br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3018/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3018 / 2015
Date 2015-09-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$163.282,56.
native_id1791

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.018/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao Orçamento
do presente exercício financeiro no valor de
R$163.282,56”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$163.282,56 (CENTO E
SESSENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS
REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
33.90.33.00 – Passagens e Despesas c/
Locomoção..............R$10.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$80.000,00
44.90.52.00 – Material Permanente................R$73.282,56
Sub - Total:...............R$163.282,56
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhista............R$20.000,00
Sub - Total:.................R$20.000,00
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$50.000,00
33.90.92.00 – Despesa de Exercícios Anteriores...........R$93.282,56
Sub - Total:...............R$143.282,56
TOTAL:................R$163.282,56
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de setembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Silvana Gomes de Andrade
Código Identificador:A5F6C55C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/09/2015. Edição 1545
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 12:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A5F6C55C/0cAFcWeA6alVVpv1RAyQeNhh8casgMpB2CkXqNe1v1CRHTO63CrkYM_HS7TgsA… 1/1

open original →