| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3036 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$70.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI 3.036/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$70.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.2.190 – Apoio a ONG’s e Associações de Atendimento a População em Situação de Vulnerabilidade Social 33.50.43.00 – Subvenções Sociais..........R$70.000,00 Sub-total............R$70.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0008.2.155 – Manutenção das Atividades do FMAS 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil............. R$1.011,85 33.90.30.00 – Material de Consumo......R$24.492,70 33.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica......R$24.179,79 Sub-total:...........R$49.684,34 03.009.08.122.0008.2.156 – Manutenção e Melhoramento das Atividades do Conselho Tutelar 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil........... R$323,61 33.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica......................R$4.165,82 Sub-total:..............R$4.489,43 03.009.08.122.0008.2.157 – Manutenção das Atividades dos Conselhos Vinculados ao FMAS 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil............... R$2.082,91 33.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica......................R$3.124,36 Sub-total:.............R$5.207,27 03.009.08.122.0008.2.189 – Manutenção das Atividades do Conselho Difuso 33.50.43.00 – Subvenções Sociais...............R$1.643,69 Sub-total:..................R$1.643,69 03.009.08.244.0009.2.160 – Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado Famílias e Indivíduos (PAEFI) 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil............R$2.000,00 Sub-total:................R$2.000,00 03.009.08.244.0009.2.162 – Apoio ao Serviço de Proteção para Pessoas com Deficiência 13/01/2026, 11:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9D896E4E/0cAFcWeA50QKyd7wSYNfnPXH9fhYAcZJJHxk5weBn1ya8PHv_invIwt56MPbPqvY… 1/2 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$349,83 Sub-total:.............R$349,83 03.009.08.244.0009.2.163 – Manutenção da Casa da Criança 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$1.740,53 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........R$1.233,26 Sub-total:...........R$2.973,79 03.009.08.244.0010.2.164 – Apoio ao Sistema Único de Assistência Social – IGD SUAS 33.90.30.00 – Material de Consumo........R$3.651,65 Sub-total:.........R$3.651,65 TOTAL:...........R$70.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de novembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Silvana Gomes de Andrade Código Identificador:9D896E4E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/11/2015. Edição 1577 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9D896E4E/0cAFcWeA50QKyd7wSYNfnPXH9fhYAcZJJHxk5weBn1ya8PHv_invIwt56MPbPqvY… 2/2