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norma nº 2981/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2981 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$94.681,39.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.981/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$94.681,39”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$94.681,39 (NOVENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS
E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E NOVE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana
33.90.30.00 – Material de
Consumo.............................R$94.681,39
Sub-Total:........................................R$94.681,39
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.99.999.0016.2200– Emenda Parl. Ver. Cicero Sergio
Lopes
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$94.681,39
TOTAL:........................................R$94.681,39
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de junho de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Juliana Pereira da Silva
Código Identificador:65D9BE93
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/06/2015. Edição 1481
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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13/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/65D9BE93/f3737df801e5ad27d2339bd91a08df9ef3737df801e5ad27d2339bd91a08df9e 1/1

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