| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$400.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$100,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.007/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$400.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$100,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1086 – Aquisição de Material de Consumo e Penso – Prop. 07851.282000/1140-06 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$400.000,00 TOTAL:...................R$400.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR PROPOSTA Nº 07851.282000/1140-06 VALOR: R$400.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$100,00 (CEM REAIS), conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1086 – Aquisição de Material de Consumo e Penso – Prop. 07851.282000/1140-06 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.............R$100,00 TOTAL:................R$100,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2.123 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA/FMS 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............R$100,00 TOTAL:.................R$100,00 Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela Lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento de dotação orçamentaria por meio de decreto em caso de devolução de saldo deste convênio. 13/01/2026, 12:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B68DBBC4/0cAFcWeA5Y39t9t7RVHuUHIj0BH1x9rA8zLfq7jaNzyEN0KYcsGCbqoJjYOrr3UPMx… 1/2 Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de setembro de 2015 LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Silvana Gomes de Andrade Código Identificador:B68DBBC4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/09/2015. Edição 1533 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B68DBBC4/0cAFcWeA5Y39t9t7RVHuUHIj0BH1x9rA8zLfq7jaNzyEN0KYcsGCbqoJjYOrr3UPMx… 2/2