| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2977 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$80.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.977/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$80.000,00”. O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0008.2093 – Manutenção da SEMOSP 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$20.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$10.000,00 Sub-Total:.............R$30.000,00 02.005.04.451.0006.2101 – Manutenção do Distrito de Nova Estrela 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$50.000,00 Sub-Total:..............R$50.000,00 TOTAL:...........R$80.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2202– Emenda Parl. Ver. Diego de Freitas Tassi 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar............R$20.000,00 Sub-Total:...............R$20.000,00 02.008.99.999.0016.2197 – Emenda Parl. Ver. Rodnei Antônio Paes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$10.000,00 Sub-Total:.............R$10.000,00 02.008.99.999.0016.2199 – Emenda Parl. Ver. Fabricio Melo de Almeida 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$50.000,00 Sub-Total:.............R$50.000,00 TOTAL:............R$80.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de junho de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura 13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/39AC0E13/9473fe329289666a03e516871a4e7d999473fe329289666a03e516871a4e7d99 1/2 Publicado por: Juliana Pereira da Silva Código Identificador:39AC0E13 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/06/2015. Edição 1481 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/39AC0E13/9473fe329289666a03e516871a4e7d999473fe329289666a03e516871a4e7d99 2/2