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norma nº 3004/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3004 / 2015
Date 2015-08-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$30.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3004/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro no valor de R$30.000,00”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no presente exercício financeiro, no valor de
R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.20.606.0012.1067 – Aquisição de Equipamentos Agrícolas –
Linha 188/Sul Km 09 (Proposta nº 092751/2013)
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..........R$30.000,00
TOTAL:.................R$30.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.20.606.0012.2158 – Projeto Melhor Caminho
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........R$30.000,00
TOTAL:.................R$30.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de Agosto de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Silvana Gomes de Andrade
Código Identificador:14483A25
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/09/2015. Edição 1529
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 12:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/14483A25/0cAFcWeA6Hy_OIt7X11l3b4rVxXbW_Go-KM58edICL0NwL6w_D0Oq8QEr1s_nPd5f… 1/1

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