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norma nº 3015/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3015 / 2015
Date 2015-09-22
EmentaDispõe sobre a anistia de multas e descontos de juros e correção monetária para pagamento de créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos até 30 de setembro de 2015 e da outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.015/2015
“Dispõe sobre a anistia de multas e descontos de
juros e correção monetária para pagamento de
créditos de natureza tributária e extra fiscal,
constituídos até 30 de setembro de 2015 e da outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1° Os créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos ou
não; inscritos em dívida ativa ou não constituídos até 30 de setembro
de 2015, que se encontra em fase de cobrança administrativa, judicial
ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte, poderão ser
adimplidos com descontos nos prazos e na seguinte forma:
I – Para adimplemento até 30 (trinta) dias a partir da data da
publicação desta Lei, fica concedido um desconto de 90% (noventa
por cento) da multa de mora; 80% (oitenta por cento) dos juros de
mora; 50% (cinqüenta por cento) da correção monetária.
II- Para adimplemento em até 60 (sessenta) dias, a partir da data da
publicação desta Lei, fica concedido um desconto de 50% (cinquenta
por cento) da multa de mora e de 50% (cinquenta por cento) dos juros
de mora; 20% (vinte por cento) da correção monetária.
III – Para adimplemento em até 90 (noventa) dias, a partir da data da
publicação desta Lei, fica concedido um desconto de 20% (vinte por
cento) da multa de mora e de 20% (vinte por cento) dos juros de mora;
10% (dez por cento) da correção monetária.
IV- Para os créditos tributários de natureza infracional, fica concedido
um desconto de 70% (cinquenta por cento), se quitados até 60
(sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei.
V – Os parcelamentos já firmados poderão ser quitados na forma do
inciso I a III. Não farão jus à descontos os parcelamentos firmados
após a entrada em vigor dessa Lei.
§ 1º - Para os casos previstos no inciso II e IV deste dispositivo, o
adimplemento poderá ocorrer em até 02 (duas) parcelas, para o caso
previsto no inciso III o adimplemento poderá ocorrer em até 3 (três)
vezes.
Art. 2° Para adimplemento dos débitos fiscais na forma do Artigo 1°,
fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Fazenda, Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico
– SEMFAPLADE, autorizada a emitir os boletos bancários em nome
do contribuinte.
Art. 3° Os benefícios de que trata o Artigo 1º serão concedidos
diretamente ao contribuinte, mediante expedição de Boleto.
§ 1º A cobrança do débito fiscal com anistia e desconto se dará por
iniciativa do poder executivo mediante boleto bancário.
§ 2º No ato de emissão do boleto bancário ou do parcelamento o fisco
atualizará o cadastro mobiliário e imobiliário do contribuinte.
Art. 4° O parcelamento do débito depende de requerimento verbal do
contribuinte com a indicação do número de parcelas desejadas, nos
limites expressos nesta Lei, englobando todos os parcelamentos
anteriores não quitados.
§ 1º O pedido de parcelamento importará na confissão da dívida e
somente será deferido se realizado dentro do prazo desta Lei.
13/01/2026, 12:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D102B22C/0cAFcWeA5RcemlnAClnnacrv4x-2YcN_qG3k4ErR60_4D4K5eYgVTrQrXmOsrA1gq… 1/2
§ 2º O parcelamento poderá ser requerido pelo próprio contribuinte ou
por representante legal, desde que apresente cópia da procuração e do
contrato de compra e venda do imóvel.
Art. 5° O saldo devedor será parcelado em reais e representado por
UPF – Unidade Padrão Fiscal.
Art. 6º Os débitos fiscais parcelados e não adimplidos no vencimento,
serão acrescidos de juros de mora equivalentes a taxa selic, acumulada
mensal e multa de 0,33 % ao dia, limitado ao máximo de 20%.
Art. 7° O não pagamento no vencimento, acarretará o vencimento
antecipado das demais parcelas, e perda dos benefícios desta Lei,
hipótese em que se exigirá o recolhimento total do saldo remanescente
sem anistia ou descontos, atualizados com os acréscimos legais.
Art. 8º O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários
lançados de ofício decorrentes de infrações praticadas por dolo,
fraude, simulação, isenção ou imunidade concedida em processos
eivados de vícios, assim como, por falta de recolhimento de tributo
retido na fonte, pelo contribuinte responsável ou substituto, na forma
da legislação pertinente, ou mesmo aqueles lançados em decorrência
de recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
TCE/RO.
Art. 9º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere
direito a restituição ou compensação de importância já paga a
qualquer título.
Art. 10 Fica o poder executivo autorizado a utilizar os agentes
arrecadadores estabelecidos no Município ou congêneres para
realização de cobrança bancária, judicial ou encaminhamento para
protesto.
Art. 11 É facultado, a critério do contribuinte e nos limites
estabelecidos nesta Lei, o parcelamento dos débitos por meio de
cartão de crédito.
Parágrafo Único – O contribuinte que aderir aos benefícios instituídos
por esta Lei não poderá participar de programa semelhante, nos
próximos cinco (5) anos subsequentes, contados da data de sua
respectiva concessão.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contrárias.
Rolim de Moura/RO, 22 de setembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Silvana Gomes de Andrade
Código Identificador:D102B22C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/09/2015. Edição 1545
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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13/01/2026, 12:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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