| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3022 / 2015 |
| Date | 2015-10-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assinar com a Instituição de Ensino Faculdade São Paulo, “Instrumento Particular de Comodato Quadra de Esporte localizada no canteiro da Av. 25 de agosto, na Rua Parnaíba, entre Av. 25 de agosto lado sul e Av. 25 de agosto lado norte, ao fundo da Caerd, entre o Bairro Planalto e São Cristóvão, município de Rolim de Moura – RO. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI 3.022/2015 “Autoriza o Poder Executivo a assinar com a Instituição de Ensino Faculdade São Paulo, “Instrumento Particular de Comodato Quadra de Esporte localizada no canteiro da Av. 25 de agosto, na Rua Parnaíba, entre Av. 25 de agosto lado sul e Av. 25 de agosto lado norte, ao fundo da Caerd, entre o Bairro Planalto e São Cristóvão, município de Rolim de Moura – RO.” O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso XV, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a assinar Instrumento Particular de Comodato de Quadra de Esporte localizada no canteiro da Av. 25 de agosto, na Rua Parnaíba, entre Av. 25 de agosto lado sul e Av. 25 de agosto lado norte, ao fundo da Caerd, entre o Bairro Planalto e São Cristóvão, município de Rolim de Moura – RO, de Prazo Terminado, com a Instituição de Ensino Superior Faculdade São Paulo. Art. 2° O objeto do contrato é o empréstimo, pelo Município de Rolim de Moura, a Instituição de Ensino Superior, de Praça e Quadra de esportes localizada no canteiro da Av. 25 de agosto, na Rua Parnaíba, entre Av. 25 de agosto lado sul e Av. 25 de agosto lado norte, ao fundo da Caerd, entre o Bairro Planalto e São Cristóvão, município de Rolim de Moura – RO. Art. 3º São condições a ser observadas pelo Comodante e Comodatário, aquelas constantes do Anexo I, que compreende a minuta do Instrumento Particular de Comodato de Área Pública. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 02 de outubro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO DE AREA URBANA COM PRAZO DETERMINADO Que entre si pactuam: o MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida João Pessoa nº 4478 – centro – em Rolim de Moura – RO, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal o Sr. LUIZ ADEMIR SCHOCK, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 1.800.704-5 SSP/PR, inscrito no CPF nº 391.260.729-04, e pelo Senhor Presidente da Autarquia Municipal de Esporte (AMEROLIM) Sr. JOSÉ GOMES TEIXEIRA, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 40013083 SSP/PR, inscrito no CPF nº 248.782.862-53, denominado COMODANTE, e FACULDADE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 13/01/2026, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E531D294/0cAFcWeA4aMPW2R38awZZQ1osq_FcgzO0nUErEFZm0osrOemwzESb8oTvaIKks… 1/3 16648785/0001-43, com sede na Avenida 25 de agosto, nº 6169, Bairro São Cristóvão, Rolim de Moura – RO, denominado COMODATÁRIO, representada neste ato, pelo DIRETOR: PAULO JACOB STRIDER, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade nº 5036943438 SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob nº 466.484.450-68, residente e domiciliado na Rua Jequitibá, nº 1123, Bairro Cidade Alta, Rolim de Moura – RO, convencionam o seguinte negócio jurídico, na forma seguinte: 1. OBJETO DO COMODATO: Praça e Quadra de esportes, localizada no canteiro da Av. 25 de agosto, na Rua Parnaíba, entre Av. 25 de agosto lado sul e Av. 25 de agosto lado norte, ao fundo da Caerd, entre o Bairro Planalto e São Cristóvão, município de Rolim de Moura – RO 1.1 O Comodante cede e transfere ao Comodatário, a título de comodato, a posse da área pública, objeto do Comodato, livre e desembaraçado de ônus, na data da assinatura do presente Contrato; 2. PRAZO CONTRATUAL: Os Contratantes pactuam como prazo de vigência do Contrato de Comodato, por 5 (cinco) anos, com renovação automática por tempo indeterminável, a iniciar-se após assinatura e publicação do termo no Diário Oficial. 3. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO COMODATARIO PELO USO DO BEM: Pelo presente instrumento, fica o COMODATÁRIO e seus propostos, obrigados a zelar, restaurar, reformar, proceder no serviço habitual e permanente de jardinagem, limpeza e pintura, ficando ainda autorizados a utilizar o imóvel para uso exclusivo durante os horários compreendidos entre às 19h às 22h30, de segunda-feira a sexta-feira, estabelecendo que o mesmo é o único responsável, civil e criminalmente, por todo e qualquer dano (patrimonial, moral e estético) que vir a acontecer na localidade, isentando assim o COMODANTE de qualquer responsabilidade sobre o objeto em COMODATO. 3.1 Os demais horários, não compreendidos na clausula anterior, serão de uso livre ao público em geral, e em se tratando de eventos, devera o responsável requerer previamente ao comodatário autorização para uso. 4. DAS OBRIGAÇÕES DO COMODANTE: 4.1 Entregar o bem, objeto desta avença, na data da assinatura do presente instrumento, para posse direta e plena do COMODATÁRIO. 5. DA RESCISÃO: 5.1 O presente instrumento poderá ser rescindido, judicialmente ou extrajudicialmente, em caso descumprimento de quaisquer cláusulas do contrato, por qualquer uma das partes; 5.2 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e ampla defesa; 5.3 Ocorrendo a rescisão pelos motivos referidos nesta cláusula, o COMODATÁRIO obriga-se a: 5.3.1 Restituir os bens ao COMODANTE no prazo de 30 dias; 7.3.2 Indenizar o COMODANTE, no caso de danos ao patrimônio. 8. DA DEVOLUÇÃO: O COMODATÁRIO deverá devolver imóvel ao COMODANTE quando findar o presente instrumento, em perfeitas condições de uso, respondendo pelos danos ou prejuízos causados, a serem verificados por pericia técnica. As benfeitorias acessórias instalados pelo COMODATÁRIO na área do presente contrato, não poderão ser retiradas quando da devolução do mesmo ao COMODANTE, seja no término do contrato ou nas demais situações previstas no presente contrato. 9. DEPOSITÁRIO DO BEM: O COMODATÁRIO assume o encargo de DEPOSITÁRIO do bem, objeto deste contrato, através de seu Representante ao final firmado, nos termos e para os efeitos do Art. 627 e 629 do Código Civil Brasileiro, obrigando-se pela guarda e conservação do mesmo, devendo ainda, o DEPOSITÁRIO providenciar a imediata e incondicional restituição do bem ao COMODANTE, sempre que solicitado; 13/01/2026, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E531D294/0cAFcWeA4aMPW2R38awZZQ1osq_FcgzO0nUErEFZm0osrOemwzESb8oTvaIKks… 2/3 10. DAS OBRIGAÇÕES: O COMODANTE poderá admitir eventual mora do COMODATÁRIO quanto ao cumprimento de qualquer obrigação assumida neste contrato, sendo que qualquer tolerância não importará em renuncia, perdão, modificação, novação ou alteração de qualquer direito quanto às obrigações decorrentes deste contrato. 10.1 Ocorrendo tolerância, a mora do COMODATÁRIO acarretará para este a obrigação de ressarcir ao COMODANTE, a obrigação inadimplida acrescida dos encargos estipulados em lei; 11. CONDIÇÕES GERAIS: É permitida a possibilidade de empréstimo do bem, pelo prazo não superior a 5 (cinco) dias, e em maior prazo mediante autorização expressa da administração pública COMODANTE, sob pena de rescisão deste Contrato; 11.1 As partes declaram, expressamente, que leram com antecedência o presente instrumento, estando de acordo com todos os seus termos e condições; 12. DO FORO: As partes, de comum acordo, elegem o foro desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, para dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim juntos e contratados, lavram, datam e assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas, maiores e capazes e de tudo cientes. Rolim de Moura, RO 02 de outubro 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura JOSÉ GOMES TEIXEIRA Comodante Faculdade São Paulo PAULO JACOB STRIDER Comodatário Testemunhas: 01 - _________________ 02 - _________________ Publicado por: Jaqueline Oliveira dos Santos Código Identificador:E531D294 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/10/2015. Edição 1553 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E531D294/0cAFcWeA4aMPW2R38awZZQ1osq_FcgzO0nUErEFZm0osrOemwzESb8oTvaIKks… 3/3