| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 2015 |
| Date | 2015-09-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$3.500,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.017/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$3.500,00” O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal – 15% 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$3.500,00 TOTAL:................R$3.500,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da portaria nº 2413 de 14 de outubro de 2013, conforme abaixo descriminado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2257 – Despesas Tratamento Fora de Domicilio - TFD 33.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas...........R$3.500,00 TOTAL:.........R$3.500,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de setembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Silvana Gomes de Andrade Código Identificador:A1EE107D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/09/2015. Edição 1545 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A1EE107D/0cAFcWeA7d0eWjH48NQOnvCCM4M14Pe1OM67SAn1bndxIbQJjsAWOgOC4ravL… 1/1