| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3019 / 2015 |
| Date | 2015-09-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$496.800,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$142.700,00. |
| native_id | 1792 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.019/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$496.800,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$142.700,00” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$496.800,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU 02.010.17.512.0030.1102 – Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário – TC – 350.941-78/2011 44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis........R$496.800,00 TOTAL:...................R$496.800,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de recursos conveniados, conforme abaixo descriminado: TERMO DE COMPROMISSO Nº 350.941-78/2011 MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA VALOR: R$496.800,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$142.700,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU 02.010.17.512.0030.1102 – Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário – TC – 350.941-78/2011 44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis........R$142.700,00 TOTAL:..........R$142.700,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANEROM 11.001.17.512.0044.2192 – Operação e Manutenção do Sistema de Água e Esgoto 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$142.700,00 Sub-total:..............R$142.700,00 Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. 13/01/2026, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/67A46E9F/0cAFcWeA40LrvdEbqsjmXOvaGogUXBjWAuegSAaa6Cub7n7VHxcOba4XNpozQeV… 1/2 Art. 6º Os rendimentos apurados até a data da efetiva execução poderão ser acrescidos a este montante mediante expedição de Decreto, desde que autorizada a utilização pelo Ministério ou necessária devolução. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de setembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Silvana Gomes de Andrade Código Identificador:67A46E9F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/09/2015. Edição 1545 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/67A46E9F/0cAFcWeA40LrvdEbqsjmXOvaGogUXBjWAuegSAaa6Cub7n7VHxcOba4XNpozQeV… 2/2