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norma nº 2998/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2998 / 2015
Date 2015-08-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a proceder a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, instituindo o Programa municipal “Título Cidadão”, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.998/2015
“Autoriza o Poder Executivo a proceder a
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social,
instituindo o Programa municipal “Título Cidadão”,
e dá outras providências.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art.1º Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder com a
Regularização Fundiária de Interesse Social dos lotes urbanos
§ 1° O programa Título Cidadão, respeitara os critérios definidos em
lei ordinária, a ser elaborada pelo executivo municipal no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, que definira a área a ser destinada ao
programa, bem como os valores para alienação dos imóveis urbanos,
para fins de regularização fundiária e registro imobiliário.
Art. 2º Os beneficiados pelo Programa Estadual Título Cidadão, no
município de Rolim de Moura, deverão comprovar:
I - direito de posse, respeitando o lapso temporal de 05 (cinco) anos da
posse, anteriores à data do Cadastro para o Programa Título Cidadão,
mediante apresentação de:
cadeia dominial de contratos de compra e venda;
b) comprovar mediante declaração do ocupante, acompanhada da
assinatura de duas testemunhas/vizinhos que conheçam a situação de
ocupação do interessado pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao
cadastro do beneficiado ao Programa Estadual Título Cidadão;
c) para fins de comprovação do lapso temporal de 05 (cinco) anos na
ocupação do imóvel, é facultado a Administração Pública considerar
como documentos hábeis: conta de água, energia, telefone ou IPTU
que comprovem o período exigido.
II – possuir o imóvel até 1.000m² (mil metros quadrados), não sendo
permitido ultrapassar esse limite, devendo ser demonstrado através
das peças técnicas, assim como planta e memorial descritivo dos lotes,
devidamente validado por um profissional habilitado;
III - a renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos, caracterizando
assim pessoa de baixa renda, mediante apresentação de comprovante
de renda familiar ou declaração de renda atualizada, que será
devidamente certificada, mediante Laudo Social, emitido pela
assistente social do município;
IV - que utiliza o imóvel como única moradia, mediante apresentação
de declaração expressa;
V – que não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural ou
beneficiário de outro programa de regularização fundiária, bem como
de seu companheiro/cônjuge, mediante declaração expressa.
§ 1º Objetivando a comprovação da ocupação, a critério da
Administração Pública Municipal, será elaborado um laudo de vistoria
e inspeção, in loco, efetuada pelos técnicos para subsidiar parecer
conclusivo da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º As declarações/informações de que tratam os incisos II, IV e V do
presente artigo, poderão ser apresentados em um único documento,
devendo ser apresentadas com o devido reconhecimento da assinatura
do requerente, podendo ser atestado por um servidor público que
possua esses poderes, e sujeita à responsabilização nas esferas penal,
administrativa e cível.
Art. 3º No Título Definitivo de Propriedade deverão constar,
obrigatoriamente, além de outras informações:
I – numeração sequencial;
II – número e data da presente Lei;
13/01/2026, 12:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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III – nome, qualificação, CPF, n. da Carteira de Identidade do
outorgado e se casado, documentação do cônjuge;
IV – descrição pormenorizada da área titulada; acompanhada de
planilhas e memoriais descritivos;
V – o layout do título definitivo será de acordo com modelo adotado
pelo Estado;
VI – assinatura do Prefeito Municipal; e
VII – assinatura do outorgado/beneficiado.
Art. 4º Deverá integrar o Processo Administrativo para outorga do
Título Definitivo de Propriedade os seguintes documentos do
requerente:
I – requerimento do ocupante solicitando a regularização fundiária,
endereçado ao Prefeito Municipal;
II– cópia da carteira de identidade e CPF do requerente e do cônjuge
ou convivente;
III – certidão de nascimento, se o interessado for solteiro;
IV – certidão de casamento atualizada ou declaração ou contrato de
união estável, se o interessado for casado;
V – comprovante de residência podendo ser: conta de energia, água,
telefone atual ou outros documentos que a administração entender
necessário;
VI – atestado de óbito do cônjuge ou companheiro, se o interessado
for viúvo (a);
VII– cópia do IPTU do imóvel a ser regularizado;
IX – comprovante de aquisição do imóvel: contrato de compra e
venda ou doação;
X – declaração de posse em casos de quebra da cadeia possessória,
observado o disposto no art. 2º, I, letras b e c desta Lei;
XI - comprovante de renda familiar ou declaração de renda atualizado;
XII – declaração de que não é proprietário ou possuidor de outro
imóvel urbano.
Art. 5º Ficam os beneficiados pelo Programa Título Cidadão no
Município de Rolim de Moura, isentos de qualquer taxa de cadastro e
regularização de imóvel urbano, instituída pelo Código Tributário
Municipal ou qualquer outra lei.
Art. 6º Todos os beneficiados pelo respectivo Programa serão isentos
do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 7º Em casos de regularização fundiária de lotes vazios fica
estabelecido o prazo de 02 (dois) anos, contados a partir do registro do
Título Definitivo de Propriedade, para o beneficiado providenciar a
construção de seu imóvel.
Paragrafo Único - Em caso de descumprimento do “caput” do artigo,
será automaticamente cancelado o referido registro do titulo definitivo
de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis da respectiva
Comarca.
Art.8º Fica autorizado para o processo de Título Cidadão os imóveis
com parcelamento do débito de IPTU, desde que apresente Certidão
Positiva com efeitos de negativa.
Art.9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por
DECRETO os casos omissos advindos desta Lei e as homologações
serão precedidas de Parecer da Procuradoria Geral do Município.
Art. 10º Não farão jus aos benefícios instituídos por esta Lei, os
titulares de imóveis já registrados no Cartório de Imóveis, ou com
Título de Domínio expedido pelo Poder Público Municipal.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/ RO, 04 de agosto de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6B9C5687
13/01/2026, 12:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/08/2015. Edição 1511
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 12:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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