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norma nº 3032/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3032 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$283.393,83.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 3.032/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$283.393,83”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320,
de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$283.393,83
(DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E
NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E TRÊS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2.2268 – Folha de Pagamento do Ensino
Fundamental
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...............R$ 283.393.83
Sub-total..............................R$ 283.393,83
TOTAL:..............R$283.393,83
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.15.451.0006.1059 – Infraestrutura – Implantação de
Pavimentação em vias Públicas Urbanas – TC 79.9974/2013
44.90.52.00 – Obras e Instalações..............R$ 283.393.83
Sub-Total:....................R$283.393,83
TOTAL:.............................R$283.393,83
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de novembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Silvana Gomes de Andrade
Código Identificador:F552B2C8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/11/2015. Edição 1574
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 12:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F552B2C8/0cAFcWeA4OIcFTPOUDZBShcY0eTeAadDqhM9-EG8VAOJnJlsIh47m4ctpPTS6aai… 1/1

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