| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2996 / 2015 |
| Date | 2015-07-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2996/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2021 – Melhorar a Rede Física da Escola – EMEIEF João Batista Dias 44.90.51.00 – Obras e Instalações.........R$50.000,00 SubTotal:.........R$50.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2205 – Emenda Parl. Ver. Francisco Vanderilo Nogueira de Lima 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$20.000,00 Sub-Total:........R$20.000,00 02.008.99.999.0016.2197 – Emenda Parl. Ver. Marcio Aparecido Atiles Mateus (Rodnei Antônio Paes) 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$20.000,00 TOTAL:..........R$20.000,00 02.008.99.999.0016.2199 – Emenda Parl. Ver. Fabricio Melo de Almeida 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$10.000,00 Sub-Total:...........R$10.000,00 TOTAL:.......R$50.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de Julho de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Jaqueline Oliveira dos Santos Código Identificador:56EC8DEC 13/01/2026, 12:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/56EC8DEC/0cAFcWeA4EkiVEvZzDm7SZycGRZN-MB1U_OSHJqUErjXLGW7eZgDdtK2bM50P… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/07/2015. Edição 1498 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/56EC8DEC/0cAFcWeA4EkiVEvZzDm7SZycGRZN-MB1U_OSHJqUErjXLGW7eZgDdtK2bM50P… 2/2