| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3031 / 2015 |
| Date | 2015-10-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$29.300,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI 3.031/2015 PROJETO DE LEI Nº 3.031/2015 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$29.300,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$29.300,00 (VINTE E NOVE MIL E TREZENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.812.0013.2182 – Folha de Pagamento Esporte e Lazer 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas............R$28.300,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação............R$1.000,00 TOTAL:............R$29.300,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17/03/64, conforme reduções a seguir: 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.812.0013.2182 – Folha de Pagamento Esporte e Lazer 31.90.13.00 – Obrigações Patronais................R$9.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.................R$3.700,00 Sub - Total:...........R$12.700,00 07.013.27.122.0013.2184 – Apoio ao Esporte 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$7.400,00 33.90.31.00 – Premiações Cult. Art., Cient., Desp. e Outras......... R$4.000,00 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção........... R$5.200,00 Sub - Total:...........R$16.600,00 TOTAL:.............R$29.300,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de Outubro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Silvana Gomes de Andrade Código Identificador:903DE523 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/11/2015. Edição 1570 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 13/01/2026, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/903DE523/0cAFcWeA7L15yJX1U22FBBVi7fSVXly8KEATXDqSKYPp6x9vGkXmnr_OmpQ6JrO… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/903DE523/0cAFcWeA7L15yJX1U22FBBVi7fSVXly8KEATXDqSKYPp6x9vGkXmnr_OmpQ6JrO… 2/2