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norma nº 3028/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3028 / 2015
Date 2015-10-16
EmentaProibi o uso de redes sociais no interior das repartições públicas.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.028/2015
Sumula: “Proibi o uso de redes sociais no
interior das repartições públicas”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício
de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei
Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica proibido no horário de expediente, o uso de
aparelho celular smartphone e tablete para acesso a redes
sociais no interior das repartições públicas municipais.
Paragrafo Único – O Chefe imediato do servidor, em cada
repartição, através de ato administrativo, disciplinará a exceção
para porte e uso do instrumento mencionado no caput.
Art. 2º O descumprimento desta Lei por parte do servidor
público municipal caracterizará infração administrativo
disciplinar, sujeito às penalidades previstas no estatuto da
categoria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e
será regulamentada por decreto no prazo de 30 dias.
Rolim de Moura, Rondônia, 16 de Outubro de 2015.
JOÃO ROSSI JUNIOR
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:0B09376A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/10/2015. Edição 1563
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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13/01/2026, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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