós-Graduação Stricto Sensu, nas instituições de Ensino Superior, com vista à formação de profissionais nos cursos de licenciaturas e bacharelados o Sistema de Ensino, priorizando os profissionais do ensino público nas esferas municipais, estaduais e federais, articulando a produção da pesquisa aos processos produtivos e planejamento do desenvolvimento do estado de Rondônia; Incentivar e acompanhar a expansão do financiamento da PósGraduação Stricto Sensu nos cursos de licenciaturas e bacharelados, por meio das agências de fomento oficiais e outras. Promover em regime de colaboração com os entes federados, plano de incentivo à participação de professores/as nos cursos de PósGraduação Stricto Sensu nos cursos de licenciaturas e bacharelados. Acompanhar a expansão do Programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de Pós-Graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência. Incentivar a pesquisa acadêmica científica, que valorize a diversidade regional e a biodiversidade do Município. Incentivar programas de formação de pós-graduação que atendam os profissionais da rede municipal e estadual. Incentivar a publicação impressa e digital de resultados de pesquisa (mestrado e doutorado), que se relacionam com as problemáticas socioambientais, sociais, históricas e econômicas do município. Meta 15: Garantir em regime de colaboração entre a União e o Estado, até o final do PME os profissionais da rede detenham diploma de graduação e participem de processos de formação continuada, atuando na sua área de formação. Estratégias: Elaborar um plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas de educação superior existentes no Município. Apoiar a ampliação e divulgação das plataformas eletrônicas de cursos a distância, para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial, segunda licenciatura e formação continuada de profissionais da Educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos. Garantir que os professores exerçam suas atividades nas respectivas áreas de formação; Apoiar a implementação de políticas de formações continuadas para os profissionais da Educação, construída em regime de colaboração entre as IES pública e demais órgãos competentes no campo do sistema educacional do Município, e para além dele. Apoiar a implementação de programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e para a educação especial; Meta 16: Incentivar para que 80% (oitenta por cento) dos professores da Educação Básica obtenham nível de PósGraduação até o último ano de vigência do PME, e garantir aos profissionais da Educação Básica a oferta de formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. Estratégias: 13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 13/16 Implantar um espaço pedagógico na escola e também na Secretaria de Educação - SEMEC, que seja referência para a formação continuada aos profissionais da educação; Garantir a formação continuada ministrada por especialistas, caracterizada pela oferta coletiva e periódica, a partir das necessidades apontadas pelos profissionais da educação, prevista em calendário, realizada tanto no ambiente escolar, como em outros espaços. Estabelecer uma política de formação continuada articulada com a universidade na implantação do espaço pedagógico para a formação do professor; Realizar em regime de colaboração, um levantamento de demanda e um planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior; Oferecer formação continuada de qualidade, incluindo temas como: educação especial, saúde, sexualidade, ética, pluralidade cultural, meio ambiente, consumo, tecnologias educacionais e educação para trânsito; Assegurar 1/3 da carga horária semanal dos professores para preparação das aulas, avaliações e reuniões pedagógicas e formação continuada; Promover a avaliação anual da qualidade de atuação dos professores e das instituições de ensino público, considerando a prática pedagógica, diagnosticando dificuldades, para que se desenvolva um programa de formação contínua do professor. Assegurar aos profissionais de educação do município, a oferta de cursos básicosna área de primeiros socorros; Solicitar o aumento de oferta de bolsas de estudo para Pós-Graduação aos professores e demais profissionais efetivos da Educação Básica. Instituir, em regime de colaboração com o estado, forma de registro de projetos desenvolvidos nas escolas, para incentivo a quem desenvolver projetos, pesquisas, publicações no sentido de valorizar as produções científicas; Incentivar a qualificação em nível Lato Sensu, em área afim, aos profissionais de Educação Básica. Garantir licença imediata ao ato da comprovação da matrícula para qualificação em nível de Strictu Sensu em área afim, sem prejuízo da remuneração do cargo; Implementar a criação de um Núcleo de Tecnologia Educacional para atender as escolas da rede municipal com programas de formação continuada para uso pedagógico das tecnologias educacionais e assistência técnica aos Laboratórios de Informática Educacional; Meta 17: Valorizar os profissionais do Magistério da Rede Pública de Educação Básica, de forma a promover a equiparação do seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME. Estratégias: Acompanhar e garantir a atualização progressiva do valor do piso salarial nacional, inflação e ganho real calculado pelos Sindicatos e órgãos afins para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município e entidades filantrópicas ligadas à educação. Realizar diagnósticos para verificação da diferença salarial do profissional de magistério em relação a outros profissionais do município e elaborar um programa de ampliação salarial. Reivindicar para que seja implantada a legislação nacional com relação ao piso salarial e a equiparação para a valorização dos profissionais da educação. Meta 18: Assegurar, com acompanhamento da entidade sindical e outras competentes, a atualização do Plano de Cargos Carreira e Remuneração para os profissionais da Educação Básica pública a cada 03 (três) anos, tendo como referência a lei do piso salarial nacional. Estratégias: Atualizar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da educação Básica do Município, Lei nº108/de 2012, até o final do primeiro ano de vigência deste PME de acordo com as metas e estratégias estabelecidas neste plano, obedecendo ao critério de representatividade de cada categoria. Implantar na rede pública de Educação Básica, acompanhamento de todos os profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes da instituição, a fim de fundamentar e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação dos profissionais do magistério, com destaque para os 13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 14/16 conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina. Acompanhar Comissão Permanente de Profissionais da Educação, garantindo representação do sindicato para subsidiar os órgãos competentes na revisão, atualização e implementação do plano de Carreira conforme representatividade por categoria; Meta 19: Assegurar condições para que a gestão democrática das redes públicas de ensino seja mantida e ampliada, associada a critérios técnicos de desempenho e consulta pública à comunidade escolar no âmbito das escolas públicas,prevendo recursos e apoio técnico. Estratégias: Acompanhar o repasse de transferências voluntárias da União na área da Educação para o Município, uma vez aprovada legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar no processo de eleição, para o ato de nomeação dos diretores de escola, independente do número de alunos. Implantar e fortalecer a partir da vigência do plano, a descentralização de recursos direcionando-os diretamente as unidades escolares. Fortalecer a participação nos Programas de apoio e formação aos membros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Conselho de Alimentação Escolar (CAE), setor específico para prestação de contas escolares e de outros, e aos representantes educacionais em demais Conselhos de Acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções, assegurado o repasse de recursos do Estado e da União para tanto; Estimular, divulgar e fortalecer amplamente os Conselhos Escolares como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de Programas de formação de Conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo; Garantir a participação e a consulta de profissionais da Educação, estudantes e seus familiares na formulação dos PPPs, currículos escolares, respeitando o currículo básico da rede, planos de gestão escolar e regimentos escolares, plano de gestão administrativa e financeira, promovendo a participação de pais, mães ou responsáveis na avaliação dos professores, diretores ou gestores escolares; Estimular o fortalecimento de conselhos escolares, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo, a partir da vigência do PME; Fortalecer a gestão escolar com o apoio técnico e formativo nas dimensões: pedagógica, administrativa e financeira, para que esta possa gerir, a partir de planejamento estratégico, os recursos financeiros da escola, possibilitando maior autonomia às unidades escolares, a partir da vigência do PME; Contratar técnicos por meio de concurso público para auxiliar a gestão escolar na prestação de conta dos recursos financeiros encaminhados as instituições; Assegurar processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, respeitando a legislação de responsabilidade fiscal vigente. Aderir aos programas de formação de diretores e gestores escolares, bem como aplicar prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão. Criar no prazo de dois anos, a partir da vigência do PME no âmbito dos órgãos colegiados escolares, a comissão de avaliação institucional com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar; Garantir, a partir do segundo ano de vigência do PME, formação continuada sobre as dimensões financeira, pedagógica, fiscal e contábil, institucional e administrativa para professores, gestores, supervisores/orientadores educacionais escolares, demais profissionais da escola e conselheiros escolares a fim de garantir a efetivação da gestão democrática na rede estadual/municipal. Fomentar por meio do Poder Legislativo, legislação que ampare a isenção das escolas públicas de pagamento de taxas de registros em 13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 15/16 cartório de documentação referente ao Conselho Escolar, bem como as taxas bancárias. Fortalecer o Processo Eleitoral para a escolha de diretores e vicediretores das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino através do debate em âmbito escolar, garantindo o processo democrático envolvendo a comunidade escolar; Apoiar e monitorar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática; Meta 20: Garantir que o município de Rolim de Moura, a partir da vigência do PME, amplie os investimentos dos recursos próprios destinados á Educação para complementação do FUNDEB passando de 25% até atingir o percentual de 35% em 2024, de forma gradativa. E acompanhar a aplicação do investimento público em Educação Pública de forma a atingir, no mínimo, a nível nacional, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País, no 5° (quinto) ano de vigência da Lei Federal nº 13.005, de 25 Junho de 2014, e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio. Estratégias: Ampliar progressivamente o investimento em educação, de no mínimo 1% ao ano, passando de 25% até atingir o percentual de 35% em 2024; Assegurar,com base nos estudos do Custo/Aluno/Qualidade, recursos para melhoria da qualidade dos serviços educacionais oferecidos nas modalidades Educacionais, incluindo salário dos profissionais, espaço físico com adequação da infraestrutura para o ensino, ampliação da oferta e do tempo de permanência dos alunos nas instituições públicas de ensino; Garantir, recursos orçamentários e vinculados necessários à manutenção, ampliação e reforma de unidades escolares existentes e/ou construção de novas unidades, respeitando os padrões de qualidade e normas técnicas e de acessibilidade, sendo o projeto analisado pelos órgãos colegiados competentes; Garantir, a complementação do valor da merenda escolar, repassado pela União, a fim de assegurar padrão mínimo de qualidade nutricional, sendo estendido também aos profissionais da educação integral, escolas do/no campo, polo, creches, e distritos. Fomentar a captação de recursos, através de convênios, oriundos das esferas Federal, e Estadual e de outros organismos afins, para desenvolvimento e melhoria de projetos educacionais de longa duração (esportivos e artísticos, desporto escolar e cultural) em contra turno, garantindo a permanência dos alunos por mais tempo na escola; Garantir recursos para ampliação dos quadros dos trabalhadores em educação, contratados através de concursos públicos organizados pelo Poder Público, através das Secretarias competentes, sempre que o aumento da demanda justifique estas contratações; Aprimorar sistema integrado e aberto à consulta pública, disponibilizada via eletrônica, de informações, estatística, dados gerais e detalhados referentes aos financiamentos e os investimentos realizados em educação pública; Divulgar anualmente, a partir do segundo ano de vigência do plano, através de boletins informativos, convênios celebrados, valores gastos e aplicados, assim como o valor Custo/Aluno/Qualidade da educação básica à luz da ampliação do investimento público em educação. Mobilizar a sociedade civil organizada para fiscalizar a ampliação e aplicação dos recursos financeiros destinados a educação. Publicado por: Joselaine Gomes da Silva Código Identificador:0B84CD2E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/06/2015. Edição 1478 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B84CD2E/c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10c89f66f5e276467679c9771d5cfc5b10 16/16