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norma nº 2995/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2995 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal doar área urbana ao Centro Educacional de Rolim de Moura - CER.
native_id1771

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.995/2015
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal doar área urbana ao Centro
Educacional de Rolim de Moura - CER”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do
Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal doar área
de 4.000,00 m² (quatro mil metros quadrados) sendo 100X40,
conforme certidão de Matrícula n° 15.192 de 16/06/2011,
localizado no Lote 560 da Quadra 50 do Setor 005, conforme
consta nos autos n° 325/2015:
Art. 2º A doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por
finalidade propiciar a donatária área à edificação d espaço de
equoterapia.
Art. 3º São condições a serem observadas pela donatária, sob
pena de o imóvel reverter ao patrimônio público:
I – não alienação sob qualquer forma;
II – obedecer e não mudar à destinação estabelecida no Artigo
2º desta Lei;
III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
Art. 4º Não sendo edificado no prazo de doze (12) meses o
imóvel reverterá ao patrimônio do Município
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, 06 de julho de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura.
Publicado por:
Jaqueline Oliveira dos Santos
Código Identificador:CCE364E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/07/2015. Edição 1489
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 12:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CCE364E4/0cAFcWeA6WhVeMsItGGlzxgt0MJWVeAbubK4XRCbhBkpOTHBSeq0vFOehRC-Rr… 1/1

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