| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3026 / 2015 |
| Date | 2015-10-16 |
| Ementa | Proíbe a propaganda eleitorais nas vias e logradouros públicos do Município de Rolim de Moura. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 3.026/2015 Sumula: “Proíbe a propaganda eleitorais nas vias e logradouros públicos do Município de Rolim de Moura”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º. Ficam proibidas, no âmbito do Município de Rolim de Moura, as seguintes propagandas eleitorais: I - Circulação de veículos adesivados e/ou plotados com divulgação de cunho político. II - Uso de equipamentos de som automotivo provenientes de som e equipamentos sonoros assemelhados. III - A colocação de cavaletes, cartazes, bandeiras, bonecos e outros meios de propaganda eleitoral móvel nas vias públicas. IV - As manifestações de cunho político, denominadas carreatas. § 1º - A proibição de que os Incisos I, II e IV se estende aos espaços privados de livre acesso ao público, tais como, postos de combustíveis, estacionamento, entre outros; § 2º. No caso de infração contida no Inciso I, o agente responsável pela autuação lançará a multa para aquele veículo, anotando-se seus dados para entrega da notificação. 3º. Considera-se som automotivo, constante no inciso II, todo e qualquer equipamento de som, rebocado, instalado, acoplado nos porta-malas ou carrocerias de veículos carros, motos, charretes, caminhões e bicicletas. § 4º. No caso de infração contida no inciso IV desta Lei, cometida por Partido Político, Coligação Partidária, candidato ou participantes diretos da carreata, seja condutor do veículo ou seu proprietário, serão responsabilizados diretamente pelo cometimento da infração, devendo o agente responsável pela fiscalização proceder a autuação e lançamento da multa respectiva, anotando-se seus dados para entrega da notificação; § 5º no caso de cometimento da infração contida no inciso IV, estes deverão ser abordados pela autoridade competente, devendo o infrator fornecer sua identificação necessária à lavratura do auto, podendo a autoridade encaminhar ao distrito policial aquele que se negar de fornecer seus dados. Art. 2º. A inobservância do disposto nessa lei sujeitará o infrator à multa no valor correspondente a 10 (dez) UPF’s por dia, aplicada em dobro a cada reincidência. Art. 3º. O pagamento das multas aplicadas será efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao seu recebimento. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 16 de Outubro de 2015. JOÃO ROSSI JUNIOR Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:D5F556C8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/10/2015. Edição 1563 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D5F556C8/0cAFcWeA7CQ0juXTfim2LxiX-7srQeUyXKpmv63P4g9LW1EFvV_Gpg3WG37cq9jm… 1/1