| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3009 / 2015 |
| Date | 2015-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e parcelar débito no montante de R$4.428.907,02 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e sete reais e dois centavos), de junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIMPREVI, cota patronal, do período novembro de 2014 a junho de 2015. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.009/2015 “Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e parcelar débito no montante de R$4.428.907,02 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e sete reais e dois centavos), de junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIMPREVI, cota patronal, do período novembro de 2014 a junho de 2015”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a promover o reconhecimento do débito de R$4.428.907,02 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e sete reais e dois centavos), junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI, oriunda do não recolhimento incidente do pagamento das verbas de natureza previdenciária, cota patronal, do período de novembro de 2014 a junho de 2015, conforme relatórios e Minuta do Termo de reconhecimento de dívida anexo ao presente. Parágrafo único - O débito reconhecido compõe-se da soma do valor devido no período e não recolhido como cota patronal nas datas próprias ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI, corrigidos com juros até junho de 2015. Art. 2º A dívida reconhecida será adimplida em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira de R$73.815,12 (setenta e três mil, oitocentos e quinze reais e doze centavos) em 20/09/2015 e as demais na mesma data dos meses posteriores, atualizadas conforme cláusula terceira do Termo de Parcelamento. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei n. 3003, de 17 de agosto de 2015. Rolim de Moura, Rondônia, 15 de setembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, sito à Av. João Pessoa, nº 4478, Centro – CEP. 78.987.000, Município de Rolim de Moura - RO inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.943.805/0001-18, doravante denominado DEVEDOR, representada neste termo pelo Sr. LUIZ ADEMIR SCHOCK, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 1.800.704-5 SSP/PR, inscrito no CPF nº 391.260.729-04 e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – ROLIMPREVI, inscrito no CNPJ 63.788.426/0001- 71, situado na Av. João Pessoa, nº 4392, Centro, nesta Cidade de 13/01/2026, 12:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DE3A2FC9/0cAFcWeA69mdkBl4t_Hk__PPle_He4m19tClQTjp1X4lXvCRWEqWS6L_gLaqOoY5… 1/4 Rolim de Moura, neste ato representado por seu Superintendente o Sr. ALBANIR OLIVEIRA E SILVA, portador da Cédula de Identidade sob nº 1.239.504, expedida pela SSP/RO e inscrito no CPF sob nº 588.958.091-49 órgão direto no âmbito da Administração Municipal, conforme Lei Municipal nº 1.831/10, doravante denominado CREDOR, acordam o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto: O Instituto é CREDOR, junto ao Município de Rolim de Moura – RO, da quantia de R$4.428.907,02 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e sete reais e dois centavos), correspondentes às contribuições previdenciárias referentes à Cota Patronal dos meses de novembro de 2014 a junho de 2015, corrigidas com juros até junho de 2015, devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, prevista no artigo 44, inciso III da Lei 1.831 de 07 de julho de 2010, a importância acima declarada, discriminada na planilha em anexo, que deste instrumento faz parte integrante. § 1º Pelo presente instrumento o Município de Rolim de Moura/RO, confessa ser devedor do montante acima apurado, comprometendo-se a quitar na forma aqui estabelecida. § 2º O Devedor renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do ROLIM PREVI de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período. CLÁUSULA SEGUNDA - Do Pagamento: Estabelece: I - que o valor atualizado da dívida do Município de Rolim de Moura com o ROLIM PREVI - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura, referente a Cota Patronal dos meses de novembro de 2014 a junho de 2015, conforme planilha em anexo, discriminado o valor mensal de cada competência, corrigido até a data do parcelamento. II - O parcelamento no montante de R$4.428.907,02 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e sete reais e dois centavos), em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas sendo a primeira o valor de R$ 73.815,12 (setenta e três mil, oitocentos e quinze reais e doze centavos) e as demais no mesmo valor devendo ser repassado, acrescidas dos juros e correção monetária estabelecidos na cláusula terceira. III - A primeira parcela, no valor R$ 73.815,12 (setenta e três mil, oitocentos e quinze reais e doze centavos), será paga no dia 20 (vinte) do mês de setembro de 2015, e as outras parcelas serão pagas na mesma data dos meses subseqüentes, descontadas diretamente do FPM do município de Rolim de Moura, através de Conta corrente de nº 10.007-2 Agência 1406-0 – Banco do Brasil S.A. Titular Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO dentro do próprio mês corrente, e as demais parcelas, nas mesmas datas e condições dos meses ulteriores, comprometendo-se o DEVEDOR pagar as parcelas rigorosamente em dia. IV - Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirão juros de 1% (um por cento) e correção pelo índice do IPCA, desde a data do vencimento até a data do pagamento. V - O Devedor se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data. VI - O parcelamento dessa dívida, constante deste instrumento é definitivo e irretratável, ressalvados os privilégios assegurados ao ROLIM PREVI - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura para a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos citados índices até a data da inscrição em Dívida Ativa. VII - O ROLIM PREVI fica autorizado a emitir a guia com o valor conforme a clausula segunda corrigida de acordo com a clausula terceira, e enviar direto ao banco juntamente com um oficio solicitando o desconto do FPM repassando a conta corrente do instituto, encaminhando um oficio a secretaria municipal de finanças informando do pagamento. 13/01/2026, 12:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DE3A2FC9/0cAFcWeA69mdkBl4t_Hk__PPle_He4m19tClQTjp1X4lXvCRWEqWS6L_gLaqOoY5… 2/4 CLÁUSULA TERCEIRA - Da Correção: O Montante determinado na Cláusula 2ª será atualizado pelo IPCA, acrescidos de juros legais simples de 1% ao mês, acumulado desde o vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação. CLÁUSULA QUARTA - Da Inadimplência: Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas nos vencimentos estipulados, implicará no imediato vencimento do saldo devedor remanescente, passando a ser inscrito em dívida na Dívida Ativa do CREDOR, com os acréscimos legais. CLÁUSULA QUINTA: Da Mora: O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas do presente Termo, sendo que o simples e puro inadimplemento já obrigará o DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente na forma prevista na Cláusula Quarta. CLÁUSULA SEXTA - Da Rescisão: Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: I - a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento; II - a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não; III – A falta de recolhimento de qualquer das contribuições mensais correntes. § 1º A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte. § 2º A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre o saldo devedor, sujeitando-se a DEVEDORA à sua cobrança judicial, acrescida dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga, até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios. CLÁUSULA SÉTIMA: Da Definitividade: A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil. CLÁUSULA OITAVA: Da Publicidade: O presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato em jornal ou no mural. CLÁUSULA OITVA: Do Foro: Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente Termo, as partes de comum acordo elegem o foro da Comarca do Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. Para fins de direito, este instrumento é firmado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, diante de 02 (duas) testemunhas. Rolim de Moura/RO, 15 de setembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura ALBANIR OLIVEIRA E SILVA Superintendente do ROLIM PREVI Testemunhas: ___________ CPF: RG: ___________ CPF: RG: Publicado por: Silvana Gomes de Andrade Código Identificador:DE3A2FC9 13/01/2026, 12:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DE3A2FC9/0cAFcWeA69mdkBl4t_Hk__PPle_He4m19tClQTjp1X4lXvCRWEqWS6L_gLaqOoY5… 3/4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/09/2015. Edição 1538 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DE3A2FC9/0cAFcWeA69mdkBl4t_Hk__PPle_He4m19tClQTjp1X4lXvCRWEqWS6L_gLaqOoY5… 4/4