| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2974 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados no valor de R$148.104,89. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.974/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados no valor de R$148.104,89”. O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$148.104,89 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL, CENTO E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.2246 – Apoio as Creches – Brasil Carinhoso 33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$100.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............R$48.104,89 TOTAL:..................R$148.104,89 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: RESOLUÇÃO Nº 19, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 MINISTERIO DA EDUCAÇÃO VALOR: R$148.104,89 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de junho de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Juliana Pereira da Silva Código Identificador:CE7F31B1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/06/2015. Edição 1481 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CE7F31B1/0b00c7c3e384bdd76ad59781f02abfb60b00c7c3e384bdd76ad59781f02abfb6 1/1