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norma nº 2999/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2999 / 2015
Date 2015-08-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$246.130,52.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.999/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro no
valor de R$246.130,52”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$246.130,52
(DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, CENTO E
TRINTA REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.1045 – Aquisição de Medic. Material
Penso – Conv. 304/2013
33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$246.130,52
TOTAL:.............R$246.130,52
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2148 – Manutenção da Unidade de Pronto
Atendimento – UPA/SUS
33.90.30.00 – Material de Consumo............R$246.130,52
TOTAL:..............R$246.130,52
Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº
2.600, de 07 de novembro de 2013.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de agosto de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2A08B640
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/08/2015. Edição 1519
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 12:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2A08B640/0cAFcWeA47B6ilGJEzvWy5YHvQBTVJv2hpTQpNVT97Wpg9AFCiPjfEYc7eFkiK9M… 1/1

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