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norma nº 3000/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3000 / 2015
Date 2015-08-17
EmentaAutoriza a Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Acadêmica com a UNESC – Faculdades Integradas de Cacoal.
native_id1776

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.000/2015
“Autoriza a Poder Executivo a firmar Convênio
de Cooperação Acadêmica com a UNESC –
Faculdades Integradas de Cacoal”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio de Cooperação Acadêmica com a UNESC –
Faculdades Integradas de Cacoal, conforme minuta do Termo
em anexo.
Art. 2º º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de agosto de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
UNESC
Faculdades Integradas de Cacoal
Faculdade de Educação e Cultura de Vilhena
Faculdade de Educação e Cultura de Porto Velho
Mantidas pela Associação Educacional de Rondônia
E-Mail: unesc@unescnet.br - Internet: www.unescnet.br
CONVÊNIO COOPERAÇÃO ACADÊMICA
Convênio que celebram entre si celebram a UNESC –
Faculdades Integradas de Cacoal e o Município de Rolim
de Moura, visando a cooperação acadêmica na área de estágio
curricular.
Pelo presente convênio, de um lado a UNESC –
FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL, inscrita no
CNPJ sob o nº 05706023/0001-30, com sede na Rua dos
Esportes, número 1.038, no Município de Cacoal, Estado de
Rondônia, doravante denominada 1ª CONVENENTE, neste
ato representada pelo seu Diretor-Geral, Professor Ismael Cury,
e, de outro, o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – RO,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº
04.394.805/0001-18, com sede no prédio da Prefeitura
Municipal, sito à Av. João Pessoa, nº 4478, por seu
representante legal, LUIZ ADEMIR SCHOCK, brasileiro,
casado, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº
1.800.704-5 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 391.260.729-04,
de agora em diante designada por 2ª CONVENENTE, têm
entre si justo e acordado o que segue, de acordo com as
cláusulas e condições abaixo.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO DA COOPERAÇÃO
O presente convênio tem por objeto a cooperação acadêmica na
área profissional de estágio, no âmbito dos cursos superiores
mantidos pela 1ª CONVENENTE, em que a 2ª
CONVENENTE possa colaborar para os objetivos descritos
na cláusula segunda.
13/01/2026, 12:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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CLÁUSULA SEGUNDA
DAS METAS E OBJETIVOS DA COOPERAÇÃO
São metas e objetivos:
Proporcionar, por meio do estágio supervisionado, a prática
pré-profissional exercida em situações reais de trabalho
(Estágio Curricular Supervisionado), desenvolvendo várias
atividades relacionadas aos cursos para que os acadêmicos,
regularmente matriculados na 1ª CONVENENTE e em fase de
estágio curricular, tenham a oportunidade de aplicar os
conhecimentos adquiridos, bem como prover experiência
prática.
Possibilitar ao acadêmico adquirir habilidades profissionais na
área escolhida.
Capacitar técnica ou pedagogicamente os profissionais da 1ª
CONVENENTE.
Proporcionar visitas de orientação técnica ou pedagógica à 1ª
CONVENENTE.
Proporcionar visitas técnicas para o desenvolvimento do
Trabalho de Conclusão de Curso - TCC pelos acadêmicos.
Desenvolver pesquisas.
CLAUSULA TERCEIRA
DA CONTRA-PARTIDA
Oferecer contribuição a partir de material humano (estagiários)
à 2ª CONVENENTE via de projetos que consolidem
atividades como cursos, palestras, oficinas e outros, inclusive
possibilitando o envolvimento da comunidade.
Parágrafo Único: As vagas disponibilizadas para o Curso de
Nutrição serão as seguintes:
I – 15 vagas para estagiários de Nutrição, sendo essas vagas
para os setores da Alimentação Escolar, Unidade Básica de
Saúde, Assistência Social e Departamento de Vigilância
Sanitária.
CLAUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DA 2ª CONVENENTE
No âmbito do presente Convênio, a 2ª CONVENENTE
obrigar-se-á a:
desenvolver e implementar as ações destacadas nas cláusulas
primeira e segunda deste Convênio, tendo em vista a
necessidade de ambas as partes e em comum acordo com a 1ª
CONVENENTE;
executar, orientar e avaliar a(s) atividade(s) objeto(s) deste
Convênio por meio do Departamento responsável, sempre sob
a supervisão da Coordenação competente;
comunicar previamente à conveniada as necessidades para a
execução do projeto ou das atividades que estiverem sendo
desenvolvidas, conforme cláusula segunda deste Convênio;
fornecer espaço físico e materiais necessários para o
desenvolvimento das atividades, quando estas estiverem sendo
desenvolvidas no âmbito de sua sede;
expedir certificado de participação, quando for de sua
competência, em atividades de capacitação e aperfeiçoamento
profissional.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES DA 1ª CONVENENTE
No âmbito do presente Convênio, a 1ª CONVENENTE
obrigar-se-á a:
oferecer condições para a realização das atividades previstas,
de acordo com a cláusula segunda deste Convênio;
comunicar previamente à conveniada as necessidades para a
execução do projeto ou das atividades que estiverem sendo
desenvolvidas, conforme cláusula segunda deste Convênio;
expedir, assinar relatórios e declarações que atestem o devido e
real desenvolvimento de cumprimento das atividades
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efetivamente desenvolvidas, previstas no objeto da cooperação
acadêmica;
fornecer espaço físico e materiais necessários para o
desenvolvimento das atividades, quando estas estiverem sendo
desenvolvidas no âmbito de sua sede;
expedir certificado de participação, quando for de sua
competência, em atividades de capacitação e aperfeiçoamento
profissional.
Parágrafo Único. A contratação de seguro contra acidentes
com alunos em atividades será contratado pelo aluno, devendo
a Apólice ser apresentada no momento da assinatura do
presente Termo de Compromisso, bem como fornecida sua
cópia à Concedente para juntada aos autos que originaram o
Convênio.
CLÁUSULA SEXTA
DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigorará por 2 anos, a partir da assinatura
do presente, podendo ser rescindido unilateralmente, a
qualquer tempo, por qualquer uma das partes, mediante
comunicação formal com antecedência mínima de 30 dias.
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS ENCARGOS
Por assegurar este Convênio a aplicação de projetos e
atividades de cunho científico-pedagógico-social, ficam as
signatárias do presente isentas de quaisquer ônus, a não ser
aqueles decorrentes da alínea “d” das cláusulas terceira e
quarta.
CLAUSULA OITAVA
DA COORDENAÇÃO, ORIENTAÇÃO E EXECUÇÃO
As atividades previstas neste Convênio serão coordenadas e
orientadas pelo Departamento do Curso competente; por meio
de seu coordenador de curso ou de professor(es) por ele
designado(s) e/ou nomeado(s) pela Diretoria-Geral, e
desenvolvidas por acadêmicos e/ou professores, respeitada a
natureza da atividade.
CLÁUSULA NONA
DA OBSERVÂNCIA
Ao firmar o presente Convênio, a 1ª CONVENENTE
submete-se à legislação do ensino superior, ao Regimento da 2ª
CONVENENTE, às normas acadêmicas e administrativas do
curso, bem como às portarias, resoluções, editais,
comunicados, etc. emanados da Diretoria da IES ou do
Departamento competente.
CLÁUSULA DÉCIMA
DO LOCAL DE EXECUÇÃO
As atividades objetos deste Convênio serão realizadas em
locais previamente estipulados entre as conveniadas, tendo em
vista sua natureza e as técnicas pedagógicas que se fizerem
necessárias, garantindo os recursos e a estrutura necessária a
sua execução.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DO FORO
As partes elegeram exclusivamente o Foro da Comarca de
Cacoal, Estado de Rondônia, para dirimir eventuais dúvidas
oriundas do presente Convênio, por mais privilegiado que seja
qualquer outro.
E por estarem assim justas e conveniadas, as partes assinam o
presente termo em três vias de igual teor.
Cacoal/RO, 17 de agosto de 2015.
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PROFESSOR ISMAEL CURY
Diretor Geral da UNESC
1ª Convenente
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
2ª Convenente
Testemunhas:
Nome: ___________
CPF: ____________
Nome: ___________
CPF: ____________
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8E233941
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/08/2015. Edição 1519
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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13/01/2026, 12:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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