| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2989 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a internação voluntária, involuntária e compulsória para dependentes químicos de álcool e drogas ilícitas no município de Rolim de Moura. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.989/2015 Sumula: “Dispõe sobre a internação voluntária, involuntária e compulsória para dependentes químicos de álcool e drogas ilícitas no município de Rolim de Moura”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Resolução 076/2005 – Regimento Interno e Lei nº. 1.701/2009; Faz saber que os Munícipes de Rolim de Moura, através de seus representantes legais que compõem a Câmara Municipal aprovam e Ele, Prefeito do Município SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1º - Os dependentes químicos de álcool e drogas ilícitas em situação de risco agravante relacionados à saúde mental localizados no município de Rolim de Moura, deverão ser encaminhados aos Centros de Atenção Psicossocial Especializados (CAPS), de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - O encaminhamento destes pacientes deverá ser realizado mediante a avaliação por profissionais de saúde especializados, devidamente acompanhados por profissionais de Segurança e Assistência Social. Art. 3º - É facultado ao Poder Público Municipal realizar convênios com o Ministério Público, a Defensoria Pública, Tribunal de Justiça do Estado, OAB, dentre outros órgãos públicos e privados, para o cumprimento desta Lei. Art. 4º - Em caso de internação voluntária, será realizado o encaminhamento para avaliação e internação, mediante consentimento do paciente, desde que o pedido seja feito por escrito e aceito pelo médico especializado. PARAGRAFO ÚNICO - O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico especializado. Art. 5º - Em caso de internação Involuntária devera ser realizado o encaminhamento para avaliação e internação, mediante solicitação do Familiar ou Representante Legal. §1º - O Familiar ou Representante Legal do paciente deverá apresentar documentação comprobatória de parentesco ou de representação: solicitar por escrito e ser aceito pelo médico especializado. §2º - O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, representante legal ou por determinação do médico especializado. Art. 6º - Em caso de internação compulsória a avaliação dar-seá por profissionais de saúde especializados e deverá ter a abordagem realizada mediante determinação Judicial, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários. PARAGRAFO ÚNICO – O término da internação compulsória dar-se-á por determinação do médico especializado. Art. 7º - Os responsáveis técnicos do estabelecimento de saúde tem prazo de 72 horas para informar ao Ministério Público da comarca sobre a internação e seus motivos. Art. 8º - Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como a autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência. 13/01/2026, 12:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/14A24C3A/0cAFcWeA4adWsGW7hkXLMa1WAXevqQPHVQpnvTj0tUK33WY9lYyOdj62bYYs5l… 1/2 Art. 9º - O Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre drogas, no âmbito de sua atuação criará comissão especifica para acompanhar a implementação desta Lei. Art. 10 - A regulamentação que fizer necessária para o cumprimento desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 06 de julho de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Jaqueline Oliveira dos Santos Código Identificador:14A24C3A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/07/2015. Edição 1489 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/14A24C3A/0cAFcWeA4adWsGW7hkXLMa1WAXevqQPHVQpnvTj0tUK33WY9lYyOdj62bYYs5l… 2/2