| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3030 / 2015 |
| Date | 2015-10-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$96.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI 3.030/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$96.000,00” O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2259 – Remuneração – Programa mais Médicos 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..........R$24.000,00 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$72.000,00 Sub-Total:..........R$96.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 33.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$96.000,00 Sub-Total:.............R$96.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de Outubro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Silvana Gomes de Andrade Código Identificador:8647FB8B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/11/2015. Edição 1570 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8647FB8B/0cAFcWeA7-KhRnGNvY5saVm0LN121yYWongeNsBDcTzPwG36UwfMcIvvNQG9I9… 1/1