| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2994 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar CONVÊNIO com o CER - CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM MOURA. |
| native_id | 1770 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.994/2015 Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a firmar CONVÊNIO com o CER - CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM MOURA”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o CER – Centro Educacional de Rolim de Moura, conforme minuta do Termo em anexo. Art. 2º Os recursos financeiros necessários para dar cobertura ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Município, ocorrerão à conta da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, 06 de julho de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura. Publicado por: Jaqueline Oliveira dos Santos Código Identificador:267757C4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/07/2015. Edição 1489 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/267757C4/0cAFcWeA56jJo5UhWXsX8HnbY3Ld8cooptELLA30ECP-l7lNEvHnyW3bnAuFJxXTY… 1/1