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norma nº 4052/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4052 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 411.942,00. Secretaria Municipal de Saúde - reforma da unidade de saúde Albert Sabin.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.052/2022
“Autoriza a abertura de crédito adiciona!
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$411.942,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, II e X,
da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$411.942,00
(QUATROCENTOS E ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS)
conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1028 - Reforma da Unidade de Saúde Albert Sabin - Proposta Nº
07851.2820001/21-026
44.90.51.00 - Obras e Instalações..........eeeeeeenemeeneneeeeeneeeneneeeerenenenenno R$411.942,00
Sub-total:.........» coococame tunes paaconandgrentsaddo pdindaanio inceesaepni entra crerereo e R$411.942,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTERIO DA SAÚDE |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR: R$411.942,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
Rolim de Moura/RO, 23 de março de 2022.
Prefeito do Município dé Rdlim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura — Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 016/CMRM-2022
Projeto de Lei nº. 017/2022 (Mens. 017 PL Exec.016)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no
valor de R$411.942,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento
Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$411.942,00 (QUATROCENTOS E ONZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E
DOIS REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1028 - Reforma da Unidade de Saúde Albert Sabin - Proposta
Nº 07851.2820001/21-026
44,90.51.00 - Obras e Instalações......ceseeeeemereeceencenennerenaneranareso R$411.942,00
Sub-total:...cesmensereesasense ONU CU OS Esa Sen aisanaLsisoUanossabSds cresce R$411.942,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
W, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTERIO DA SAÚDE ,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
VALOR: R$411.942,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondôni 2 de Março de 2022.
|,
as:
CLAUDINEI NANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo

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