| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2986 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$72.000,00. |
| native_id | 1762 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2986/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$72.000,00” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$72.000,00 (SETE E DOIS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0009.2252 – Folha de Pagamento da Equipe de Referencia do Serviço PAEFI 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil..................R$54.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$6.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.......R$4.500,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..............R$7.500,00 TOTAL:...........................R$72.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0009.2160 – Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado Famílias e Indivíduos (PAEFI) 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$20.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$52.000,00 TOTAL:........................R$72.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de Junho de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Jaqueline Oliveira dos Santos Código Identificador:B9E72F80 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/07/2015. Edição 1484 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B9E72F80/0cAFcWeA6WDv8IQVXpCVS7nSHnS920Tvw5Ka1VzoA1XoJnEUeHgSAaVuml8vyy… 1/1