| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2992 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$28.265,59. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.992/2015 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$28.265,59”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$28.265,59 (VINTE E OITO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.846.0005.1098 – Devolução de Saldo e Rendimentos de Conv. nº 328/PCN/2013 – Reforma e Ampliação da Escola Dina Sfat 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições...........R$28.265,59 TOTAL:..........R$28.265,59 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS DO CONVÊNIO Nº 328/PCN/2013 VALOR TOTAL: R$28.262,59 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 06 de julho de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura. Publicado por: Jaqueline Oliveira dos Santos Código Identificador:C4C01B84 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/07/2015. Edição 1489 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C4C01B84/0cAFcWeA43ASfGs5Ush1AwVGYP8X7_1I5KjVSFBvW5oQA53o3gku7KdqLXQIIdz… 1/1