| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2993 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor R$248.795,44. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.993/2015 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor R$248.795,44”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$248.795,44 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0006.1099 – Devolução de Saldo e Rendimentos de Convênio nº 056/PGE/2014 – FHITA EXECUÇÃO INDIRETA 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.........R$248.795,44 TOTAL:..........R$248.795,44 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.606.0006.2100 – Manutenção das Linhas Vicinais – Recursos FHITA 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$248.795,44 TOTAL:.................R$248.795,44 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 06 de Julho de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura. Publicado por: Jaqueline Oliveira dos Santos Código Identificador:D105105A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/07/2015. Edição 1489 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D105105A/0cAFcWeA7BUbkAffmv81f7QnY1mkNkxLuvkEwJj64qftMb44Ghna1WG0iVkABPZ0-… 1/1