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norma nº 3008/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3008 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor R$567.278,81.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.008/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor R$567.278,81”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$567.278,81
(QUINHENTOS E SESSENTA E SETE MIL, DUZENTOS E
SETENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.15.452.0006.1101 – Devolução de Saldo e Rendimentos de
Convênio nº 393/PCN/2013 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E
DRENAGEM
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições............R$567.278,81
TOTAL:.........R$567.278,81
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.15.452.0006.1107 – Pavimentação Asfáltica e Drenagem – CV
nº 393/DEPCN/2013
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$510.204,80
Sub - Total:..........R$510.204,80
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.15.452.0006.2247 – Coleta, Transporte e Destinação Final de
Resíduos Sólidos Urbanos
33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público.....................$57.074,01
Sub - Total:..............R$57.074,01
TOTAL:............R$567.278,81
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de setembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Silvana Gomes de Andrade
Código Identificador:77EFE87F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/09/2015. Edição 1533
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 12:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/77EFE87F/0cAFcWeA5w4nv1IO0oUgqQ3jyfzF_a2E37vCR5DTBOii7ly4Egav6GB1jJLjS8TkDKx… 1/1

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