| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2995 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal doar área urbana ao Centro Educacional de Rolim de Moura - CER. |
| native_id | 1771 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.995/2015 Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal doar área urbana ao Centro Educacional de Rolim de Moura - CER”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal doar área de 4.000,00 m² (quatro mil metros quadrados) sendo 100X40, conforme certidão de Matrícula n° 15.192 de 16/06/2011, localizado no Lote 560 da Quadra 50 do Setor 005, conforme consta nos autos n° 325/2015: Art. 2º A doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por finalidade propiciar a donatária área à edificação d espaço de equoterapia. Art. 3º São condições a serem observadas pela donatária, sob pena de o imóvel reverter ao patrimônio público: I – não alienação sob qualquer forma; II – obedecer e não mudar à destinação estabelecida no Artigo 2º desta Lei; III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação. Art. 4º Não sendo edificado no prazo de doze (12) meses o imóvel reverterá ao patrimônio do Município Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, 06 de julho de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura. Publicado por: Jaqueline Oliveira dos Santos Código Identificador:CCE364E4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/07/2015. Edição 1489 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CCE364E4/0cAFcWeA6WhVeMsItGGlzxgt0MJWVeAbubK4XRCbhBkpOTHBSeq0vFOehRC-Rr… 1/1