| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3029 / 2015 |
| Date | 2015-10-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$350.212,74. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI 3.029/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$350.212,74”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$350.212,74 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.13.392.0015.2086 – Folha de Pagamento – Cultura 31.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais.........R$9.440,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$223.207,59 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.............R$1.446,96 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.....R$4.186,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...........R$42.778,23 33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes..........R$730,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........R$68.423,96 SubTotal:.........R$350.212,74 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM DE MOURA 12.014.13.392.0015.2086 – Folha de Pagamento da Cultura 31.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais..........R$9.440,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...........R$207.929,59 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...............R$1.446,96 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores............. R$5.246,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...........R$4.186,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..............R$42.778,23 31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores............ R$923,00 33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes..........R$730,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........R$68.423,96 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.............. R$9.109,00 SubTotal:...................R$350.212,74 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de outubro de 2015. 13/01/2026, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/677DD441/0cAFcWeA7Ye5fgmXi68L3rlVsV2btUTr6GCid5vDTuyxuhk3wBEIh1ebBuboqadoYtXz… 1/2 LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Silvana Gomes de Andrade Código Identificador:677DD441 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/11/2015. Edição 1570 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/677DD441/0cAFcWeA7Ye5fgmXi68L3rlVsV2btUTr6GCid5vDTuyxuhk3wBEIh1ebBuboqadoYtXz… 2/2