| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2991 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$31.872,20. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.991/2015 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$31.872,20”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$31.872,20 (TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.15.846.0006.1097 – Devolução de Saldo e Rendimentos de Convênio nº 087/PCN/2012 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições..........R$31.872,20 TOTAL:............R$31.872,20 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0008.2093 – Manutenção da SEMOSP 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$31.872,20 TOTAL:..............R$31.872,20 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 06 de julho de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura. Publicado por: Jaqueline Oliveira dos Santos Código Identificador:1E562A25 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/07/2015. Edição 1489 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1E562A25/0cAFcWeA7qFuCGdzqdorINQP2P_WJKSAzf4V-l5Mtq6nIT-kFDB1HB_NuZ7SRO8B… 1/1