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norma nº 3002/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3002 / 2015
Date 2015-08-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$100.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.002/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$100.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$100.000,00
(CEM MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.122.0006.1084 – Devolução de Saldo e
Rendimentos Convênio nº 048/FITHA/2013
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições...........R$100.000,00
TOTAL:..........R$100.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64,
conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.15.452.0006.2247 – Coleta, Transporte e Destinação
Final de Resíduos Sólidos Urbanos
33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público...............R$100.000,00
SubTotal:............R$100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de agosto de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D1E1B52E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/08/2015. Edição 1519
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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13/01/2026, 12:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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