| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4052 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 411.942,00. Secretaria Municipal de Saúde - reforma da unidade de saúde Albert Sabin. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.052/2022 “Autoriza a abertura de crédito adiciona! especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$411.942,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, II e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$411.942,00 (QUATROCENTOS E ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1028 - Reforma da Unidade de Saúde Albert Sabin - Proposta Nº 07851.2820001/21-026 44.90.51.00 - Obras e Instalações..........eeeeeeenemeeneneeeeeneeeneneeeerenenenenno R$411.942,00 Sub-total:.........» coococame tunes paaconandgrentsaddo pdindaanio inceesaepni entra crerereo e R$411.942,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA SAÚDE | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VALOR: R$411.942,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2022. Prefeito do Município dé Rdlim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura — Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 016/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 017/2022 (Mens. 017 PL Exec.016) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$411.942,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$411.942,00 (QUATROCENTOS E ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1028 - Reforma da Unidade de Saúde Albert Sabin - Proposta Nº 07851.2820001/21-026 44,90.51.00 - Obras e Instalações......ceseeeeemereeceencenennerenaneranareso R$411.942,00 Sub-total:...cesmensereesasense ONU CU OS Esa Sen aisanaLsisoUanossabSds cresce R$411.942,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, W, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA SAÚDE , FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE VALOR: R$411.942,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondôni 2 de Março de 2022. |, as: CLAUDINEI NANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo