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norma nº 2989/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2989 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaDispõe sobre a internação voluntária, involuntária e compulsória para dependentes químicos de álcool e drogas ilícitas no município de Rolim de Moura.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.989/2015
Sumula: “Dispõe sobre a internação voluntária,
involuntária e compulsória para dependentes
químicos de álcool e drogas ilícitas no
município de Rolim de Moura”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, Resolução 076/2005 – Regimento
Interno e Lei nº. 1.701/2009;
Faz saber que os Munícipes de Rolim de Moura, através de
seus representantes legais que compõem a Câmara Municipal
aprovam e Ele, Prefeito do Município SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os dependentes químicos de álcool e drogas ilícitas
em situação de risco agravante relacionados à saúde mental
localizados no município de Rolim de Moura, deverão ser
encaminhados aos Centros de Atenção Psicossocial
Especializados (CAPS), de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º - O encaminhamento destes pacientes deverá ser
realizado mediante a avaliação por profissionais de saúde
especializados, devidamente acompanhados por profissionais
de Segurança e Assistência Social.
Art. 3º - É facultado ao Poder Público Municipal realizar
convênios com o Ministério Público, a Defensoria Pública,
Tribunal de Justiça do Estado, OAB, dentre outros órgãos
públicos e privados, para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Em caso de internação voluntária, será realizado o
encaminhamento para avaliação e internação, mediante
consentimento do paciente, desde que o pedido seja feito por
escrito e aceito pelo médico especializado.
PARAGRAFO ÚNICO - O término da internação involuntária
dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação
do médico especializado.
Art. 5º - Em caso de internação Involuntária devera ser
realizado o encaminhamento para avaliação e internação,
mediante solicitação do Familiar ou Representante Legal.
§1º - O Familiar ou Representante Legal do paciente deverá
apresentar documentação comprobatória de parentesco ou de
representação: solicitar por escrito e ser aceito pelo médico
especializado.
§2º - O término da internação involuntária dar-se-á por
solicitação escrita do familiar, representante legal ou por
determinação do médico especializado.
Art. 6º - Em caso de internação compulsória a avaliação dar-se￾á por profissionais de saúde especializados e deverá ter a
abordagem realizada mediante determinação Judicial, que
levará em conta as condições de segurança do estabelecimento,
quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e
funcionários.
PARAGRAFO ÚNICO – O término da internação compulsória
dar-se-á por determinação do médico especializado.
Art. 7º - Os responsáveis técnicos do estabelecimento de saúde
tem prazo de 72 horas para informar ao Ministério Público da
comarca sobre a internação e seus motivos.
Art. 8º - Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica
grave e falecimento serão comunicados pela direção do
estabelecimento de saúde aos familiares, ou ao representante
legal do paciente, bem como a autoridade sanitária responsável,
no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.
13/01/2026, 12:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/14A24C3A/0cAFcWeA4adWsGW7hkXLMa1WAXevqQPHVQpnvTj0tUK33WY9lYyOdj62bYYs5l… 1/2
Art. 9º - O Conselho Municipal de Saúde e o Conselho
Municipal de Políticas Públicas sobre drogas, no âmbito de sua
atuação criará comissão especifica para acompanhar a
implementação desta Lei.
Art. 10 - A regulamentação que fizer necessária para o
cumprimento desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo
Municipal.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 06 de julho de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Jaqueline Oliveira dos Santos
Código Identificador:14A24C3A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/07/2015. Edição 1489
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 12:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/14A24C3A/0cAFcWeA4adWsGW7hkXLMa1WAXevqQPHVQpnvTj0tUK33WY9lYyOdj62bYYs5l… 2/2

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