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norma nº 2976/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2976 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$116.601,58.
native_id1752

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.976/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$116.601,58”.
O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$116.601,58
(CENTO E DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E UM
REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
03.009 – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.813.0051.1069 – Praça de Esporte e Cultura
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$72.119,94
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$44.481,64
TOTAL:................R$116.601,58
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
TERMO DE COMPROMISSO Nº 363496-54/2011
MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA
VALOR: R$116.601,58
Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº
2.600, de 07 de novembro de 2013.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de junho de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Juliana Pereira da Silva
Código Identificador:D98F4C87
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/06/2015. Edição 1481
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 10:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D98F4C87/bd9db0685cb3ce945b33af5ad23e20d0bd9db0685cb3ce945b33af5ad23e20d0 1/1

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