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norma nº 2985/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2985 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$48.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2985/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro no
valor de R$48.000,00”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$48.000,00
(QUARENTA E OITO MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
03.009 – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0010.2254 – Folha de Pagamento da Equipe de
Referencia do SCFV
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa
Civil..................R$36.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..........R$4.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas.............R$3.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..............R$5.000,00
TOTAL:..............R$48.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0010.2170 – Apoio ao Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$38.000,00
TOTAL:......................R$48.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de Junho de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Jaqueline Oliveira dos Santos
Código Identificador:FD84BD4E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/07/2015. Edição 1484
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 12:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FD84BD4E/0cAFcWeA6ZgPMBGFtNN5TV1klQcmP96Ysr4DZqBYPf7uSNh_T9sGw-sT0j7Dv_D… 1/1

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