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norma nº 2992/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2992 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$28.265,59.
native_id1768

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.992/2015
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no
valor de R$28.265,59”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica
do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320,
de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$28.265,59
(VINTE E OITO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E
CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.846.0005.1098 – Devolução de Saldo e
Rendimentos de Conv. nº 328/PCN/2013 – Reforma e
Ampliação da Escola Dina Sfat
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições...........R$28.265,59
TOTAL:..........R$28.265,59
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através de Recursos Conveniados, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS DO CONVÊNIO
Nº 328/PCN/2013
VALOR TOTAL: R$28.262,59
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de julho de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura.
Publicado por:
Jaqueline Oliveira dos Santos
Código Identificador:C4C01B84
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/07/2015. Edição 1489
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 12:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C4C01B84/0cAFcWeA43ASfGs5Ush1AwVGYP8X7_1I5KjVSFBvW5oQA53o3gku7KdqLXQIIdz… 1/1

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