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norma nº 3013/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3013 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaObriga a higienização das quadras esportivas, tanques e outros compartimentos de areia destinada a pratica esportiva.
native_id1786

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.013/2015
“Obriga a higienização das quadras esportivas,
tanques e outros compartimentos de areia
destinada a pratica esportiva”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica obrigado, por parte do Poder Executivo e
Empresas privadas, a higienização de suas respectivas quadras
esportivas e outros compartimentos de areai destinados a
pratica esportiva.
Paragrafo Único – A higienização de que trata o “caput” deste
artigo deverá ser precedida de analise técnica, que será
realizada no mínimo 03 (três) vezes ao ano.
Art. 2º - O descumprimento por parte de entidades privadas
acarretará a não emissão do alvará de vigilância de sanitária.
Art. 3º - Os critérios adotados para higienização deverá ser
regulamentado por decreto no prazo de 30 dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de setembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Silvana Gomes de Andrade
Código Identificador:9B7E45A0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/09/2015. Edição 1545
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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13/01/2026, 12:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9B7E45A0/0cAFcWeA4c6BRxulPYmMRIG_3uGgtos8LzwSU4qyk9gxyrS7uyjWssHat5gOw8bm… 1/1

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