| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3013 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | Obriga a higienização das quadras esportivas, tanques e outros compartimentos de areia destinada a pratica esportiva. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.013/2015 “Obriga a higienização das quadras esportivas, tanques e outros compartimentos de areia destinada a pratica esportiva”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica obrigado, por parte do Poder Executivo e Empresas privadas, a higienização de suas respectivas quadras esportivas e outros compartimentos de areai destinados a pratica esportiva. Paragrafo Único – A higienização de que trata o “caput” deste artigo deverá ser precedida de analise técnica, que será realizada no mínimo 03 (três) vezes ao ano. Art. 2º - O descumprimento por parte de entidades privadas acarretará a não emissão do alvará de vigilância de sanitária. Art. 3º - Os critérios adotados para higienização deverá ser regulamentado por decreto no prazo de 30 dias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de setembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Silvana Gomes de Andrade Código Identificador:9B7E45A0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/09/2015. Edição 1545 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9B7E45A0/0cAFcWeA4c6BRxulPYmMRIG_3uGgtos8LzwSU4qyk9gxyrS7uyjWssHat5gOw8bm… 1/1