| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2985 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$48.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2985/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$48.000,00” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.2254 – Folha de Pagamento da Equipe de Referencia do SCFV 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil..................R$36.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..........R$4.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.............R$3.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..............R$5.000,00 TOTAL:..............R$48.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.2170 – Apoio ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$10.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$38.000,00 TOTAL:......................R$48.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de Junho de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Jaqueline Oliveira dos Santos Código Identificador:FD84BD4E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/07/2015. Edição 1484 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FD84BD4E/0cAFcWeA6ZgPMBGFtNN5TV1klQcmP96Ysr4DZqBYPf7uSNh_T9sGw-sT0j7Dv_D… 1/1