| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3004 / 2015 |
| Date | 2015-08-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$30.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3004/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$30.000,00” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no presente exercício financeiro, no valor de R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.20.606.0012.1067 – Aquisição de Equipamentos Agrícolas – Linha 188/Sul Km 09 (Proposta nº 092751/2013) 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$30.000,00 TOTAL:.................R$30.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.20.606.0012.2158 – Projeto Melhor Caminho 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$30.000,00 TOTAL:.................R$30.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de Agosto de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Silvana Gomes de Andrade Código Identificador:14483A25 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/09/2015. Edição 1529 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/14483A25/0cAFcWeA6Hy_OIt7X11l3b4rVxXbW_Go-KM58edICL0NwL6w_D0Oq8QEr1s_nPd5f… 1/1