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norma nº 3016/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3016 / 2015
Date 2015-09-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de ecursos conveniados no valor de R$975.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional special por anulação de dotação no valor de R$116.791,61.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.016/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos conveniados no valor de R$975.000,00
e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de
R$116.791,61”.
O PREFEIRO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados na
importância de R$975.000,00 (NOVECENTOS E SETENTA
E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.1103 – Construção do Ginásio
Poliesportivo 3º Etapa
44.90.51.00 – Obras e Instalações.........R$975.000,00
TOTAL:........R$975.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através de recursos conveniados, conforme abaixo
descriminado:
CONTRATO DE REPASSE Nº784084/2013
MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA
VALOR: R$975.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$116.791,61 (CENTO E DEZESSEIS MIL,
SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SESSENTA
E UM CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.1103 – Construção do Ginásio
Poliesportivo 3º Etapa
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$116.791,61
TOTAL:...............R$116.791,61
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM
DE MOURA - SANEROM
11.001.17.512.0044.2192–Operação e Manutenção do Sistema
de Água e Esgoto
13/01/2026, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/48CD3779/0cAFcWeA5nf_yIzLHBlM6Hy9XoZHJdlbNlhF1av46YDaGEBCS5fWoUXCSr0hY_zF… 1/2
33.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$116.791,61
Sub-total:........R$116.791,61
Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº
2.600, de 07 de novembro de 2013.
Art. 6º Os rendimentos apurados até a data da efetiva execução
poderão ser acrescidos a este montante mediante expedição de
Decreto, desde que autorizada a utilização pelo Ministério ou
necessária devolução.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de setembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Silvana Gomes de Andrade
Código Identificador:48CD3779
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/09/2015. Edição 1545
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/48CD3779/0cAFcWeA5nf_yIzLHBlM6Hy9XoZHJdlbNlhF1av46YDaGEBCS5fWoUXCSr0hY_zF… 2/2

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