br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3027/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3027 / 2015
Date 2015-10-16
EmentaConsolidação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura.
native_id1799

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.027/2015
Sumula: “Consolidação do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Rolim de
Moura”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício
de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei
Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1° Consolida o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, consoante o arcabouço jurídico aplicável a espécie,
mormente o art. 24, XII, art. 40 da CF/88, Lei Complementar
nº 142/2013, art. 94 a art. 99 da Lei n° 8.213/91, Lei nº
9.717/98, Lei n° 10.887/2004, demais atos normativos
expedidos pelo Ministério da Previdência Social e pelo
Instituto Nacional de Previdência Social, subsidiariamente o
art. 202 da CF e a Lei n° 8.213/91.
SEÇÃO ÚNICA
DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS
Art. 2º A unidade gestora, estrutura administrativa, responsável
pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de Rolim de Moura, gozará de
personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e
autonomia administrativa e financeira.
§ 1º A unidade gestora do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município Rolim de Moura
será denominado pela sigla ROLIM PREVI, e se destina a
assegurar aos seus segurados e aos dependentes destes, na
conformidade da presente Lei, prestações de natureza
previdenciária, em caso de contingências que interrompam,
depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.
CAPÍTULO II
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 3º São segurados obrigatórios do ROLIM PREVI os
servidores titulares de cargo efetivo, ativos e inativos, dos
órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de
Rolim de Moura.
Parágrafo único. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e
exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de
emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência
Social, conforme disposto no § 13 do art. 40 da CF/88.
Art. 4º A filiação ao ROLIM PREVI será obrigatória, a partir
da publicação desta Lei, para os atuais servidores e para os
demais, a partir de suas respectivas posses.
Art. 5º A perda da qualidade de segurado do RPPS ocorrerá
com o advento da:
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71T… 1/25
I – morte;
II – exoneração ou demissão.
§ 1º A perda da qualidade de segurado importa na caducidade
dos direitos inerentes a essa qualidade.
§ 2º Em caso de exoneração ou demissão, será mantida a
carência de doze (doze) meses para o segurado.
Art. 6º Ao segurado que deixar de exercer, temporariamente
atividade que o submeta ao regime do ROLIM PREVI, é
facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a
efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das
contribuições referente a sua parte e a do ente municipal.
Parágrafo único. O servidor efetivo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do
Município de Rolim de Moura – RO permanecerá filiado ao
regime previdenciário de origem.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 7º São considerados dependentes do segurado, para os
efeitos desta Lei:
I – cônjuge e convivente;
II - filho não emancipado, desde que não tenha atingido vinte e
um anos ou se inválido;
III - os pais;
IV - irmão não emancipado, desde que não tenha atingido vinte
e um anos ou se inválido.
§ 1º A existência de dependente indicado no inciso I deste
artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos
subsequentes.
§ 2º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I,
mediante declaração escrita do segurado e, desde que
comprovada a dependência econômica, o enteado que esteja
sob sua guarda e desde que não possua bens suficientes para o
próprio sustento e educação.
§ 3º Considera-se conviventes a pessoa que, sem ser casada,
mantenha união estável com o segurado nos termos do art.
1.723 do Código Civil.
Art. 8º A dependência econômica das pessoas indicadas no
inciso I e II do artigo anterior é presumida, a das pessoas
constantes dos incisos III e IV deverá ser comprovada.
Art. 9º A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para os cônjuges, pelo divórcio sem direito a percepção de
alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por
sentença judicial transitada em julgado;
II - para o convivente, pela cessação da união estável com o
segurado, enquanto não lhe for garantida a prestação de
alimentos;
III - para o filho e o irmão ao atingirem vinte e um anos, salvo
se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto,
neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau
científico em curso de ensino superior; e
IV - para os dependentes em geral:
a) pelo matrimônio;
b) pela união estável;
c) pela cessação da invalidez;
d) pelo falecimento.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS
Art. 10 A inscrição do segurado no ROLIM PREVI é
automática e ocorre quando da sua investidura no cargo; e
quanto à inscrição de seu dependente, essa ocorrerá da seguinte
forma:
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71T… 2/25
I – apresentação de declaração por parte do segurado, sujeita à
comprovação da qualificação do dependente por documentos
hábeis;
II – comprovação da condição de invalidez por inspeção
médica e documental quando se tratar de dependente inválido.
§ 1º A perda da condição de segurado implica o automático
cancelamento da inscrição de seus dependentes.
§ 2º A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação,
devendo o ROLIM PREVI fornecer ao segurado, documento
que a comprove.
Art. 11 Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha
feito a inscrição de seus dependentes, a estes será lícito
promovê-la, para outorga das prestações que tenha direito.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
SUB-SEÇÃO I
DAAPOSENTADORIA
Art. 12 Os servidores abrangidos pelo RPPS serão
aposentados:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais
ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificadas no art. 14:
a) a invalidez será apurada mediante exames médicos
realizados segundo instruções emanadas do ROLIM PREVI e
os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia
seguinte ao do desligamento do segurado do serviço;
b) a doença ou lesão de que o segurado filiado ao ROLIM
PREVI, na data de sua posse já era portador não lhe conferirá
direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de
dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos
no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as
seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se
homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de
idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
§ 1º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião
da sua concessão, serão consideradas as remunerações
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos
regimes de previdência de que tratam os artigos 40 e 201 da
CF/88, na forma da lei.
§ 2º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados
para a concessão de aposentadorias aos abrangidos pelo RPPS,
ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente
sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, definidos em legislação federal.
§ 3º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no Art. 12,
III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil, ensino fundamental e ensino médio.
§ 4º As funções de magistério, mencionadas no parágrafo
anterior, são as mesmas descritas no § 2° do art. 67 da Lei nº
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71T… 3/25
9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
§ 5º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção
de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS.
§ 6º Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a
que se referem os incisos I, II e III alínea b deste artigo, o
provento corresponderá a um trinta e cinco avos (1/35) da
totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do
benefício, por ano de contribuição, se homem, e um trinta avos
(1/30), se mulher, exceto se decorrente de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificadas em lei, no caso de invalidez permanente.
§ 7º Todos os valores de remuneração considerados para o
cálculo do benefício previsto no § 1°, serão devidamente
atualizados, na forma da lei.
§ 8º O servidor de que trata este artigo que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no
inciso III, alínea a, e que opte por permanecer em atividade
terá direito a um abono de permanência equivalente ao valor da
sua contribuição previdenciária até completar as exigências
para aposentadoria compulsória contidas no inciso II,
observando-se que este abono seja ônus do Município.
§ 9º Nos casos de enfermidade ou deficiência mental o servidor
somente será aposentado por invalidez se, anteceder medida
judicial de interdição. Neste caso o requerente do benefício
será o Curador do Segurado, nomeado pelo Juiz de Direito,
conforme art. 1.767 e seguintes do Código Civil.
Art. 13 No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto no
artigo 12 desta Lei será considerada a média aritmética simples
das maiores remunerações, utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência.
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial
dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de
acordo com a variação integral do índice fixado para a
atualização dos salários-de-contribuição considerados no
cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
§ 2º Na hipótese da não-instituição de contribuição para o
RPPS durante o período referido no caput, considerar-se-á,
como base de cálculo dos proventos, a remuneração do
servidor no cargo efetivo no mesmo período.
§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo
de que trata este artigo serão comprovados mediante
documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos
regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no
cálculo da aposentadoria não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração
no serviço público do respectivo ente; ou
III - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição,
quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao
Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração
do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão.
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71T… 4/25
§ 6º O segurado do RPPS, que tenha ingressado no serviço
público até 31 de dezembro de 2003, e que tenha se aposentado
ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com
fundamento no art. 12, I desta Lei, tem direito a proventos de
aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não lhes
sendo aplicáveis as disposições constantes dos itens 7 e 8 do
Anexo da Portaria MPAS n.º 402, de 10 de dezembro de 2008.
§ 7º As pensões derivadas dos proventos dos segurados de que
trata o parágrafo anterior, quando falecidos depois de 31 de
dezembro de 2003, serão reajustadas da mesma forma.
Art. 14 O segurado, quando acometido de tuberculose ativa,
alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte
deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida -
AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da
medicina especializada) ou quando vítima de acidente do
trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço,
terá direito à aposentadoria integral.
Parágrafo único. Para fins do disposto no § 21 do art. 40 da
CF/88 e no art. 44, parágrafo único, desta Lei, considera-se
doença incapacitante: sarcoidose; doença de Hansen; tumores
malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do
sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos;
cardiopatias reumatismais crônicas graves; hipertensão arterial
maligna; cardiopatias isquêmicas graves; cardiomiopatias
graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas
limitações; vasculopatias periféricas graves; doença pulmonar
crônica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatias
crônicas graves, doenças difusas do tecido conectivo;
espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes, bem
como, as doenças e afecções especificadas em lista elaborada
pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
SUB-SEÇÃO II
AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 15 O Auxílio-Doença será devido ao segurado que ficar
incapacitado para o exercício da função em gozo de licença
para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos, e corresponderá a totalidade da remuneração de
contribuição, acrescido do 13º salário proporcional, referente
ao período em que durar o benefício.
§ 1º Terá direito ao benefício de Auxílio-Doença, o segurado
que contribuir para o RPPS por, no mínimo, 12 meses.
§ 2º Não será devido Auxílio-Doença ao segurado que filiar-se
ao RPPS na data de sua posse e que já seja portador de doença
ou lesão invocada como causa para concessão do benefício,
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de
progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 3º Será devido auxílio-doença ao segurado que sofrer
acidente de qualquer natureza.
Art. 16 Durante os primeiros quinze dias consecutivos de
afastamento da atividade por motivo de doença incumbe ao
Município pagar ao segurado sua remuneração.
§ 1º Cabe ao Município promover o exame médico e o abono
das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias
consecutivos de afastamento.
§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias
consecutivos, o segurado será submetido à perícia médica do
ROLIM PREVI.
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71T… 5/25
§ 3º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença
dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício
anterior, o Município fica desobrigado do pagamento relativo
aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o
benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for
o caso.
§ 4º Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se do
trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo
sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias
desse retorno, fará jus ao Auxílio-Doença a partir da data do
novo afastamento.
Art. 17 O segurado em gozo de Auxílio-Doença está obrigado,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do
benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do ROLIM
PREVI ao término da licença concedida, e se for o caso, a
processo de readaptação profissional.
Parágrafo único. A perícia médica indicada no caput será
obrigatória a cada seis meses, e caberá ao Superintendente do
ROLIM PREVI solicitar novas perícias, além das obrigatórias,
quando achar conveniente.
Art. 18 O segurado em gozo de Auxílio-Doença insuscetível de
recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a
processo de readaptação profissional para exercício de outra
atividade, não cessando o benefício até que seja dado como
habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe
garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável,
seja aposentado por invalidez.
Art. 19 O Auxílio-Doença cessa pela recuperação da
capacidade para o trabalho e pela transformação em
aposentadoria por invalidez.
SUB-SEÇÃO III
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 20 O Salário-Família será devido, mensalmente, aos
segurados que tenha renda bruta mensal igual ou inferior ao
teto definido para este benefício no Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número
de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze
anos ou inválidos.
§ 1º Quando o pai e a mãe forem segurados, ambos terão
direito ao Salário-Família.
§ 2º As cotas do Salário-Família, pagas pelo Município,
deverão ser deduzidas quando do recolhimento das
contribuições sobre a folha de pagamento.
Art. 21 O pagamento do Salário-Família será devido a partir da
data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da
documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória para os
filhos até seis anos de idade e de comprovação de frequência à
escola para os filhos até quatorze anos de idade ou equiparado.
Parágrafo único. O valor da cota do Salário-Família por filho
ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de
idade ou inválido, é o mesmo definido pelo RGPS.
Art. 22 A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze
anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a
cargo do ROLIM PREVI.
Art. 23 Em caso de divórcio ou separação de fato dos pais, ou
em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do
poder familiar, o Salário-Família passará a ser pago
diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a
outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71T… 6/25
Art. 24 O direito ao Salário-Família cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte
ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de
idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do
aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado
inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da
incapacidade; ou
IV - pela perda da qualidade de segurado.
Art. 25 O Salário-Família não se incorporará ao subsídio, à
remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
SUB-SEÇÃO IV
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 26 Será devida Licença-Maternidade à segurada gestante,
durante cento vinte dias consecutivos, com início de vinte e
oito dias antes do parto e término noventa e dois dias depois do
parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 1º deste
artigo:
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e
posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas
semanas, mediante inspeção e recomendação médica.
§ 2º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem
direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.
§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante
atestado médico, a segurada terá direito ao Salário-Maternidade
correspondente a duas semanas.
§ 4º O Salário-Maternidade corresponderá à média da
remuneração de contribuição da segurada dos últimos doze
meses, acrescido do 13º salário proporcional correspondente a
4/12, pago na última parcela.
Art. 27 O início do afastamento do trabalho da segurada será
determinado com base em atestado médico.
§ 1º O atestado deve indicar, além dos dados médicos
necessários, os períodos a que se referem o art. 26 e seus
parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho.
§ 2º Nos meses de início e término do Salário-Maternidade da
segurada, o Salário-Maternidade será proporcional aos dias de
afastamento do trabalho.
§ 3º O Salário-Maternidade não pode ser acumulado com
benefício por incapacidade.
§ 4º Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o
atestado será fornecido pela junta médica do ROLIM PREVI.
§ 5º À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins
de adoção de criança é devido Salário-Maternidade pelos
seguintes períodos:
I – cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;
II – sessenta dias, se a criança tiver entre um a quatro anos de
idade;
III – trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de
idade.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTES
SUB-SEÇÃO I
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 28 A pensão por morte será calculada na seguinte forma:
I - ao valor da totalidade da remuneração contributiva do
servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71T… 7/25
benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata
o art. 201 da CF/88, acrescido de setenta por cento da parcela
excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou:
II - ao valor da totalidade da remuneração contributiva do
servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da CF/88,
acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este
limite, caso esteja em atividade na data do óbito.
§ 1º A importância total assim obtida será rateada em partes
iguais entre todos os dependentes com direito à pensão.
§ 2º Será concedida pensão provisória por morte presumida do
segurado, nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 3º A pensão provisória será transformada em definitiva com o
óbito do segurado ausente devendo ser cancelada com o
reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes
desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé
comprovada.
§ 4º Não terá direito à pensão o dependente condenado por
prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do
segurado.
§ 5º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão
de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição
ou habilitação.
Art. 29 A pensão por morte será devida aos dependentes a
contar:
I - do óbito;
II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de
ausência;
III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por
motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova
idônea.
Art. 30 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é
aquela verificada na data do óbito do segurado.
§ 1º A invalidez ou alteração de condições quanto ao
dependente superveniente à morte do segurado, não darão
origem a qualquer direito a pensão.
§ 2º Os dependentes com invalidez temporária ficam
obrigados, tanto para concessão como para manutenção e
cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames
médicos determinados pelo ROLIM PREVI.
§ 3º Cessará a pensão por morte para o pensionista inválido
quando cessada a invalidez e para o pensionista com
deficiência mental, pelo levantamento da interdição.
§ 4º Ficam dispensados dos exames referidos neste artigo os
pensionistas com invalidez temporária que atingirem a idade de
sessenta anos.
Art. 31 A parcela de pensão de cada dependente extingue-se
com a perda da qualidade de dependente na forma do art. 9º.
Art. 32 Toda vez que se extinguir uma parcela de pensão,
proceder-se-á a novo rateio da pensão, na forma do § 1º do art.
28, em favor dos pensionistas remanescentes.
§ 1º Com a extinção da cota do último pensionista, extinta
ficará também a pensão.
§ 2º Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção
cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge,
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71T… 8/25
convivente, e de mais de duas pensões a cargo do RPPS,
observando-se o disposto no Art. 37, XVI da CF/88.
SUB-SEÇÃO II
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 33 O Auxílio-Reclusão consistirá numa importância
mensal igual à totalidade da remuneração contributiva
percebida pelo segurado, acrescida do décimo terceiro
proporcional enquanto durar o benefício, concedida ao
conjunto de seus dependentes, desde que sua renda bruta
mensal seja igual ou inferior ao teto definido para este
benefício no Regime Geral de Previdência Social, que esteja
recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba
remuneração dos cofres públicos.
§ 1º O Auxílio-Reclusão será rateado em cotas-partes iguais
entre os dependentes do segurado.
§ 2º O Auxílio-Reclusão será devido a contar da data em que o
segurado preso deixar de perceber remuneração dos cofres
públicos.
§ 3º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será
interrompido e restabelecido a partir da data da recaptura ou da
reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus
dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo
período da fuga.
§ 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício,
além da documentação que comprovar a condição de segurado
e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração
ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e,
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo
recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de
cumprimento da pena, sendo tal documento renovado
trimestralmente.
§ 5º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento
da remuneração correspondente ao período em que esteve
preso, e seus dependentes tenham recebido Auxílio-Reclusão, o
valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá
ser restituído ao ROLIM PREVI pelo segurado, aplicando-se
os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da
remuneração.
§ 6º Aplicar-se-ão ao Auxílio-Reclusão, no que couberem, as
disposições atinentes à pensão por morte.
§ 7º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício
será transformado em Pensão por Morte.
§ 8º Não fará jus a este benefício o segurado preso que estiver
cumprindo pena em regime aberto.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 O abono anual será devido àquele que, durante o ano,
tiver recebido proventos de aposentadoria, Pensão por Morte,
Salário-Maternidade, Auxílio-Reclusão e Auxílio-Doença
pagos pelo RPPS.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será
proporcional em cada ano ao número de meses de benefício
pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a um a doze
avos (1/12), e terá por base o valor do benefício do mês de
dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste
mês, quando o valor será o do mês da cessação.
Art. 35 É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme
critérios estabelecidos em lei.
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71T… 9/25
Parágrafo único. O índice de reajustamento dos benefícios de
que trata o caput, para os aposentados e pensionistas que se
tornaram beneficiários após a promulgação da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será o
mesmo estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social, na
mesma proporção e data.
Art. 36 O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal
será contado para efeito de aposentadoria.
Art. 37 É vedada qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício.
Art. 38 Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da CF/88, à
soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando
decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos,
bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o
regime geral de previdência social, e ao montante resultante da
adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo
acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e
de cargo eletivo.
Art. 39 Além do disposto nesta Lei, o ROLIM PREVI
observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para
o RGPS.
Art. 40 Para efeito do benefício de aposentadoria é assegurada
a contagem recíproca do tempo de contribuição na
administração pública e na atividade privada, rural ou urbana,
hipótese em que os diversos regimes de previdência social se
compensarão financeiramente, nos termos do § 9º, do art. 201
da CF/88, segundo critérios estabelecidos na Lei nº 9.796/99.
Parágrafo único. Os servidores municipais contemplados pelo
art. 3º desta Lei receberão da unidade gestora, todo o provento
integral da aposentadoria, independente do órgão de origem
(INSS) ter feito ou não o repasse do recurso de cada servidor,
como compensação financeira.
Art. 41 As prestações, concedidas aos segurados ou a seus
dependentes, salvo quanto a importâncias devidas ao próprio
ROLIM PREVI e aos descontos autorizados por Lei ou
derivados da obrigação de prestar alimento reconhecida por via
judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou
sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou
cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga
de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva
percepção.
Art. 42 O pagamento dos benefícios será efetuado diretamente
ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência,
moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do
beneficiado, quando se fará a procurador, mediante autorização
expressa do ROLIM PREVI que, todavia, poderá negá-la
quando considerar essa representação inconveniente ou
inoportuna.
Art. 43 Os benefícios assegurados às pessoas abrangidas,
quando não reclamados, prescreverão, no prazo de cinco anos,
a contar da data em que forem devidos, e os valores a eles
correspondentes, serão vertidos em favor da unidade gestora.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DA RECEITA
Art. 44 A receita do RPPS será constituída, de modo a garantir
o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida
pelo art. 4º da Lei nº 10.887/04, igual a 11% (onze por cento)
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71… 10/25
calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos
pensionistas igual a 11% (onze por cento), calculada sobre a
parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata
o art. 201 da CF/88;
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, definida pelo art. 2º da Lei nº 9.717/98,
alterado pelo art. 10 da Lei nº 10.887/04, igual ao valor
definido no cálculo atuarial, o qual será definido por meio de
decreto, calculada sobre a remuneração de contribuição dos
segurados ativos.
IV – de uma contribuição mensal dos órgãos municipais
sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o
Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos
segurados obrigatórios;
V - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da
faculdade prevista no art. 6º, correspondente a sua própria
contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do
Município;
VI - pela renda resultante da aplicação das reservas;
VII - pelas doações, legados e rendas eventuais;
XIII - dos valores recebidos a título de compensação
financeira, em razão do § 9º do art. 201 da CF/88.
Parágrafo único. A contribuição prevista no inciso II deste
artigo, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de
doença incapacitante, incidirá apenas sobre parcelas de
proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro
do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de
que trata o art. 201 da CF/88.
Art. 45 Considera-se remuneração de contribuição, para os
efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado a
título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado
em Lei, acrescido das vantagens permanentes do cargo, décimo
terceiro vencimento, proventos de aposentadoria e pensão.
§ 1º Parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função
de confiança ou de cargo em comissão, quando tais parcelas
integrarem os vencimentos de contribuição do servidor que se
aposentar com fundamento no art. 40 da CF, respeitando, em
qualquer hipótese, o limite previsto no § 2º no citado artigo,
nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 10.887/04.
§ 2º O Salário-Família não está sujeito, em hipótese alguma, a
qualquer desconto pelo ROLIM PREVI.
§ 3º O segurado poderá optar pela inclusão na base de
contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em
comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do
benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da CF/88,
respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no.
Art. 46 Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei, a
remuneração de contribuição para os efeitos desta Lei, será a
soma das remunerações percebidas.
SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E
CONSIGNAÇÕES
Art. 47 A arrecadação das contribuições devidas ao RPPS
compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento
deverá ser realizada observando-se as seguintes normas:
I - aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos
servidores ativos e inativos dos órgãos municipais, caberá
descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata os
incisos I e II, do art. 44:
a) na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o
pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade
cessionária, será de sua responsabilidade o desconto da
contribuição devida pelo servidor e a contribuição devida pelo
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71… 11/25
ente de origem, cabendo ao cessionário efetuar o repasse das
contribuições do ente federativo e do servidor à unidade
gestora do RPPS do ente federativo cedente;
b) na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus
para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do
cedente, o desconto e o repasse das contribuições à unidade
gestora do RPPS.
II - caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher
ao RPPS ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia
dez do mês subsequente, a importância arrecadada na forma do
item anterior, juntamente com as contribuições previstas no
inciso III do art. 44, conforme o caso.
III – em caso de não repasse dos valores referentes às quotas
patronal e/ou do segurado, previstas no art. 44, I e II, na data
prevista no inciso anterior, fica autorizado a vinculação ao
Fundo de Participação dos Municípios – FPM, sendo feito o
repasse diretamente deste fundo à conta do RPPS indicado pela
unidade gestora. Em caso de insuficiência de margem para
débito à conta do FPM, o repasse deverá ser feito à conta do
Fundo de Participação do Estado – ICMS.
Parágrafo único. Os órgãos da administração direita e indireta
encaminharão mensalmente ao ROLIM PREVI relação
nominal dos segurados, com os respectivos subsídios,
remunerações e valores de contribuição.
Art. 48 Os valores das contribuições a que se referem os
incisos I, II e III do art. 44 desta Lei, quando não recolhidas no
prazo estabelecido no inciso II do artigo anterior, serão
atualizados com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, acrescido de juros moratórios à
razão de 1% (um por cento) ao mês, não cumulativo, e multa
de 2% sobre o valor inadimplente.
Parágrafo único. O recolhimento das contribuições a que se
referem os incisos I, II e III do art. 44 desta Lei, referente ao
mês de dezembro, deverá ser recolhido ao RPPS em contas
indicada pela unidade gestora, obrigatoriamente na mesma
competência.
Art. 49 O segurado que se valer da faculdade prevista no art. 6º
fica obrigado a recolher mensalmente, diretamente ao ROLIM
PREVI as contribuições devidas.
§ 1º Caso o recolhimento de que trata o caput não seja efetuado
pelo servidor nos respectivos meses em que se der o
afastamento ou licença sem remuneração, poderá ser efetuada a
contribuição retroativa, pelo próprio servidor, desde que
atualizada com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo).
§ 2º A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor
não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo
de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e
tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria,
contando apenas como tempo de contribuição previdenciária.
Art. 50 As cotas do Salário-Família, Salário-Maternidade e
Auxílio-Reclusão, serão pagas pelo Município de Rolim de
Moura, mensalmente, junto com a remuneração dos segurados,
efetivando-se a compensação quando do recolhimento das
contribuições ao RPPS.
SUB-SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 51 O ROLIM PREVI poderá a qualquer momento,
requerer dos órgãos do Município, quaisquer documentos para
efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas
incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de
custeio.
§ 1º A fiscalização será feita por diligência e, exercida por
qualquer dos servidores do ROLIM PREVI, investido na
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71… 12/25
função de fiscal, através de portaria do Superintendente.
§2º O Município de Rolim de Moura disponibilizará, no prazo
de seis meses, ponto de acesso ao sistema informatizado que
disponibilize para consulta os dados funcionais dos servidores
municipais.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
SEÇÃO I
DAS GENERALIDADES
Art. 52 As importâncias arrecadadas pelo RPPS são de sua
propriedade, e em caso algum poderão ter aplicação diversa da
estabelecida nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que
violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções
estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes
possam ser aplicadas.
Art. 53 Na realização de reavaliação atuarial em cada balanço
por entidades independentes legalmente habilitadas devem ser
observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros
discriminados nos atos normativos vigente.
SEÇÃO II
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS
RESERVAS
Art. 54 As disponibilidades de caixa do RPPS, ficarão
depositadas em conta separada das demais disponibilidades do
Município e aplicadas nas condições de mercado, com
observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional e Portarias do Ministério da Previdência Social.
Art. 55 A aplicação das reservas se fará tendo em vista:
I - segurança quanto a recuperação ou conservação do valor
real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao
recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de
renda fixa e variável;
II - a obtenção do máximo de rendimento compatível com a
segurança e grau de liquidez;
Parágrafo único. É vedada a aplicação das disponibilidades de
que trata o caput em:
I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em
outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo
ente da federação;
II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao
poder público, inclusive a suas empresas controladas.
Art. 56 Fica o ROLIM PREVI, autorizado a movimentar ou
aplicar suas disponibilidades de caixa, em instituições
financeiras públicas e privadas:
I – para a seleção da instituição financeira responsável pela
aplicação dos recursos, deverá ser considerado como critério
mínimo de escolha, a solidez patrimonial, o volume de recursos
administrativos e a experiência na atividade de administração
de recursos de terceiros;
II – os recursos deverão ser aplicados nas condições de
mercado, com observância dos limites e condições de proteção
e prudência financeira;
III - para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o
ROLIM PREVI realizará as operações financeiras em
conformidade com a sua política anual de investimentos
sugeridas pelo Comitê de Investimentos e aprovadas pelo
Conselho Administrativo da unidade gestora.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71… 13/25
Art. 57 O orçamento do ROLIM PREVI evidenciará as
políticas e o programa de trabalho governamental, observados
o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentária￾LDO e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º O orçamento do ROLIM PREVI integrará o orçamento do
município em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º O Orçamento do ROLIM PREVI observará, na sua
elaboração e na sua execução, os padrões e as normas
estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 58 A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e
subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os
custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os
seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados
obtidos.
Art. 59 A escrituração contábil será feita pelo método das
partidas dobradas, atendendo aos padrões internacionais de
contabilidade pública estabelecidos no MCASP – Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público.
§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão,
inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de
receitas e despesas do ROLIM PREVI e demais demonstrações
exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a
integrar a contabilidade geral do município.
Art. 60 O ROLIM PREVI observará ainda o registro contábil
individualizado das contribuições de cada servidor e do ente
estatal, conforme diretrizes gerais.
Art. 61 O RPPS observará as normas de contabilidade
estabelecidas pelo Ministério Previdência Social.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 62 O ROLIM PREVI, publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada mês, demonstrativo da execução
orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do
demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de
forma desagregada:
I - o valor de contribuição do ente estatal;
II - o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
III - o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e
respectivos pensionistas;
IV - o valor da despesa total com pessoal ativo;
V - o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI - o valor da receita corrente líquida do ente, calculada nos
termos do § 1º, do art. 2º, da Lei n° 9.717/1998;
VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para
efeito do cálculo da despesa líquida de que trata o § 2º do art.
2º da Lei n° 9.717/98.
Parágrafo único. O ROLIM PREVI, encaminhará à Secretaria
de Previdência Social – MPAS até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, demonstrativo previdenciário e
comprovante do repasse e recolhimento ao regime próprio dos
valores decorrentes de contribuições, aportes de recursos e
débitos de parcelamento de acordo com estipulado no sítio do
Ministério da Previdência Social.
SEÇÃO I
DA DESPESA
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71… 14/25
Art. 63 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
§ 1º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e
especiais, autorizados por Lei e abertos por Decretos do chefe
do Poder Executivo.
§ 2º O limite de gastos administrativos do ROLIM PREVI será
de 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações,
proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS,
relativo ao exercício financeiro anterior.
§ 3º O ROLIM PREVI poderá constituir reserva com as sobras
do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão
utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração
mencionada no parágrafo anterior com deliberação do
Conselho Administrativo.
Art. 64 A despesa do ROLIM PREVI se constituirá de:
I - pagamento de prestações de natureza previdenciária;
II - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao funcionamento da unidade gestora;
III - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle;
IV - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e
inadiável, necessárias a execução das ações e serviços
mencionados na presente Lei;
V - pagamento de vencimentos do pessoal que compõem o
quadro de servidores do ROLIM PREVI.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 65 A execução orçamentária das receitas se processará
através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas
nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGÂNICA E ADMINISTRATIVA
Art. 66 A estrutura orgânica do ROLIM PREVI compreenderá
os seguintes órgãos:
I - Conselho Administrativo com funções de normatização,
fiscalização e deliberação superior;
II - Conselho Fiscal é o órgão consultivo, de fiscalização e
controle interno
III – Diretoria Executiva com função de administração e
representação da unidade gestora; e
IV – Comitê de Investimentos;
SUB-SEÇÃO ÚNICA
DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art. 67 O Conselho Administrativo do ROLIM PREVI é
composto por 10 (dez) membros efetivos nomeados pelo Chefe
do Poder Executivo, a saber:
I – Secretário Municipal com atribuição de gestão de Fazenda;
II – Secretário Municipal com atribuição de gestão de
Planejamento;
III – Secretário Municipal com atribuição de Administração e
gestão de pessoal;
IV – Procurador-Geral do Município;
V – Superintendente da unidade gestora;
VI – cinco representantes dos segurados, participantes e
beneficiários, indicados pela agremiação sindical.
§ 1º O Presidente do Conselho de Administração será eleito
pelos seus pares, em caso de empate o mais velho assumirá.
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71… 15/25
§ 2º As reuniões do Conselho se instalarão com a presença da
maioria absoluta de seus membros.
§ 3º O Conselho deliberará por maioria simples de votos,
cabendo ao Presidente do Conselho, em caso de empate nas
deliberações, além de seu voto, o voto de qualidade.
§ 4º Cada membro do Conselho possuirá um suplente
designado na forma deste artigo e nomeado pelo Chefe do
Poder Executivo para substituir os titulares nas ausências,
impedimentos e renúncia.
§ 5º Entre os dez membros do Conselho Administrativo, seis
cumprirão mandatos de três anos, e quatro, de dois anos; que
será designado por sorteio na primeira reunião ordinária, sendo
vedado a recondução do Conselheiro em mandato consecutivo.
Art. 68 O Conselho Administrativo se reunirá uma vez ao mês,
em caráter ordinário ou extraordinário, sempre que for
convocado por seu Presidente ou por maioria absoluta de seus
membros.
Parágrafo único. O comparecimento às reuniões do Conselho
de Administração deverá ocorrer prioritariamente em horário
coincidente ao da jornada de trabalho e será considerado como
exercício do cargo, ficando veada a imputação de falta ao
serviço do respectivo conselheiro.
Art. 69 São competências do Conselho Administrativo do
ROLIM PREVI, entre outras que lhe são atribuídas por lei, as
seguintes:
I - elaborar seu Regimento Interno;
II - eleger o seu Presidente;
III - escolher seu Secretário entre os membros do Conselho
Administrativo;
IV – deliberar quanto ao quadro de pessoal do ROLIM PREVI,
seus vencimentos e gratificações, encaminhando ao chefe do
Poder Executivo para sua homologação e propositura de
Projeto de Lei;
V - decidir sobre quaisquer questões administrativas e
financeiras que lhe sejam submetidas pelo Superintendente do
ROLIM PREVI ou pelo Comitê de Investimentos;
VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a
introduzir modificações na Lei do ROLIM PREVI, bem como
resolver os casos omissos, observados os princípios gerais que
regem a previdência social;
VII - julgar os recursos interpostos por segurados e
dependentes, dos despachos atinentes a processos de
benefícios;
VIII - declarar o impedimento do Superintendente em
procedimento administrativo que obedeceu ao devido processo
legal e ampla defesa que resultou da votação de dois terços dos
membros do Conselho, procedimento este que deverá ter seu
rito disciplinado no regimento interno;
IX - fixar as diretrizes gerais de gestão, investimento e
alocação dos recursos;
X - examinar e aprovar, anualmente, sua avaliação atuarial e o
plano de custeio;
XI - recepcionar denúncia contra atos da Diretoria-Executiva
da unidade Gestora, cujo rito deverá estar disciplinado no
regimento interno;
XII - determinar a sustação de atos da Diretoria-Executiva que
sejam lesivos ao princípio de economicidade e eficácia ou o
contrariem;
XIII – extrair da lista sêxtupla, a lista tríplice, que será
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para escolha do
Superintende da unidade gestora, cujo rito deverá estar
disciplinado no regimento interno.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 70 O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez
por bimestre civil, e, extraordinariamente, sempre que
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71… 16/25
convocado por seu Presidente ou por convocação da maioria,
cabendo-lhe especificamente:
I - elaborar seu Regime Interno;
II - eleger seu Presidente;
III - escolher seu Secretário entre os membros do Conselho
Fiscal;
IV – examinara as contas apuradas nos balancetes e emitir
parecer sobre elas;
V - dar parecer sobre o balanço anual, contas e atos da
Diretoria Executiva, bem como sobre o cumprimento do plano
de custeio e a coerência dos resultados da avaliação atuarial,
inclusive rem relação as hipóteses;
VI - examinar, qualquer tempo, livros e documentos da unidade
gestora;
VII - relatar ao Conselho de Administração as irregularidades
eventuais apuradas, sugerindo medidas saneadoras;
VIII - solicitar, motivadamente, ao Conselho de Administração
a contratação de assessoramento de técnico ou profissional
especializada ou ainda reconhecidamente conhecedor da área,
sem prejuízo do controle de contas externos;
§ 1º O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros
titulares, servidores indicados pelo Sindicato da Categoria entre
aqueles pertencentes ao quadro dos servidores municipais
estáveis de Rolim de Moura – RO, para mandato de 03 (três)
anos, sendo permitida a recondução de apenas 2/5 (dois
quintos) de seus membros:
§ 2º O presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus
membros, e exercerá o mandato por um período de 18 meses,
sendo permitido a reeleição uma única vez.
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 71 O Comitê de Investimento do ROLIM PREVI será
composto por cinco membros em exercício nos cargos de
Superintendente do ROLIM PREVI, dois Conselheiros
indicados pelos Conselhos Administrativo e dois Conselheiro
do Conselho Fiscal.
Art. 72 O funcionamento do Comitê de Investimentos deverá
ser através de reuniões ordinárias mensais, ou extraordinárias,
sempre que convocadas, com a presença de no mínimo 03
(três) dos seus membros. Todas as suas decisões serão
registradas em ata e serão arquivadas juntamente com os
pareceres e posicionamentos que subsidiaram as decisões da
carteira de investimentos do ROLIM PREVI e publica no
diário oficial do município.
§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos sendo que no
mínimo três deverão possuir Certificação Profissional
ANBIMA – Série 10, devidamente comprovada com
certificado emitido pela ANBIMA - Associação Brasileira das
Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais.
§ 2º Compete ao Comitê de Investimentos:
I – avaliar e emitir parecer sobre as análises técnicas,
econômicas, financeiras e conjunturais apresentadas pelo
Gestor de Ativos do ROLIM PREVI ou pela empresa de
Consultoria de Valores Mobiliários contratada pelo RPPS;
II – avaliar e emitir parecer sobre as opções de investimentos e
estratégias que envolvam compra, venda e ou renovação dos
ativos da carteira do ROLIM PREVI, devendo estar sempre em
consonância com a Política de Investimentos aprovada pelo
Conselho Administrativo e Conselho Fiscal do ROLIM PREVI
e pela legislação pertinente aos RPPS;
III – avaliar e deliberar sobre o Processo de Credenciamento
das Instituições Financeiras.
§ 3º Os membros do Conselho Administrativo, Conselho
Fiscal, Comitê de Investimento e Diretoria-Executiva serão
solidários nas responsabilidades e responderão civil e
criminalmente, inclusive com seu patrimônio pessoal, por
qualquer ato lesivo à administração pública e ao patrimônio do
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71… 17/25
RPPS, observando-se ainda as normas de gestão fiscal e as
penalidades previstas da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 4º Serão os dirigentes aludidos no § 4º deste artigo
responsabilizado pessoalmente pela inobservância das normas
para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária –
CRP pelo Ministério da Previdência Social, caso comprovada
ocorrência desídia.
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 73 A Diretoria Executiva do ROLIM PREVI, é composta
por:
I – Superintendente;
§ 1º O cargo de Superintendente será ocupado por segurado
escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os indicados
pelo Conselho de Administração do ROLIM PREVI, em lista
tríplice, para mandado de dois anos, permitido uma única
recondução.
§ 2º Os segurados da lista sêxtupla indicados pela entidade
representativa dos servidores deverão atender os seguintes
requisitos:
I - ter mais de trinta anos;
II – ser servidor estável;
III – notável saber ou comprovada experiência em atividade
financeira, administrativa, contábil, jurídica e de auditoria e
reputação ilibada;
IV – não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado
em crime de responsabilidade, crime contra a administração
pública ou ilícito de improbidade administrativa doloso;
§ 3º O Superintendente escolhido na lista tríplice deverá
providencias no prazo peremptório de sessenta dias a
Certificação CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA –
Série 10), devidamente comprovada, com certificado emitido
pela ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos
Mercados Financeiro e de Capitais, não apresentado será caso
de impedimento para o exercício do mandato.
Art. 74 Compete especificamente ao Superintendente:
I - cumprir e fazer cumprir todas as normas e orientações do
Conselho Administrativo e do Presidente deste, assim como as
orientações do Conselho Fiscal, executando-as com presteza;
II – assinar todos os balancetes, prestação de contas e balanço
anual do ROLIM PREVI;
III – avaliar o desempenho do ROLIM PREVI e propor ao
Conselho Administrativo a adoção de novas regras destinadas a
aprimorar o desempenho e eficácia dos serviços autárquicos;
IV – assinar convênios, acordos e contratos de ordem interna e
os que forem autorizados pelo Conselho Administrativo,
acompanhando a sua fiel execução;
V – encaminhar ao Conselho Administrativo os documentos a
que se referem os incisos V e VI do artigo 73;
VI – prestar informações e esclarecimentos ao Conselho
Administrativo, aos membros do Conselho Fiscal, ao Chefe do
Poder Executivo e Chefe do Poder Legislativo, e submeter ao
exame dos mesmos toda a documentação do ROLIM PREVI,
sempre que lhe for solicitado;
VII – representar a Autarquia judicial e extrajudicialmente;
VIII – deflagrar concurso público para provimento de cargos de
que trata essa Lei;
IX – decidir tudo quanto diga respeito à vida funcional dos
servidores da Autarquia, acatando as orientações e
determinações do Conselho Administrativo;
X – prestar contas da administração da Autarquia mensalmente,
mediante apresentação dos balancetes, e outras demonstrações,
informações dos documentos que forem solicitados pelo
Conselho Administrativo, pelo Conselho Fiscal, pelo Prefeito
ou pela Câmara Municipal;
XI – autorizar a concessão de benefícios previstos nesta Lei;
XII – autorizar as despesas da Autarquia, com obediência dos
procedimentos licitatórios;
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71… 18/25
XII – efetuar a aplicação de valores no mercado financeiro,
acatando sempre a orientação do Conselho Administrativo
assinando sempre em conjunto com o Assessor Financeiro e
Contábil;
XIV – praticar todos os demais atos de administração do
ROLIM PREVI; inclusive baixar atos administrativos através
de portarias;
XV – nomear os integrantes da Diretoria Executiva a ele
subordinados;
XVI – empossar, após as indicações, os componentes dos
Conselhos Administrativo e Fiscal do ROLIM PREVI;
XVII – atender ao disposto no Art. 2º da Portaria nº 55/2008 do
MPAS.
§ 1º Ao Superintendente serão aplicadas as mesmas
penalidades impostas aos membros dos Conselhos
Administrativo e Fiscal.
§ 2º O Superintendente deverá apresentar declaração de bens
no ato de sua posse e por ocasião de sua exoneração.
SEÇÃO II
DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
Art. 75 O Superintendente poderá requisitar servidores
municipais, por necessidade administrativa, mediante
requerimento ao Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Em caso de cedência de servidor do quadro
efetivo do Município ao Instituto, este vem sem perca dos seus
direitos funcionais.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
Art. 76 Os segurados do ROLIM PREVI e respectivos
dependentes poderão recorrer ao Conselho Administrativo,
dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem
notificados, das decisões da Diretoria Executiva.
Art. 77 Aos servidores do ROLIM PREVI é facultado recorrer
ao Conselho Administrativo, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, das decisões do Superintendente que considerarem lesivas
aos seus direitos.
Art. 78 O Superintendente, bem como, segurados e
dependentes, poderão recorrer ao Conselho Administrativo,
dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas
tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com
as quais não se conformarem.
Art. 79 Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que
tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo,
acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
Art. 80 Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em
face dos interesses, assim o determinar o próprio órgão
recorrido.
Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar sua
decisão, no prazo de dez dias, em face do recurso apresentado,
caso em que este deixará de ser encaminhado à instância
superior.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 81 São deveres e obrigações dos segurados:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção do ROLIM PREVI;
II - dar conhecimento à direção do ROLIM PREVI das
irregularidades de que tiverem ciência, e sugerir as
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71… 19/25
providências que julgarem necessárias;
III - comunicar ao ROLIM PREVI qualquer alteração
necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que
digam respeito aos dependentes e beneficiários.
Parágrafo único. O segurado que se valer da faculdade prevista
no art. 6º desta Lei, fica obrigado a recolher suas contribuições
e débitos para com o ROLIM PREVI mensalmente,
diretamente na rede bancária autorizada com guia emitida por
esta Autarquia.
Art. 82 O segurado pensionista terá as seguintes obrigações:
I - acatar as decisões dos órgãos de direção;
II - apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e
residência do grupo familiar beneficiado por esta lei;
III - comunicar por escrito ao ROLIM PREVI as alterações
ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento;
IV - prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem
solicitados pelo ROLIM PREVI.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 83 Observado o disposto no art. 4º da Emenda
Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, é
assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária
com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17,
da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado
regularmente em cargo efetivo na Administração Pública
direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação
daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e
oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der
a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por
cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda,
faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a
deste inciso.
§ 1º O professor, que, até a data de publicação da Emenda
Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha
ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que
opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o
tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda
contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e
de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de
magistério, observado o disposto no § 1º.
§ 2º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado
as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no
caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
compulsória contidas no inciso II do art. 12 desta Lei.
§ 3º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo
aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 84 Observado o disposto no art. 37, desta Lei, o tempo de
serviço considerado pela legislação vigente para efeito de
aposentadoria, cumprido até que a lei federal discipline a
matéria, será contado como tempo de contribuição.
Art. 85 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas pelo art. 12 ou pelas regras estabelecidas
pelo art. 94 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no
serviço público até a data de publicação da Emenda
Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, poderá
aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71… 20/25
se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as
reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 3º do
art. 12 desta lei, vier a preencher, cumulativamente, as
seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos
de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos
de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no
cargo em que se der a aposentadoria.
§ 1º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme,
este artigo, serão revistos na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores
em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37,
XI, da Constituição Federal.
§ 2º Fará jus a revisão dos proventos mencionados no
parágrafo anterior, o servidor que tenha implementados todos
os requisitos para aposentadoria conforme este artigo, ate a
promulgação da Emenda Constitucional n.º 47 de 05 de julho
de 2005.
Art. 86 É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de
aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos
seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda
Constitucional n° 41/2003, tenham cumprido todos os
requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos
critérios da legislação então vigente.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por
permanecer em atividade tendo completado as exigências para
aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e
cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de
contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência
equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória
contidas no inciso II do art. 12 desta Lei.
§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou
proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data
de publicação da Emenda Constitucional de que trata este
artigo, bem como as pensões de seus dependentes, serão
calculados de acordo com a legislação em vigor à época em
que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a
concessão desses benefícios ou nas condições da legislação
vigente.
Art. 87 Observado o disposto no art. 37, XI, da CF/88 os
proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de
cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes, em fruição na
data de publicação da Emenda Constitucional n° 41/2003, bem
como os proventos de aposentadoria dos servidores e as
pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo anterior, serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão, na forma da Lei.
Art. 88 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas pelo artigo 12 desta Lei, ou pelas regras
estabelecidas pelos artigos 91 e 93 desta Lei, o servidor que
tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de
1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que
preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos
de contribuição, se mulher;
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71… 21/25
II – vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público,
quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a
aposentadoria;
III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos
limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição
Federal, combinado com o art. 12, inciso III, alínea a, desta
Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que
exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de
aposentadoria concedidas com base neste artigo o disposto no
art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, desta Lei
observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas
dos proventos de servidores falecidos que tenham se
aposentado em conformidade com este artigo.
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E
REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 89 No cálculo dos proventos de aposentadoria referidas
nos art. 12 e 93 desta Lei será considerada a média aritmética
simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados
como base para as contribuições do servidor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80%
(oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou, desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do
valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados,
mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado
para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no
cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.
§ 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do
servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de
1994 em que não tenha havido contribuição para regime
próprio.
§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo
de que trata este artigo serão comprovados mediante
documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos
regimes de previdência aos qual o servidor esteve vinculado ou
por outro documento público.
§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no
cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1o deste
artigo, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição,
quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao
regime geral de previdência social.
§ 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste
artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria, observado o disposto no Art. 101 desta
Lei.
§ 6º Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, será utilizada a fração cujo numerador será o total
desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva
aposentadoria voluntária com proventos integrais.
§ 7º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no §
6º serão considerados em número de dias.
Art. 90 Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam
os Artigos 12 e 91 serão reajustados para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der
o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social,
de acordo com a variação e índice indicados anualmente pelo
Governo Federal.
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71… 22/25
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 91 É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de
percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em
decorrência do local de trabalho, de função de confiança, de
cargo em comissão ou de abono de permanência de que trata os
artigos 12, 91 e 94 desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas
remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, de
função de confiança, de cargo em comissão que tiverem
integrado a remuneração de contribuição do servidor que se
aposentar com proventos calculados conforme o artigo 97,
respeitando, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 5º do
citado artigo.
Art. 92 Ressalvado o disposto nos Art. 12, I e II a
aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do
respectivo ato.
Art. 93 A vedação prevista no § 10 do art. 37 da Constituição
Federal, não se aplica aos membros de Poderes e aos inativos,
servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998,
tenham ingressado novamente no serviço público por concurso
público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas
previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a
percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de
previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal,
aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o §
11 deste mesmo artigo.
Art. 94 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é
vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 95 Será computado, integralmente, o tempo de
contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e
municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico,
bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 96 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Art. 97 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário
para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou
diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores,
incapazes e ausentes, na forma do Código civil Brasileiro.
Art. 98 O segurado aposentado por invalidez permanente e/ou
o dependente inválido, independentemente de sua idade,
deverão, sob pena de suspensão do benefício, fazer prova de
vida junto ao órgão competente.
Art. 99 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago
diretamente ao beneficiário.
§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das
seguintes hipóteses, devidamente comprovada:
I – ausência, na forma da Lei Civil;
II – moléstia contagiosa; ou
III – impossibilidade de locomoção.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício
poderá ser pago a pró-administrativo legalmente constituído,
cujo mandato específico não exceda a seis meses, renováveis.
§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago
somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte,
ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de
inventário ou arrolamento, na forma da Lei.
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71… 23/25
Art. 100 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados
e aos dependentes:
I – a contribuição prevista nos incisos I e II do art. 44 desta
Lei;
II – o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III – o valor da restituição do que tiver sido pago
indevidamente pelo RPPS;
IV – o imposto de renda retido na fonte;
V – a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI – as contribuições associativas ou sindicais autorizadas
pelos beneficiários.
Art. 101 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele
fizerem jus e nas hipóteses dos artigos 20 a 25, nenhum
benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário
mínimo nacional.
Art. 102 Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato
publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas
do Estado.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado
pelo Tribunal de Contas do Estado, o processo do benefício
será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas
pertinentes.
Art. 103 Os reajustes salariais concedidos aos servidores
efetivos serão estendidos automaticamente aos servidores que
estiverem afastados temporariamente por motivo de
recebimento de auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio￾reclusão, proporcionalmente ao reajuste dado aos seus
respectivos cargos.
Art. 104 É vedada a celebração de convênios, consórcios ou
outra forma de associação para a concessão dos benefícios
previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estados,
Distrito Federal ou outro Município.
Art. 105 Os regulamentos gerais de ordem administrativa do
ROLIM PREVI e suas alterações serão baixados pelo Conselho
Administrativo.
Art. 106 O relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial, realizado periodicamente será homologado por Lei
específica.
Art. 107 Os cargos criados pela Lei Complementar nº 102/2012
e os por ela absorvidos passar a ser parte integrante da presente
Lei.
Art. 108 O Município de Rolim de Moura será responsável
pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
ROLIM PREVI, decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários.
Art. 109 Será deflagrado concurso público para provimento dos
cargos efetivos de que trata essa Lei, no prazo de 01(um) ano, a
contar da publicação desta Lei, observada as diretrizes
orçamentárias.
Art. 110 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 111 Revogam-se a Lei nº 1.831/2010. (NR)
Rolim de Moura, RO, 16 de Outubro de 2015; 32º da
Emancipação; 194o da Independência e 127o da República.
JOÃO ROSSI JUNIOR
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:D632EC51
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71… 24/25
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/10/2015. Edição 1563
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D632EC51/0cAFcWeA7zszmXVX6Sj2jcUOMAE3TWfMl26m4KRsIUzUd-f812L22PSRqcKs71… 25/25

open original →