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norma nº 3030/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3030 / 2015
Date 2015-10-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$96.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 3.030/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro no
valor de R$96.000,00”
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$96.000,00
(NOVENTA E SEIS MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2259 – Remuneração – Programa mais
Médicos
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..........R$24.000,00
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$72.000,00
Sub-Total:..........R$96.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e
Alta Complexidade – 15%
33.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$96.000,00
Sub-Total:.............R$96.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de Outubro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Silvana Gomes de Andrade
Código Identificador:8647FB8B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/11/2015. Edição 1570
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 12:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8647FB8B/0cAFcWeA7-KhRnGNvY5saVm0LN121yYWongeNsBDcTzPwG36UwfMcIvvNQG9I9… 1/1

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