| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3016 / 2015 |
| Date | 2015-09-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de ecursos conveniados no valor de R$975.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional special por anulação de dotação no valor de R$116.791,61. |
| native_id | 1789 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.016/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$975.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$116.791,61”. O PREFEIRO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$975.000,00 (NOVECENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.1103 – Construção do Ginásio Poliesportivo 3º Etapa 44.90.51.00 – Obras e Instalações.........R$975.000,00 TOTAL:........R$975.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de recursos conveniados, conforme abaixo descriminado: CONTRATO DE REPASSE Nº784084/2013 MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA VALOR: R$975.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$116.791,61 (CENTO E DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.1103 – Construção do Ginásio Poliesportivo 3º Etapa 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$116.791,61 TOTAL:...............R$116.791,61 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANEROM 11.001.17.512.0044.2192–Operação e Manutenção do Sistema de Água e Esgoto 13/01/2026, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/48CD3779/0cAFcWeA5nf_yIzLHBlM6Hy9XoZHJdlbNlhF1av46YDaGEBCS5fWoUXCSr0hY_zF… 1/2 33.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$116.791,61 Sub-total:........R$116.791,61 Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Art. 6º Os rendimentos apurados até a data da efetiva execução poderão ser acrescidos a este montante mediante expedição de Decreto, desde que autorizada a utilização pelo Ministério ou necessária devolução. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de setembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Silvana Gomes de Andrade Código Identificador:48CD3779 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/09/2015. Edição 1545 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/48CD3779/0cAFcWeA5nf_yIzLHBlM6Hy9XoZHJdlbNlhF1av46YDaGEBCS5fWoUXCSr0hY_zF… 2/2