| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3018 / 2015 |
| Date | 2015-09-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$163.282,56. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.018/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$163.282,56” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$163.282,56 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.33.00 – Passagens e Despesas c/ Locomoção..............R$10.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$80.000,00 44.90.52.00 – Material Permanente................R$73.282,56 Sub - Total:...............R$163.282,56 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhista............R$20.000,00 Sub - Total:.................R$20.000,00 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$50.000,00 33.90.92.00 – Despesa de Exercícios Anteriores...........R$93.282,56 Sub - Total:...............R$143.282,56 TOTAL:................R$163.282,56 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de setembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Silvana Gomes de Andrade Código Identificador:A5F6C55C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/09/2015. Edição 1545 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A5F6C55C/0cAFcWeA6alVVpv1RAyQeNhh8casgMpB2CkXqNe1v1CRHTO63CrkYM_HS7TgsA… 1/1