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norma nº 3007/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3007 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$400.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$100,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.007/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos conveniados no valor de R$400.000,00
e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de
R$100,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.1086 – Aquisição de Material de Consumo e
Penso – Prop. 07851.282000/1140-06
33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$400.000,00
TOTAL:...................R$400.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR
PROPOSTA Nº 07851.282000/1140-06
VALOR: R$400.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$100,00 (CEM REAIS), conforme abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.1086 – Aquisição de Material de Consumo e
Penso – Prop. 07851.282000/1140-06
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.............R$100,00
TOTAL:................R$100,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2.123 – Manutenção das Atividades
Administrativas da SEMUSA/FMS
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............R$100,00
TOTAL:.................R$100,00
Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela Lei nº 2.600,
de 07 de novembro de 2013.
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação
orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo
deste convênio.
13/01/2026, 12:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B68DBBC4/0cAFcWeA5Y39t9t7RVHuUHIj0BH1x9rA8zLfq7jaNzyEN0KYcsGCbqoJjYOrr3UPMx… 1/2
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de setembro de 2015
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Silvana Gomes de Andrade
Código Identificador:B68DBBC4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/09/2015. Edição 1533
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 12:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B68DBBC4/0cAFcWeA5Y39t9t7RVHuUHIj0BH1x9rA8zLfq7jaNzyEN0KYcsGCbqoJjYOrr3UPMx… 2/2

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