| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3008 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor R$567.278,81. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.008/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor R$567.278,81”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$567.278,81 (QUINHENTOS E SESSENTA E SETE MIL, DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.15.452.0006.1101 – Devolução de Saldo e Rendimentos de Convênio nº 393/PCN/2013 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições............R$567.278,81 TOTAL:.........R$567.278,81 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.15.452.0006.1107 – Pavimentação Asfáltica e Drenagem – CV nº 393/DEPCN/2013 44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$510.204,80 Sub - Total:..........R$510.204,80 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.15.452.0006.2247 – Coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos 33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.....................$57.074,01 Sub - Total:..............R$57.074,01 TOTAL:............R$567.278,81 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de setembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Silvana Gomes de Andrade Código Identificador:77EFE87F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/09/2015. Edição 1533 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/77EFE87F/0cAFcWeA5w4nv1IO0oUgqQ3jyfzF_a2E37vCR5DTBOii7ly4Egav6GB1jJLjS8TkDKx… 1/1