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norma nº 2993/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2993 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor R$248.795,44.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.993/2015
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor R$248.795,44”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$248.795,44
(DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL,
SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E
QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.122.0006.1099 – Devolução de Saldo e
Rendimentos de Convênio nº 056/PGE/2014 – FHITA
EXECUÇÃO INDIRETA
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.........R$248.795,44
TOTAL:..........R$248.795,44
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64,
através de Recursos Conveniados, conforme abaixo
descriminado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.606.0006.2100 – Manutenção das Linhas Vicinais –
Recursos FHITA
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............R$248.795,44
TOTAL:.................R$248.795,44
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de Julho de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura.
Publicado por:
Jaqueline Oliveira dos Santos
Código Identificador:D105105A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/07/2015. Edição 1489
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 12:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D105105A/0cAFcWeA7BUbkAffmv81f7QnY1mkNkxLuvkEwJj64qftMb44Ghna1WG0iVkABPZ0-… 1/1

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