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norma nº 2994/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2994 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar CONVÊNIO com o CER - CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM MOURA.
native_id1770

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.994/2015
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a firmar
CONVÊNIO com o CER - CENTRO
EDUCACIONAL DE ROLIM MOURA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do
Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o CER – Centro Educacional de Rolim de
Moura, conforme minuta do Termo em anexo.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários para dar cobertura
ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Município,
ocorrerão à conta da Secretaria Municipal de Assistência Social
- SEMAS.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, 06 de julho de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura.
Publicado por:
Jaqueline Oliveira dos Santos
Código Identificador:267757C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/07/2015. Edição 1489
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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13/01/2026, 12:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/267757C4/0cAFcWeA56jJo5UhWXsX8HnbY3Ld8cooptELLA30ECP-l7lNEvHnyW3bnAuFJxXTY… 1/1

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