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norma nº 3026/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3026 / 2015
Date 2015-10-16
EmentaProíbe a propaganda eleitorais nas vias e logradouros públicos do Município de Rolim de Moura.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.026/2015
Sumula: “Proíbe a propaganda eleitorais nas
vias e logradouros públicos do Município de
Rolim de Moura”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício
de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei
Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Ficam proibidas, no âmbito do Município de Rolim de
Moura, as seguintes propagandas eleitorais:
I - Circulação de veículos adesivados e/ou plotados com
divulgação de cunho político.
II - Uso de equipamentos de som automotivo provenientes de
som e equipamentos sonoros assemelhados.
III - A colocação de cavaletes, cartazes, bandeiras, bonecos e
outros meios de propaganda eleitoral móvel nas vias públicas.
IV - As manifestações de cunho político, denominadas
carreatas.
§ 1º - A proibição de que os Incisos I, II e IV se estende aos
espaços privados de livre acesso ao público, tais como, postos
de combustíveis, estacionamento, entre outros;
§ 2º. No caso de infração contida no Inciso I, o agente
responsável pela autuação lançará a multa para aquele veículo,
anotando-se seus dados para entrega da notificação.
3º. Considera-se som automotivo, constante no inciso II, todo e
qualquer equipamento de som, rebocado, instalado, acoplado
nos porta-malas ou carrocerias de veículos carros, motos,
charretes, caminhões e bicicletas.
§ 4º. No caso de infração contida no inciso IV desta Lei,
cometida por Partido Político, Coligação Partidária, candidato
ou participantes diretos da carreata, seja condutor do veículo ou
seu proprietário, serão responsabilizados diretamente pelo
cometimento da infração, devendo o agente responsável pela
fiscalização proceder a autuação e lançamento da multa
respectiva, anotando-se seus dados para entrega da notificação;
§ 5º no caso de cometimento da infração contida no inciso IV,
estes deverão ser abordados pela autoridade competente,
devendo o infrator fornecer sua identificação necessária à
lavratura do auto, podendo a autoridade encaminhar ao distrito
policial aquele que se negar de fornecer seus dados.
Art. 2º. A inobservância do disposto nessa lei sujeitará o
infrator à multa no valor correspondente a 10 (dez) UPF’s por
dia, aplicada em dobro a cada reincidência.
Art. 3º. O pagamento das multas aplicadas será efetuado até o
dia 10 (dez) do mês subsequente ao seu recebimento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 16 de Outubro de 2015.
JOÃO ROSSI JUNIOR
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:D5F556C8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/10/2015. Edição 1563
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D5F556C8/0cAFcWeA7CQ0juXTfim2LxiX-7srQeUyXKpmv63P4g9LW1EFvV_Gpg3WG37cq9jm… 1/1

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