| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3005 / 2015 |
| Date | 2015-08-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.102,04. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3005/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.102,04” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por recursos conveniados na importância de R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.20.122.0008.1116 – Construção de Prédio Público – CV 171/DEPCN/2013 44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................R$250.000,00 TOTAL:......R$250.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de recursos conveniados, conforme abaixo descriminado: DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DEPCN CONVÊNIO Nº 171/DEPCN/2013 VALOR: 250.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$5.102,04 (CINCO MIL, CENTO E DOIS REAIS E QUATRO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.20.122.0008.1116 – Construção de Prédio Público – CV 171/DEPCN/2013 44.90.51.00 – Obras e Instalações..R$5.102,04 TOTAL:..........R$5.102,04 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.20.606.0012.2158 – Projeto Melhor Caminho 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$5.102,04 Sub-Total:....R$5.102,04 Art. 5º Os rendimentos apurados até a data da efetiva execução poderão ser acrescidos a este montante mediante expedição de Decreto, desde que autorizada a utilização pelo Ministério ou necessária devolução. 13/01/2026, 12:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66BCC1C8/0cAFcWeA5VmonTQ06DC85GfoyOzkLUkMJ5U-QrvtnzuwptoSnu31k8qW3mvbCzu… 1/2 Art. 6º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de agosto de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Silvana Gomes de Andrade Código Identificador:66BCC1C8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/09/2015. Edição 1529 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/66BCC1C8/0cAFcWeA5VmonTQ06DC85GfoyOzkLUkMJ5U-QrvtnzuwptoSnu31k8qW3mvbCzu… 2/2