| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2987 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.739.300,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2987/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.739.300,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$3.739.300,00 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E NOVE MIL E TREZENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0008.2005 – Folha de Pagamento da SEMAD 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........R$20.000,00 Sub-Total:........R$20.000,00 02.003.04.122.0008.2006 – Folha de Pagamento da UAB 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........R$ 1.800,00 Sub-Total:..........R$1.800,00 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.......R$40.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas......R$5.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação............R$2.500,00 Sub-Total:........R$47.500,00 TOTAL...........R$ 69.300,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais - SEMUSA 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........R$20.000,00 31.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes.......R$3.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........R$50.000,00 Sub-Total:.................R$73.000,00 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais........R$6.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.....R$100.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........R$250.000,00 Sub-Total:.................R$356.000,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...R$2.000.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.........R$80.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas....R$60.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......R$150.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........R$40.000,00 Sub-Total:..............R$2.330.000,00 13/01/2026, 12:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D9C63040/0cAFcWeA5IvY3-0gjOzXbhzL4eyIiVvFuC2R9Oyg-qcgm0EXrTzqdEkK1683aB4l9Jaj… 1/3 05.011.10.302.0004.2244 – Folha de Pagamento – Centro Especializado de Reabilitação 31.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais........R$1.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.........R$5.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........R$25.000,00 Sub-Total:........R$31.000,00 TOTAL.........R$2.790.000,00 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2.015 – Folha de Pagamento Ens. Fundamental 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.......R$ 5.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 155.000,00 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação........R$ 170.000,00 Sub-total.................R$ 330.000,00 02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de Pagamento Ens. Fundamental - FUNDEB 60% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 550.000,00 Sub-total.................R$ 550.000,00 TOTAL...........R$ 880.000,00 TOTAL GERAL.......R$ 3.739.300, 00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0008.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo e pagamento de Encargos Sociais – SEMFAPLADE 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.......R$21.800,00 Sub-total.................R$ 21.800,00 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.2106 – Manutenção da Secretaria - SEMGOV 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$47.500,00 Sub-Total:........R$47.500,00 TOTAL...........R$ 69.300,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2149 – Folha de Pagamento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA/SUS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...R$2.169.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......R$590.000,00 Sub-Total:..............R$2.759.000,00 05.011.10.302.0004.2245 – Manutenção do Centro Especializada de Reabilitação 33.90.30.00 – Material de Consumo.........R$31.000,00 Sub-Total:.......R$31.000,00 TOTAL.........R$2.790.000,00 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2.016 – Folha de pagamento Ens. Fundamental FUNDEB 60% 31.90.13.00 – Obrigações Patronais......R$ 120.000,00 Sub-total.......R$ 120.000,00 02.004.12.361.0005.2.017 – Folha de Pagamento Ens. Fundamental FUNDEB 40% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 430.000,00 Sub-total.................R$ 430.000,00 13/01/2026, 12:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D9C63040/0cAFcWeA5IvY3-0gjOzXbhzL4eyIiVvFuC2R9Oyg-qcgm0EXrTzqdEkK1683aB4l9Jaj… 2/3 02.004.12.361.0005.2.034 – Manutenção da Frota – Transporte Escolar 31.90.30.00 – Material de Consumo........R$ 50.000,00 31.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 50.000,00 Sub-total.................R$ 100.000,00 02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Pré Escola 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......R$ 50.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais........R$ 70.000,00 Sub-total.................R$ 120.000,00 02.004.12.365.0005.2.060 – Folha de Pag. Ed. Inf. – Creche 31.91.13.00 – Obrigações Patronais........R$ 50.000,00 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação..........R$ 60.000,00 Sub-total.................R$ 110.000,00 TOTAL..........R$ 880.000,00 TOTAL GERAL.......R$ 3.739.300, 00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de Junho de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Jaqueline Oliveira dos Santos Código Identificador:D9C63040 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/07/2015. Edição 1484 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D9C63040/0cAFcWeA5IvY3-0gjOzXbhzL4eyIiVvFuC2R9Oyg-qcgm0EXrTzqdEkK1683aB4l9Jaj… 3/3