| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3002 / 2015 |
| Date | 2015-08-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$100.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.002/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$100.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0006.1084 – Devolução de Saldo e Rendimentos Convênio nº 048/FITHA/2013 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições...........R$100.000,00 TOTAL:..........R$100.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.15.452.0006.2247 – Coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos 33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público...............R$100.000,00 SubTotal:............R$100.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de agosto de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D1E1B52E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/08/2015. Edição 1519 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D1E1B52E/0cAFcWeA7qPWtpcGTqgp9G8YnaiytIs0M1LzVgHG3IqU071aIjlWFL9xqwL9puUKB… 1/1