| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3028 / 2015 |
| Date | 2015-10-16 |
| Ementa | Proibi o uso de redes sociais no interior das repartições públicas. |
| native_id | 1800 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 3.028/2015 Sumula: “Proibi o uso de redes sociais no interior das repartições públicas”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º Fica proibido no horário de expediente, o uso de aparelho celular smartphone e tablete para acesso a redes sociais no interior das repartições públicas municipais. Paragrafo Único – O Chefe imediato do servidor, em cada repartição, através de ato administrativo, disciplinará a exceção para porte e uso do instrumento mencionado no caput. Art. 2º O descumprimento desta Lei por parte do servidor público municipal caracterizará infração administrativo disciplinar, sujeito às penalidades previstas no estatuto da categoria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada por decreto no prazo de 30 dias. Rolim de Moura, Rondônia, 16 de Outubro de 2015. JOÃO ROSSI JUNIOR Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:0B09376A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/10/2015. Edição 1563 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0B09376A/0cAFcWeA6bGdRWy0vz58ZYe2wXH6AA-GbJYHTuLpnat3inWRKkl665E2_e5an7H9… 1/1