| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3034 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$40.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI 3.034/2014 LEI Nº 3.034/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$40.000,00” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2131 – Atendimento ao Sistema Penitenciário 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$40.000,00 Sub-Total:............R$40.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2131 – Atendimento ao Sistema Penitenciário 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..........R$40.000,00 Sub-Total:.............R$40.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de novembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Silvana Gomes de Andrade Código Identificador:91337ED6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/11/2015. Edição 1577 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/91337ED6/0cAFcWeA7IpQpApIchjFBfCbU05HlwYvkPWAzy4NPT7U8Vk1lwH-jLhc6jl4Ff1GF2v6… 1/1