| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2976 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$116.601,58. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.976/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$116.601,58”. O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$116.601,58 (CENTO E DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E UM REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.813.0051.1069 – Praça de Esporte e Cultura 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$72.119,94 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$44.481,64 TOTAL:................R$116.601,58 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: TERMO DE COMPROMISSO Nº 363496-54/2011 MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA VALOR: R$116.601,58 Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de junho de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Juliana Pereira da Silva Código Identificador:D98F4C87 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/06/2015. Edição 1481 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D98F4C87/bd9db0685cb3ce945b33af5ad23e20d0bd9db0685cb3ce945b33af5ad23e20d0 1/1