| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2979 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$55.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.979/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$55.000,00”. O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.2186 – Repasse para as Escolas de Ensino Infantil 33.50.41.00 – Contribuições...........R$25.000,00 SubTotal:...................R$25.000,00 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2184 – Apoio ao Esporte 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$15.000,00 33.50.43.00 – Subvenções Sociais.............R$15.000,00 Sub - Total:.............R$30.000,00 TOTAL:..........R$55.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMFAPLADE 02.008.99.999.0016.2201– Emenda Parl. Vereador João Rossi Junior 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$55.000,00 Sub. Total..............R$55.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de junho de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Juliana Pereira da Silva Código Identificador:D0615A56 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/06/2015. Edição 1481 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 13/01/2026, 10:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D0615A56/d32b59e2781fa8b30b259ea22d442634d32b59e2781fa8b30b259ea22d442634 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D0615A56/d32b59e2781fa8b30b259ea22d442634d32b59e2781fa8b30b259ea22d442634 2/2