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norma nº 3022/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3022 / 2015
Date 2015-10-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a assinar com a Instituição de Ensino Faculdade São Paulo, “Instrumento Particular de Comodato Quadra de Esporte localizada no canteiro da Av. 25 de agosto, na Rua Parnaíba, entre Av. 25 de agosto lado sul e Av. 25 de agosto lado norte, ao fundo da Caerd, entre o Bairro Planalto e São Cristóvão, município de Rolim de Moura – RO.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 3.022/2015
“Autoriza o Poder Executivo a assinar com a
Instituição de Ensino Faculdade São Paulo,
“Instrumento Particular de Comodato Quadra
de Esporte localizada no canteiro da Av. 25 de
agosto, na Rua Parnaíba, entre Av. 25 de agosto
lado sul e Av. 25 de agosto lado norte, ao fundo
da Caerd, entre o Bairro Planalto e São
Cristóvão, município de Rolim de Moura –
RO.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a assinar Instrumento
Particular de Comodato de Quadra de Esporte localizada no
canteiro da Av. 25 de agosto, na Rua Parnaíba, entre Av. 25 de
agosto lado sul e Av. 25 de agosto lado norte, ao fundo da
Caerd, entre o Bairro Planalto e São Cristóvão, município de
Rolim de Moura – RO, de Prazo Terminado, com a Instituição
de Ensino Superior Faculdade São Paulo.
Art. 2° O objeto do contrato é o empréstimo, pelo Município de
Rolim de Moura, a Instituição de Ensino Superior, de Praça e
Quadra de esportes localizada no canteiro da Av. 25 de agosto,
na Rua Parnaíba, entre Av. 25 de agosto lado sul e Av. 25 de
agosto lado norte, ao fundo da Caerd, entre o Bairro Planalto e
São Cristóvão, município de Rolim de Moura – RO.
Art. 3º São condições a ser observadas pelo Comodante e
Comodatário, aquelas constantes do Anexo I, que compreende
a minuta do Instrumento Particular de Comodato de Área
Pública.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 02 de outubro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO DE
AREA URBANA COM PRAZO DETERMINADO
Que entre si pactuam: o MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida
João Pessoa nº 4478 – centro – em Rolim de Moura – RO,
neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal o Sr.
LUIZ ADEMIR SCHOCK, portador da Cédula de Identidade
Civil RG nº 1.800.704-5 SSP/PR, inscrito no CPF nº
391.260.729-04, e pelo Senhor Presidente da Autarquia
Municipal de Esporte (AMEROLIM) Sr. JOSÉ GOMES
TEIXEIRA, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº
40013083 SSP/PR, inscrito no CPF nº 248.782.862-53,
denominado COMODANTE, e FACULDADE SÃO
PAULO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
13/01/2026, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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16648785/0001-43, com sede na Avenida 25 de agosto, nº
6169, Bairro São Cristóvão, Rolim de Moura – RO,
denominado COMODATÁRIO, representada neste ato, pelo
DIRETOR: PAULO JACOB STRIDER, brasileiro, casado,
professor, portador da cédula de identidade nº 5036943438
SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob nº 466.484.450-68, residente
e domiciliado na Rua Jequitibá, nº 1123, Bairro Cidade Alta,
Rolim de Moura – RO, convencionam o seguinte negócio
jurídico, na forma seguinte:
1. OBJETO DO COMODATO: Praça e Quadra de esportes,
localizada no canteiro da Av. 25 de agosto, na Rua Parnaíba,
entre Av. 25 de agosto lado sul e Av. 25 de agosto lado norte, ao
fundo da Caerd, entre o Bairro Planalto e São Cristóvão,
município de Rolim de Moura – RO
1.1 O Comodante cede e transfere ao Comodatário, a título de
comodato, a posse da área pública, objeto do Comodato, livre e
desembaraçado de ônus, na data da assinatura do presente
Contrato;
2. PRAZO CONTRATUAL: Os Contratantes pactuam como
prazo de vigência do Contrato de Comodato, por 5 (cinco)
anos, com renovação automática por tempo indeterminável, a
iniciar-se após assinatura e publicação do termo no Diário
Oficial.
3. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO
COMODATARIO PELO USO DO BEM: Pelo presente
instrumento, fica o COMODATÁRIO e seus propostos,
obrigados a zelar, restaurar, reformar, proceder no serviço
habitual e permanente de jardinagem, limpeza e pintura,
ficando ainda autorizados a utilizar o imóvel para uso
exclusivo durante os horários compreendidos entre às 19h às
22h30, de segunda-feira a sexta-feira, estabelecendo que o
mesmo é o único responsável, civil e criminalmente, por todo e
qualquer dano (patrimonial, moral e estético) que vir a
acontecer na localidade, isentando assim o COMODANTE de
qualquer responsabilidade sobre o objeto em COMODATO.
3.1 Os demais horários, não compreendidos na clausula
anterior, serão de uso livre ao público em geral, e em se
tratando de eventos, devera o responsável requerer previamente
ao comodatário autorização para uso.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO COMODANTE:
4.1 Entregar o bem, objeto desta avença, na data da assinatura
do presente instrumento, para posse direta e plena do
COMODATÁRIO.
5. DA RESCISÃO:
5.1 O presente instrumento poderá ser rescindido,
judicialmente ou extrajudicialmente, em caso descumprimento
de quaisquer cláusulas do contrato, por qualquer uma das
partes;
5.2 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos
autos do processo, assegurados o contraditório e ampla defesa;
5.3 Ocorrendo a rescisão pelos motivos referidos nesta
cláusula, o COMODATÁRIO obriga-se a:
5.3.1 Restituir os bens ao COMODANTE no prazo de 30 dias;
7.3.2 Indenizar o COMODANTE, no caso de danos ao
patrimônio.
8. DA DEVOLUÇÃO: O COMODATÁRIO deverá devolver
imóvel ao COMODANTE quando findar o presente
instrumento, em perfeitas condições de uso, respondendo pelos
danos ou prejuízos causados, a serem verificados por pericia
técnica. As benfeitorias acessórias instalados pelo
COMODATÁRIO na área do presente contrato, não poderão
ser retiradas quando da devolução do mesmo ao
COMODANTE, seja no término do contrato ou nas demais
situações previstas no presente contrato.
9. DEPOSITÁRIO DO BEM: O COMODATÁRIO assume o
encargo de DEPOSITÁRIO do bem, objeto deste contrato,
através de seu Representante ao final firmado, nos termos e
para os efeitos do Art. 627 e 629 do Código Civil Brasileiro,
obrigando-se pela guarda e conservação do mesmo, devendo
ainda, o DEPOSITÁRIO providenciar a imediata e
incondicional restituição do bem ao COMODANTE, sempre
que solicitado;
13/01/2026, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E531D294/0cAFcWeA4aMPW2R38awZZQ1osq_FcgzO0nUErEFZm0osrOemwzESb8oTvaIKks… 2/3
10. DAS OBRIGAÇÕES: O COMODANTE poderá admitir
eventual mora do COMODATÁRIO quanto ao cumprimento
de qualquer obrigação assumida neste contrato, sendo que
qualquer tolerância não importará em renuncia, perdão,
modificação, novação ou alteração de qualquer direito quanto
às obrigações decorrentes deste contrato.
10.1 Ocorrendo tolerância, a mora do COMODATÁRIO
acarretará para este a obrigação de ressarcir ao
COMODANTE, a obrigação inadimplida acrescida dos
encargos estipulados em lei;
11. CONDIÇÕES GERAIS: É permitida a possibilidade de
empréstimo do bem, pelo prazo não superior a 5 (cinco) dias, e
em maior prazo mediante autorização expressa da
administração pública COMODANTE, sob pena de rescisão
deste Contrato;
11.1 As partes declaram, expressamente, que leram com
antecedência o presente instrumento, estando de acordo com
todos os seus termos e condições;
12. DO FORO: As partes, de comum acordo, elegem o foro
desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, para dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato,
renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E,
por estarem assim juntos e contratados, lavram, datam e
assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e
forma, juntamente com as testemunhas, maiores e capazes e de
tudo cientes.
Rolim de Moura, RO 02 de outubro 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
JOSÉ GOMES TEIXEIRA
Comodante
Faculdade São Paulo
PAULO JACOB STRIDER
Comodatário
Testemunhas:
01 - _________________
02 - _________________
Publicado por:
Jaqueline Oliveira dos Santos
Código Identificador:E531D294
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/10/2015. Edição 1553
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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13/01/2026, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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