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norma nº 3003/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3003 / 2015
Date 2015-08-17
Ementautoriza o Poder Executivo a reconhecer e parcelar débito no montante de R$4.390.086,68 (quatro milhões, trezentos e noventa mil, oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos) de junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Rolim de Moura – ROLIMPREVI, cota patronal do período novembro de 2014 a junho de 2015.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.003/2015
“Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e
parcelar débito no montante de R$4.390.086,68
(quatro milhões, trezentos e noventa mil, oitenta
e seis reais e sessenta e oito centavos) de junto
ao Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Rolim de Moura –
ROLIMPREVI, cota patronal do período
novembro de 2014 a junho de 2015”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a promover o
reconhecimento do débito de R$4.390.086,68 (QUATRO
MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA MIL, OITENTA
E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), junto
ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Rolim de Moura – ROLIM PREVI, oriunda do não
recolhimento incidente do pagamento das verbas de natureza
previdenciária, sendo cota patronal do período de novembro
de 2014 a junho de 2015, conforme relatórios e Minuta do
Termo de reconhecimento de dívida anexo a presente.
Parágrafo único - O débito reconhecido compõe-se da soma do
valor devido no período e não recolhido como cota patronal nas
datas próprias ao Instituto de Previdência Social dos Servidores
do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI, corrigidos
com juros até maio de 2015.
Art. 2º A dívida reconhecida será adimplida em 60 (sessenta)
parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira de
R$73.168,11 (setenta e três mil, cento e sessenta e oito reais e
onze centavos) em 10/09/2015 e as demais na mesma data dos
meses posteriores, atualizadas conforme cláusula terceira do
Termo de Parcelamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de agosto de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
nesta cidade, sito à Av. João Pessoa, nº 4478, Centro – CEP.
78.987.000, Município de Rolim de Moura - RO inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 04.943.805/0001-18, doravante denominado
DEVEDOR, representada neste termo pelo Sr. LUIZ
ADEMIR SCHOCK, portador da Cédula de Identidade Civil
RG nº 1.800.704-5 SSP/PR, inscrito no CPF nº 391.260.729-
04, e o ROLIM PREVI – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no
13/01/2026, 12:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5E15ADC0/0cAFcWeA68sa7dGoKt-xWSv_TvznndUphZnezBSmzqKXYVZpPymeiYyDBqWqAx… 1/4
CNPJ/MF sob nº 63.788.426/0001-71 situado a Av. João
Pessoa, 4463, CEP: 76.940-000, Centro, neste município, neste
ato representado por seu Superintendente- Interino o Senhor
EDILER CARNEIRO DE OLIVEIRA, portador da Cédula
de Identidade sob nº 401.886, expedida pela SSP/RO e inscrito
no CPF sob nº 327.465.122-20 órgão direto no âmbito da
Administração Municipal, instituído pela Lei Municipal nº
1.219/2005 de 26 de outubro de 2005, revogada pela Lei
municipal nº 1.831/10, doravante denominado CREDOR,
acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto: Fundo/Instituto é
CREDOR, junto ao Município de Rolim de Moura - RO da
quantia de R$4.390.086,68 (QUATRO MILHÕES,
TREZENTOS E NOVENTA MIL, OITENTA E SEIS
REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS),
correspondentes às contribuições previdenciárias referente à
Cota Patronal dos meses de novembro de 2014 a junho de
2015, corrigidas com juros até junho de 2015, devidas e não
repassadas ao regime próprio de previdência social dos
servidores públicos municipais. À parte patronal, prevista no
artigo 44, inciso III da Lei 1.831 de 07 de julho de 2010, a
importância acima declarada, discriminada na planilha em
anexo, que deste instrumento faz parte integrante.
§ 1º Pelo presente instrumento o Município de Rolim de
Moura/RO, confessa ser devedor do montante acima apurado,
comprometendo-se a quitar na forma aqui estabelecida.
§ 2º O Devedor renuncia expressamente a qualquer contestação
quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral
responsabilidade pela exatidão do montante declarado e
confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do ROLIM
PREVI de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras
importâncias devidas, não incluídas neste instrumento, ainda
que relativas ao mesmo período.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Pagamento: Estabelece:
I - que o valor atualizado da dívida do Município de Rolim de
Moura com o ROLIM PREVI - Instituto de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura,
referente a Cota Patronal dos meses de novembro de 2014 a
junho de 2015, conforme planilha em anexo, discriminado o
valor mensal de cada competência, atualizados de juros até o
mês de novembro valor corrigido até a data do parcelamento.
II - O parcelamento no montante de R$4.390.086,68
(QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA MIL,
OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO
CENTAVOS), em 60 (sessenta) parcelas mensais e
sucessivas sendo a primeira o valor de R$73.168,11
(SETENTA E TRÊS MIL, CENTO E SESSENTA E OITO
REAIS E ONZE CENTAVOS), e as demais no mesmo valor
devendo ser repassado, acrescidas dos juros e correção
monetária estabelecidos na cláusula terceira.
III - A primeira parcela, no valor R$73.168,11 (setenta e três
mil, cento e sessenta e oito reais e onze centavos), será paga
no dia 10 (dez) do mês de setembro de 2015, e as outras
parcelas serão pagas na mesma data dos meses subseqüentes,
descontadas diretamente do FPM do município de Rolim de
Moura, através de Conta corrente de nº 10.007-2 Agência
1406-0 – Banco do Brasil S.A. Titular Prefeitura Municipal de
Rolim de Moura/RO dentro do próprio mês corrente, e as
demais parcelas, nas mesmas datas e condições dos meses
ulteriores, comprometendo-se o DEVEDOR pagar as parcelas
rigorosamente em dia.
IV - Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas,
incidirão juros de 1% (um por cento) e correção pelo índice do
IPCA, desde a data do vencimento até a data do pagamento.
V - O Devedor se obriga, também, a consignar no orçamento
de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao
pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após
esta data.
13/01/2026, 12:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5E15ADC0/0cAFcWeA68sa7dGoKt-xWSv_TvznndUphZnezBSmzqKXYVZpPymeiYyDBqWqAx… 2/4
VI - O parcelamento dessa dívida, constante deste instrumento
é definitivo e irretratável, ressalvados os privilégios
assegurados ao ROLIM PREVI - Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de
Moura para a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos
citados índices até a data da inscrição em Dívida Ativa.
VII - O ROLIM PREVI fica autorizado a emitir a guia com o
valor conforme a clausula segunda corrigida de acordo com a
clausula terceira, e enviar direto ao banco juntamente com um
oficio solicitando o desconto do FPM repassando a conta
corrente do instituto, encaminhando um oficio a secretaria
municipal de finanças informando do pagamento.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Correção: O Montante
determinado na Cláusula 2ª será atualizado pelo IPCA,
acrescidos de juros legais simples de 1% ao mês, acumulado
desde o vencimento do débito até o mês anterior ao da
consolidação.
CLÁUSULA QUARTA - Da Inadimplência: Fica
convencionado entre as partes que o não pagamento pelo
DEVEDOR de qualquer das parcelas nos vencimentos
estipulados, implicará no imediato vencimento do saldo
devedor remanescente, passando a ser inscrito em dívida na
Dívida Ativa do CREDOR, com os acréscimos legais.
CLÁUSULA QUINTA: Da Mora: O CREDOR não está
obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação
para constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento de
qualquer das parcelas do presente Termo, sendo que o simples
e puro inadimplemento já obrigará o DEVEDOR a pagar a
totalidade remanescente na forma prevista na Cláusula Quarta.
CLÁUSULA SEXTA - Da Rescisão: Constitui-se em motivos
para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de
qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial:
I - a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;
II - a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não;
III – A falta de recolhimento de qualquer das contribuições
mensais correntes.
§ 1º A rescisão do presente acordo por descumprimento de
quaisquer das cláusulas, servirá para inscrição do débito em
Dívida Ativa, no todo ou em parte.
§ 2º A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária
sobre o saldo devedor, sujeitando-se a DEVEDORA à sua
cobrança judicial, acrescida dos juros de 1% (um por cento) ao
mês, a contar da data da última parcela paga, até a da inscrição
da dívida e honorários advocatícios.
CLÁUSULA SÉTIMA: Da Definitividade: A assinatura do
presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão
definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em
novação ou transação, configurando ainda, confissão
extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de
Processo Civil.
CLÁUSULA OITAVA: Da Publicidade: O presente Termo de
Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos
Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que
será feita por extrato em jornal ou no mural.
CLÁUSULA OITVA: Do Foro: Para dirimir quaisquer
dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução
do presente Termo, as partes de comum acordo elegem o foro
da Comarca do Município de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, diante de 02 (duas) testemunhas.
Rolim de Moura/RO, 17 de agosto de 2015.
13/01/2026, 12:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5E15ADC0/0cAFcWeA68sa7dGoKt-xWSv_TvznndUphZnezBSmzqKXYVZpPymeiYyDBqWqAx… 3/4
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
EDILER CARNEIRO DE OLIVEIRA
Superintendente do ROLIM PREVI
Interino
Testemunhas:
___________
CPF:
RG:
___________
CPF:
RG:
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5E15ADC0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/08/2015. Edição 1519
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 12:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5E15ADC0/0cAFcWeA68sa7dGoKt-xWSv_TvznndUphZnezBSmzqKXYVZpPymeiYyDBqWqAx… 4/4

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