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norma nº 3019/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3019 / 2015
Date 2015-09-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$496.800,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$142.700,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.019/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados no
valor de R$496.800,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no valor de
R$142.700,00”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$496.800,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E
OITOCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU
02.010.17.512.0030.1102 – Implantação do Sistema de Esgotamento
Sanitário – TC – 350.941-78/2011
44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis........R$496.800,00
TOTAL:...................R$496.800,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de recursos conveniados,
conforme abaixo descriminado:
TERMO DE COMPROMISSO Nº 350.941-78/2011
MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA
VALOR: R$496.800,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$142.700,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL E
SETECENTOS REAIS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU
02.010.17.512.0030.1102 – Implantação do Sistema de Esgotamento
Sanitário – TC – 350.941-78/2011
44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis........R$142.700,00
TOTAL:..........R$142.700,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE
MOURA - SANEROM
11.001.17.512.0044.2192 – Operação e Manutenção do Sistema de
Água e Esgoto
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........R$142.700,00
Sub-total:..............R$142.700,00
Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de
07 de novembro de 2013.
13/01/2026, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/67A46E9F/0cAFcWeA40LrvdEbqsjmXOvaGogUXBjWAuegSAaa6Cub7n7VHxcOba4XNpozQeV… 1/2
Art. 6º Os rendimentos apurados até a data da efetiva execução
poderão ser acrescidos a este montante mediante expedição de
Decreto, desde que autorizada a utilização pelo Ministério ou
necessária devolução.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de setembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Silvana Gomes de Andrade
Código Identificador:67A46E9F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/09/2015. Edição 1545
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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13/01/2026, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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