| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3000 / 2015 |
| Date | 2015-08-17 |
| Ementa | Autoriza a Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Acadêmica com a UNESC – Faculdades Integradas de Cacoal. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.000/2015 “Autoriza a Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Acadêmica com a UNESC – Faculdades Integradas de Cacoal”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Acadêmica com a UNESC – Faculdades Integradas de Cacoal, conforme minuta do Termo em anexo. Art. 2º º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de agosto de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura UNESC Faculdades Integradas de Cacoal Faculdade de Educação e Cultura de Vilhena Faculdade de Educação e Cultura de Porto Velho Mantidas pela Associação Educacional de Rondônia E-Mail: unesc@unescnet.br - Internet: www.unescnet.br CONVÊNIO COOPERAÇÃO ACADÊMICA Convênio que celebram entre si celebram a UNESC – Faculdades Integradas de Cacoal e o Município de Rolim de Moura, visando a cooperação acadêmica na área de estágio curricular. Pelo presente convênio, de um lado a UNESC – FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL, inscrita no CNPJ sob o nº 05706023/0001-30, com sede na Rua dos Esportes, número 1.038, no Município de Cacoal, Estado de Rondônia, doravante denominada 1ª CONVENENTE, neste ato representada pelo seu Diretor-Geral, Professor Ismael Cury, e, de outro, o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – RO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.394.805/0001-18, com sede no prédio da Prefeitura Municipal, sito à Av. João Pessoa, nº 4478, por seu representante legal, LUIZ ADEMIR SCHOCK, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 1.800.704-5 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 391.260.729-04, de agora em diante designada por 2ª CONVENENTE, têm entre si justo e acordado o que segue, de acordo com as cláusulas e condições abaixo. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO DA COOPERAÇÃO O presente convênio tem por objeto a cooperação acadêmica na área profissional de estágio, no âmbito dos cursos superiores mantidos pela 1ª CONVENENTE, em que a 2ª CONVENENTE possa colaborar para os objetivos descritos na cláusula segunda. 13/01/2026, 12:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8E233941/0cAFcWeA54KF5aPIqeHnv74P6pIZ7No0mv7bDqCw0-M7v_RHpp_P2xSUd9h1AdG… 1/4 CLÁUSULA SEGUNDA DAS METAS E OBJETIVOS DA COOPERAÇÃO São metas e objetivos: Proporcionar, por meio do estágio supervisionado, a prática pré-profissional exercida em situações reais de trabalho (Estágio Curricular Supervisionado), desenvolvendo várias atividades relacionadas aos cursos para que os acadêmicos, regularmente matriculados na 1ª CONVENENTE e em fase de estágio curricular, tenham a oportunidade de aplicar os conhecimentos adquiridos, bem como prover experiência prática. Possibilitar ao acadêmico adquirir habilidades profissionais na área escolhida. Capacitar técnica ou pedagogicamente os profissionais da 1ª CONVENENTE. Proporcionar visitas de orientação técnica ou pedagógica à 1ª CONVENENTE. Proporcionar visitas técnicas para o desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC pelos acadêmicos. Desenvolver pesquisas. CLAUSULA TERCEIRA DA CONTRA-PARTIDA Oferecer contribuição a partir de material humano (estagiários) à 2ª CONVENENTE via de projetos que consolidem atividades como cursos, palestras, oficinas e outros, inclusive possibilitando o envolvimento da comunidade. Parágrafo Único: As vagas disponibilizadas para o Curso de Nutrição serão as seguintes: I – 15 vagas para estagiários de Nutrição, sendo essas vagas para os setores da Alimentação Escolar, Unidade Básica de Saúde, Assistência Social e Departamento de Vigilância Sanitária. CLAUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DA 2ª CONVENENTE No âmbito do presente Convênio, a 2ª CONVENENTE obrigar-se-á a: desenvolver e implementar as ações destacadas nas cláusulas primeira e segunda deste Convênio, tendo em vista a necessidade de ambas as partes e em comum acordo com a 1ª CONVENENTE; executar, orientar e avaliar a(s) atividade(s) objeto(s) deste Convênio por meio do Departamento responsável, sempre sob a supervisão da Coordenação competente; comunicar previamente à conveniada as necessidades para a execução do projeto ou das atividades que estiverem sendo desenvolvidas, conforme cláusula segunda deste Convênio; fornecer espaço físico e materiais necessários para o desenvolvimento das atividades, quando estas estiverem sendo desenvolvidas no âmbito de sua sede; expedir certificado de participação, quando for de sua competência, em atividades de capacitação e aperfeiçoamento profissional. CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES DA 1ª CONVENENTE No âmbito do presente Convênio, a 1ª CONVENENTE obrigar-se-á a: oferecer condições para a realização das atividades previstas, de acordo com a cláusula segunda deste Convênio; comunicar previamente à conveniada as necessidades para a execução do projeto ou das atividades que estiverem sendo desenvolvidas, conforme cláusula segunda deste Convênio; expedir, assinar relatórios e declarações que atestem o devido e real desenvolvimento de cumprimento das atividades 13/01/2026, 12:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8E233941/0cAFcWeA54KF5aPIqeHnv74P6pIZ7No0mv7bDqCw0-M7v_RHpp_P2xSUd9h1AdG… 2/4 efetivamente desenvolvidas, previstas no objeto da cooperação acadêmica; fornecer espaço físico e materiais necessários para o desenvolvimento das atividades, quando estas estiverem sendo desenvolvidas no âmbito de sua sede; expedir certificado de participação, quando for de sua competência, em atividades de capacitação e aperfeiçoamento profissional. Parágrafo Único. A contratação de seguro contra acidentes com alunos em atividades será contratado pelo aluno, devendo a Apólice ser apresentada no momento da assinatura do presente Termo de Compromisso, bem como fornecida sua cópia à Concedente para juntada aos autos que originaram o Convênio. CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA O presente Convênio vigorará por 2 anos, a partir da assinatura do presente, podendo ser rescindido unilateralmente, a qualquer tempo, por qualquer uma das partes, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 dias. CLÁUSULA SÉTIMA DOS ENCARGOS Por assegurar este Convênio a aplicação de projetos e atividades de cunho científico-pedagógico-social, ficam as signatárias do presente isentas de quaisquer ônus, a não ser aqueles decorrentes da alínea “d” das cláusulas terceira e quarta. CLAUSULA OITAVA DA COORDENAÇÃO, ORIENTAÇÃO E EXECUÇÃO As atividades previstas neste Convênio serão coordenadas e orientadas pelo Departamento do Curso competente; por meio de seu coordenador de curso ou de professor(es) por ele designado(s) e/ou nomeado(s) pela Diretoria-Geral, e desenvolvidas por acadêmicos e/ou professores, respeitada a natureza da atividade. CLÁUSULA NONA DA OBSERVÂNCIA Ao firmar o presente Convênio, a 1ª CONVENENTE submete-se à legislação do ensino superior, ao Regimento da 2ª CONVENENTE, às normas acadêmicas e administrativas do curso, bem como às portarias, resoluções, editais, comunicados, etc. emanados da Diretoria da IES ou do Departamento competente. CLÁUSULA DÉCIMA DO LOCAL DE EXECUÇÃO As atividades objetos deste Convênio serão realizadas em locais previamente estipulados entre as conveniadas, tendo em vista sua natureza e as técnicas pedagógicas que se fizerem necessárias, garantindo os recursos e a estrutura necessária a sua execução. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORO As partes elegeram exclusivamente o Foro da Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia, para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente Convênio, por mais privilegiado que seja qualquer outro. E por estarem assim justas e conveniadas, as partes assinam o presente termo em três vias de igual teor. Cacoal/RO, 17 de agosto de 2015. 13/01/2026, 12:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8E233941/0cAFcWeA54KF5aPIqeHnv74P6pIZ7No0mv7bDqCw0-M7v_RHpp_P2xSUd9h1AdG… 3/4 PROFESSOR ISMAEL CURY Diretor Geral da UNESC 1ª Convenente LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura 2ª Convenente Testemunhas: Nome: ___________ CPF: ____________ Nome: ___________ CPF: ____________ Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8E233941 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/08/2015. Edição 1519 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8E233941/0cAFcWeA54KF5aPIqeHnv74P6pIZ7No0mv7bDqCw0-M7v_RHpp_P2xSUd9h1AdG… 4/4