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norma nº 2991/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2991 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$31.872,20.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.991/2015
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$31.872,20”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$31.872,20
(TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E SETENTA E
DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.15.846.0006.1097 – Devolução de Saldo e
Rendimentos de Convênio nº 087/PCN/2012 –
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições..........R$31.872,20
TOTAL:............R$31.872,20
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.122.0008.2093 – Manutenção da SEMOSP
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..............R$31.872,20
TOTAL:..............R$31.872,20
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de julho de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura.
Publicado por:
Jaqueline Oliveira dos Santos
Código Identificador:1E562A25
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/07/2015. Edição 1489
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 12:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1E562A25/0cAFcWeA7qFuCGdzqdorINQP2P_WJKSAzf4V-l5Mtq6nIT-kFDB1HB_NuZ7SRO8B… 1/1

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