| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3032 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$283.393,83. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI 3.032/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$283.393,83” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$283.393,83 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2.2268 – Folha de Pagamento do Ensino Fundamental 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 283.393.83 Sub-total..............................R$ 283.393,83 TOTAL:..............R$283.393,83 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.15.451.0006.1059 – Infraestrutura – Implantação de Pavimentação em vias Públicas Urbanas – TC 79.9974/2013 44.90.52.00 – Obras e Instalações..............R$ 283.393.83 Sub-Total:....................R$283.393,83 TOTAL:.............................R$283.393,83 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 06 de novembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Silvana Gomes de Andrade Código Identificador:F552B2C8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/11/2015. Edição 1574 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F552B2C8/0cAFcWeA4OIcFTPOUDZBShcY0eTeAadDqhM9-EG8VAOJnJlsIh47m4ctpPTS6aai… 1/1