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norma nº 2996/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2996 / 2015
Date 2015-07-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2996/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$50.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2021 – Melhorar a Rede Física da Escola –
EMEIEF João Batista Dias
44.90.51.00 – Obras e Instalações.........R$50.000,00
SubTotal:.........R$50.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.99.999.0016.2205 – Emenda Parl. Ver. Francisco
Vanderilo Nogueira de Lima
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............R$20.000,00
Sub-Total:........R$20.000,00
02.008.99.999.0016.2197 – Emenda Parl. Ver. Marcio
Aparecido Atiles Mateus (Rodnei Antônio Paes)
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$20.000,00
TOTAL:..........R$20.000,00
02.008.99.999.0016.2199 – Emenda Parl. Ver. Fabricio Melo
de Almeida
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$10.000,00
Sub-Total:...........R$10.000,00
TOTAL:.......R$50.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de Julho de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Jaqueline Oliveira dos Santos
Código Identificador:56EC8DEC
13/01/2026, 12:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/56EC8DEC/0cAFcWeA4EkiVEvZzDm7SZycGRZN-MB1U_OSHJqUErjXLGW7eZgDdtK2bM50P… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/07/2015. Edição 1498
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 12:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/56EC8DEC/0cAFcWeA4EkiVEvZzDm7SZycGRZN-MB1U_OSHJqUErjXLGW7eZgDdtK2bM50P… 2/2

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