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norma nº 3005/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3005 / 2015
Date 2015-08-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.102,04.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3005/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$5.102,04”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
recursos conveniados na importância de R$250.000,00 (DUZENTOS
E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.20.122.0008.1116 – Construção de Prédio Público – CV
171/DEPCN/2013
44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................R$250.000,00
TOTAL:......R$250.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de recursos conveniados,
conforme abaixo descriminado:
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DEPCN
CONVÊNIO Nº 171/DEPCN/2013
VALOR: 250.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$5.102,04 (CINCO MIL, CENTO E DOIS REAIS E QUATRO
CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.20.122.0008.1116 – Construção de Prédio Público – CV
171/DEPCN/2013
44.90.51.00 – Obras e Instalações..R$5.102,04
TOTAL:..........R$5.102,04
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.20.606.0012.2158 – Projeto Melhor Caminho
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$5.102,04
Sub-Total:....R$5.102,04
Art. 5º Os rendimentos apurados até a data da efetiva execução
poderão ser acrescidos a este montante mediante expedição de
Decreto, desde que autorizada a utilização pelo Ministério ou
necessária devolução.
13/01/2026, 12:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66BCC1C8/0cAFcWeA5VmonTQ06DC85GfoyOzkLUkMJ5U-QrvtnzuwptoSnu31k8qW3mvbCzu… 1/2
Art. 6º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de
07 de novembro de 2013.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de agosto de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Silvana Gomes de Andrade
Código Identificador:66BCC1C8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/09/2015. Edição 1529
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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13/01/2026, 12:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66BCC1C8/0cAFcWeA5VmonTQ06DC85GfoyOzkLUkMJ5U-QrvtnzuwptoSnu31k8qW3mvbCzu… 2/2

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