| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2984 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$24.000,00. |
| native_id | 1760 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2984/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$24.000,00” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.2253 – Folha de Pagamento da Equipe de Referencia do Serviço PAIF 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil..................R$18.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..............R$2.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...................R$1.500,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.....................R$2.500,00 TOTAL:...........R$24.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.2169 – Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF) 33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$10.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$14.000,00 TOTAL:....................R$24.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de Junho de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Jaqueline Oliveira dos Santos Código Identificador:B1AB2243 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/07/2015. Edição 1484 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B1AB2243/0cAFcWeA6hy_v7xqka3ifHnNOeLAaseIbKbAetWK3dP5T6ZIgypKrTPWEeMtxM4Lm… 1/1